Circular 137/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 137 DE 14 DE MAIO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO N. 93/2020 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA OBSERVÂNCIA DOS NOTÁRIOS, REGISTRADORES, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DE DIREITO E CHEFES DE SECRETARIA DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhores Juízes Juízes de Direito, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0017362.2020.8.24.0710, do Provimento n. 93/2020 referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, conforme teor do Acórdão inserido no ID 3945423 (Documento 4640483) dos autos do Pedido de Providências n. 0002480-77.2020.2.00.0000, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimento e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 14/05/2020, às 20:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4679593 e o código CRC 8DE57589 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0017362-78.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0017362-78.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - Cientificação do Provimento n. 93/2020 Tratam os autos de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que foi referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Provimento n. 93/2020, que dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimento e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4679571) e determino: a) a expedição de circular aos notários, registradores, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor do Acórdão exarado no Pedido de Providências n. 0002480-77.2020.2.00.0000 e do Provimento n. 93/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça (Documento 4640483); e b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 14/05/2020, às 20:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4679571 e o código CRC 8CA5CAD8 . 0017362-78.2020.8.24.0710