Provimento CGFE-SC 24/2020 Atendimento presencial COVID-19

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 24 DE 07 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o atendimento ao público de forma presencial e com limitação de horário de atuação para a prática de atos notariais e de registros públicos durante o período de distanciamento social decorrente da crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para exercer função regulatória das atividades notarial e registral; CONSIDERANDO a permanência da situação envolvendo o novo coronavírus (COVID-19), mas com a edição das Portarias SES ns. 214 e 223 de 02 e 05 de abril de 2020, respectivamente, e a mitigação de algumas situações de isolamento social da população para a retomada gradual de atividades; CONSIDERANDO os termos dos Provimentos nº 91/2020, 93/2020, 94/2020 e 95/2020 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ/TJSC n. 5, de 23 de março de 2020, que consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO a edição do Provimento n. 22/2020, que estabelece os meios e procedimentos para o atendimento remoto e a prática de atos notariais e de registros públicos em meio exclusivamente eletrônico durante o período da pandemia; e CONSIDERANDO a essencialidade das atividades realizadas pelas serventias notariais e registrais no cotidiano da nossa sociedade; RESOLVE QUE: Art. 1º - Fica autorizado, ad referendum do Conselho da Magistratura, nos termos previstos no Provimento n. 95/2020-CNJ e em complemento ao Provimento n. 22/2020-CGJ, o atendimento extraordinário presencial em todos os Serviços Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O atendimento remoto aos usuários continuam sendo recomendados como regra, bem como as hipóteses de atendimento previstas no art. 2º do Provimento n. 22/2020-CGJ continuam válidas. Art. 2º - O atendimento extraordinário presencial será realizado em dias úteis, possuindo no mínimo duas e no máximo quatro horas diárias, a critério do responsável pela serventia, obrigatoriamente entre às 14h e às 18h. § 1º Se o volume de demanda na serventia não justificar o horário estabelecido no caput, o atendimento extraordinário presencial poderá ser realizado por meio de agendamento prévio com o usuário. § 2º O horário de atendimento extraordinário presencial da serventia deverá ser informado por e-mail à respectiva Direção do Foro, com posterior registro pelos notários e/ou registradores dos horários inicial e final de atendimento presencial na aba ‘serventia’ no SCE-Sistema de Cadastro do Extrajudicial, dispensado qualquer outro tipo de comunicação, eis que ela ocorre on-line por meio do referido sistema cadastral. § 3º - O horário de funcionamento do atendimento extraordinário presencial da serventia deverá ser divulgado por meio de cartazes a serem afixados de forma visível na porta da unidade e, em havendo, nas páginas da internet. Art. 3º - Além das determinações exaradas pelas autoridades de saúde locais, estaduais e federal, o atendimento extraordinário presencial nas serventias deverá observar os seguintes critérios: I - atendimento individual, na proporção de um usuário por funcionário, evitando-se aglomerações no ambiente interno da serventia, zelando-se para que a distância mínima de dois metros entre os presentes seja respeitada e adotando-se, sempre que possível; II - limitação da presença dos prepostos na serventia a no máximo 1 (um) funcionário para cada 2m² (dois metros quadrados), observando a distância mínima entre eles para prática de suas atividades; III - realização de rodízio entre os prepostos, quando couber, mantendo-se afastados do labor os maiores de 60 anos de idade, ou que se enquadrem nos demais grupos de risco, ou aqueles sintomáticos; IV - manutenção das dependências higienizadas de hora em hora e oferecimento de álcool gel aos funcionários e usuários, além da observação com cuidados de etiqueta da tosse, limpeza e ventilação dos ambientes (Portaria SES nº. 223, de 5 de abril de 2020); V - utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de acordo com a assistência prestada (Portaria SES nº. 223, de 5 de abril de 2020). Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data da publicação e terá validade até o dia 30/04/2020, permanecendo quanto ao mais e no que couber, vigentes as disposições do Provimento nº 22/2020. Art. 5º - As medidas previstas neste Provimento poderão ser revistas sempre que necessário, em eventual regressão ou evolução da situação de saúde pública. Florianópolis, 07 de abril de 2020. Des. Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO, DESEMBARGADOR, em 07/04/2020, às 22:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4618693 e o código CRC 6A67B9DB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0013013-32.2020.8.24.0710