Circular 85/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 85 DE 27 DE MARÇO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DA RECEITA EXCEDENTE PELOS INTERINOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA  ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARA RECOLHIMENTO DA RECEITA EXCEDENTE POR TRÊS MESES. Excepcionalidade como medida preventiva para mitigar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19. Senhores Interinos, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0014333-20.2020.8.24.0710, que trata da suspensão do prazo para envio da prestação de contas e recolhimento da receita excedente das receitas vagas referente aos meses de março, abril e maio/2020 para 15/06/2020, conjuntamente, como auxílio na gestão financeira. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 01/04/2020, às 22:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4601453 e o código CRC 6DE2ED7B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014333-20.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0014333-20.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Recolhimento da receita excedente - interinos Trata-se de requerimento formulado pela Associação dos Responsáveis Interinamente por Cartórios Vagos no Estado de Santa Catarina – ARESPIN/SC para que seja observado o recolhimento trimestral da receita excedente das serventias vagas, conforme previsto no Provimento CNJ n. 76/2018, em virtude da dificuldade financeira decorrente das medidas de isolamento para combate ao novo coronavírus. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4601432). Determino a expedição de circular para a cientificação dos interinos e que seja dada ciência à ARESPIN/SC. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 01/04/2020, às 22:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4601441 e o código CRC CEB6FB8A . 0014333-20.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0014333-20.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Recolhimento da receita excedente - interinos Recolhimento da receita excedente pelos interinos. Pretendida periodicidade trimestral, e não mais mensal, como previsto no Provimento CNJ n. 76/2018. Suspensão do prazo para envio da prestação de contas e para recolhimento da receita excedente por três meses. Excepcionalidade como medida preventiva para mitigar eventuais dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de covid-19. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de requerimento formulado pela Associação dos Responsáveis Interinamente por Cartórios Vagos no Estado de Santa Catarina – ARESPIN/SC para que seja “implementado o Provimento CNJ n. 76/2018” (documento n. 4594865). O referido normativo estabelece que o recolhimento seja realizado trimestralmente nos Estados em que não exista norma em sentido diverso. O recolhimento da receita excedente em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é mensal por força do art. 466-AO do CNCGJ, assim vertido: Art. 466-AO. A receita excedente será apurada mensalmente depois do pagamento das despesas da serventia e da remuneração do interino, e deverá ser recolhida ao Poder Judiciário do Estado até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração. Ainda assim, não se ignora as dificuldades financeiras já havidas e aquelas previstas por conta da pandemia de covid-19. O isolamento social, quer vertical ou horizontal, trará consequências à economia e nenhum dos países que alcançaram o ápice da curva de contágio passou economicamente incólume. Desta maneira, ainda que se esteja no país em estágio inicial da curva de contágio, é possível antecipar-se dificuldades que virão e buscar-se, neste momento, agir preventivamente para mitigar eventuais efeitos negativos de uma crise pandêmica. Com o objetivo auxiliar a administração das serventias vagas neste período, mostra-se razoável a suspensão do prazo para envio das prestações de contas referentes aos meses de março/2020 e abril/2020 previsto no art. 466-AE do CNCGJ, bem como do prazo para recolhimento da receita excedente estabelecido no art. 466-AO do CNCGJ nos meses de março/2020 e abril/2020. Recomenda-se, como providência excepcional e necessária  o envio da prestação de contas e o recolhimento da receita excedente trimestral neste período de dificuldade. Ante o exposto, opino pela suspensão do prazo para envio da prestação de contas e de recolhimento da receita excedente dos meses de março e abril, o que deverá ser feito até 15/06/2020, em conjunto com a prestação de contas e recolhimento da receita excedente do mês de maio/2020. Recomenda-se a advertência, contudo, de que a prestação de contas deve continuar sendo alimentada diariamente no sistema para que não haja acúmulo de trabalho e sobrecarga deste mesmo sistema nos momentos que antecedem o prazo para envio, conforme já alertado na Circular CGJ n. 52/2019. Sugere-se, ainda, a expedição de circular para cientificação dos interinos no intuito de dar ciência à ARESPIN/SC e, após, o encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 01/04/2020, às 20:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4601432 e o código CRC 1B4B7CEF . 0014333-20.2020.8.24.0710