Circular 134/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 134 DE 11 DE MAIO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. TABELIONATO DE NOTAS. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. AVERBAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 812 DO CÓDIGO DE NORMAS. PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. ANOTAÇÃO. SUGESTÃO DE NOVA REDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO AVERBADA POR ANOTADA. ACRÉSCIMO DE MENÇÃO EXPRESSA À ANOTAÇÃO À MARGEM DO ATO SUBSTABELECIDO. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Notários e Escrivães de Paz, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0017401-75.2020.8.24.0710, que trata da alteração do Provimento n. 10/2013, para estabelecer nova redação ao art. 812. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 12/05/2020, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4668979 e o código CRC B224895B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0017401-75.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0017401-75.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: estudo para alteração da redação do art. 812 do Código de Normas Tratam os autos de estudo determinado por meio de decisão proferida nos autos n. 0013353-59.2013.8.24.0600, para a alteração da redação do art. 812 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4659992 ). Edite-se provimento e expeça-se circular endereçada aos juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, assim como aos Tabelionatos de Notas e Escrivanias de Paz. Encaminhe-se cópia do referido provimento ao Núcleo II (Estudos, Planejamento e Projetos) da Corregedoria-Geral da Justiça para alteração da versão digital do Código de Normas. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 12/05/2020, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4664156 e o código CRC EBFB52D5 . 0017401-75.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0017401-75.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: estudo para alteração da redação do art. 812 do Código de Normas Estudo ex officio. Tabelionato de Notas. Revogação de procuração e substabelecimento sem reserva de poderes. Averbação. Previsão no art. 812 do Código de Normas. Procedimento mais adequado à espécie. Anotação. Sugestão de nova redação. Substituição da expressão averbada por anotada. Acréscimo de menção expressa à anotação à margem do ato substabelecido. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Tratam os autos de estudo determinado por decisão proferida nos autos n. 0013353-59.2013.8.24.0600, para a alteração da redação do art. 812 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. O Código vigente estabelece no seu art. 812, que a " lavratura de instrumento público de revogação ou de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes deve ser, imediatamente, averbada à margem do ato revogado ou comunicada, em até 3 (três) dias, ao respectivo tabelionato que o lavrou ". Destaca-se que, tecnicamente, o tabelião não realiza ato de averbação, pois este visa a modificar ou extinguir/cancelar ato existente (em regra, um registro). A anotação, na hipótese, tem como objetivo informar a existência de outro ato (revogação ou substabelecimento) que atua no plano da eficácia do ato originário. A medida garante maior segurança aos negócios jurídicos (art. 1º da Lei 8.935/1994). Nesse sentido, já decidiu esta Corregedoria nos autos n. 0000778-43.2018.8.24.0600: É evidente que o sentido da expressão "averbada" no referido dispositivo [art. 812 do CNCGJ] é genérico, pois não se trata de averbação na acepção técnica. No entanto, o comando legal previsto no referido dispositivo referente à averbação não traduz o real sentido do ato realizado. A doutrina elucida a questão ao denominar aquele ato como anotação: "Tratando-se de instrumento público, o substabelecimento de poderes deve ser anotado na correspondente escritura pública de procuração para fins de publicidade e segurança dos atos e negócios jurídicos (art. 1º da Lei 8.935/1994). Pela mesma razão, entendemos melhorar a segurança do sistema notarial e dificultar fraudes, após a realização de ato ou negócio jurídico por escritura pública em que a parte é representada por procurador, o notário deve anotar a extinção do mandato à margem do instrumento público de procuração lavrado em suas notas ou enviar comunicação sobre o fato ao notário competente: a realização do ato ou negócio jurídico em nome e no interesse do mandante é causa de extinção do mandato, de forma que fica sem efeito o respectivo instrumento" (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos. Teoria e Prática. 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014, p. 713). "[...] deverá o notário anotar às margens do instrumento revogado, ou substabelecido, a data e a hora exata do recebimento, apontando quais pontos foram revogados ou substabelecidos, bem como nome e dados da pessoa responsável pelo ato" (REZENDE, Afonso Celso Furtado de;  CHAVES,  Carlos Fernando Brasil. Tabelionato de Notas e o Notário Perfeito, 5ª ed., SP: Millennium Editora, 2010, p. 216). Portanto, o tabelião de notas efetua uma anotação à margem do ato a ser revogado ou substabelecido sem reservas de poderes [...]. No mesmo norte, estabelece o Provimento n. 18/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça - trata da instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC: Art. 9º. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos: [...] § 4º. Independentemente da prestação de informações à Central de Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao notário que houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes , em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário. (sem grifo no original) Outrossim, em pesquisa realizada, por amostragem, em Códigos de Normas de outros Estados da Federação (todos acessados em 2.4.2020), observou-se a referência à "anotação" à margem do ato: São Paulo: itens 135 e 166 (Capítulo XVI). Disponível em: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=118740 Rio de Janeiro: art. 257. Disponível em: http://cgj.tjrj.jus.br/documents/1017893/1038458/cncgj-extrajudicial.pdf?=v06 Rio Grande do Sul: art. 850. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/export/legislacao/estadual/doc/2020/Consolidacao_Normativa_Notarial_Registral_2020.pdf Paraná: art. 678. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/13302/29328945/Código+de+Normas+do+Foro+Extrajudicial.pdf/314a694f-20d4-8216-328c-ed471a31964b Distrito Federal: art. 65. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/provimentos/provimento-geral-da-corregedoria-aplicado-aos-servicos-notariais-e-de-registro Espírito Santo: art. 659. Disponível em: http://www.tjes.jus.br/corregedoria/wp-content/uploads/2019/11/CN-Atualizado-até-Provimento-38.2019.pdf Pernambuco: art. 405. Disponível em: https://corregedoria.tjpb.jus.br/legislacao/codigo-de-normas-extrajudicial/ Ceará: art. 470. Disponível em: https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2018/06/CNNR-atual-10.03.2020-Última-Versão.pdf Alagoas: art. 197. Disponível em: http://cgj.tjal.jus.br/CONSOLIDACAO_NOTARIAL_E_REGISTRAL_DO_ESTADO_DE_ALAGOAS.pdf Ademais, cumpre consignar que a mesma nomenclatura foi utilizada (art. 47, § 4º) no novo Regimento de Emolumentos - Lei Complementar Estadual n. 755, de 26.12.2019, com vigência a partir de 26.3.2020 -, o qual foi elaborado com a participação de representantes de classe dos delegatários. Desse modo, sugere-se a alteração do art. 812 do Código de Normas desta Corregedoria, a fim de que a expressão “averbada” seja substituída por “anotada”. Além disso, reputa-se oportuno o momento para sanar a omissão e fazer constar, expressamente, a anotação à margem do ato substabelecido - na prática, a medida, de observância obrigatória, já é extraída da interpretação do dispositivo. Diante dos argumentos expostos, sugere-se a seguinte redação: Art. 812. A lavratura de instrumento público de revogação ou de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes deve ser, imediatamente, anotada à margem do ato revogado ou substabelecido , ou comunicada, em até 3 (três) dias, ao respectivo tabelionato que o lavrou. 3.  À vista do exposto, opino: a) pela alteração do Provimento n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas, para estabelecer nova redação ao art. 812; b) pela cientificação de juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, assim como de delegatários de serventias de notas (tabelionatos e escrivanias de paz). c) após, pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/05/2020, às 23:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4659992 e o código CRC A55469CB . 0017401-75.2020.8.24.0710