Provimento CGFE-SC 13/2020 Averbação de obra civil
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI), na averbação de obras e no registro de negócios jurídicos
O que a serventia precisa fazer
Exigir habite-se e CRF para Obras; sem averbação prévia, cindir o título e averbar a regularização pendente.
Ementa
Inclui o art. 692-A e revoga o art. 692 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ), para determinar a averbação da necessidade de regularização de obra de construção civil como condição para atos registrais posteriores.
Classificação por IA
Inclui o art. 692-A e revoga o art. 692 do CNCGJ. A averbação de construção passa a exigir habite-se e certidão de regularidade fiscal da obra (ou apenas declaração do proprietário na zona rural), e a prévia averbação da construção torna-se requisito para o registro do negócio jurídico, admitida a cisão do título com averbação da necessidade de regularização.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Averbação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento registral imobiliário, pois cria requisito prévio para o registro de negócios jurídicos e disciplina a cisão do título com averbação condicionante de atos registrais posteriores, com impacto direto nos Registros de Imóveis.
TRECHOS-CHAVE
Para averbação de construção civil é necessária a apresentação de “habite-se” e da Certidão de Regularidade Fiscal para Obras ou documento equivalente.
A prévia averbação de construção civil é requisito para o registro de negócio jurídico.
o título poderá ser cindido para que se faça o registro do negócio jurídico, com a averbação da necessidade de regularização como condição para atos registrais posteriores.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:06
processo-00006788820188240600
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 13 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Inclui o art. 692-A e revoga oart. 692 do Código de Normasda Corregedoria-Geral daJustiça (CNCGJ), paradeterminar a averbação danecessidade de regularizaçãode obra de construção civilcomo condição para atosregistrais posteriores.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e do poderregulamentar, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida nosautos n. 0000678-88.2018.8.24.0600.
RESOLVE:Art. 1º Acrescenta o art. 692-A ao Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça com a seguinte redação:"Art. 692-A Para averbação de construção civil é necessária a apresentação de “habite-se” e da Certidão de Regularidade Fiscal para Obras ou documento equivalente.§ 1º No caso de construção em imóvel localizado na zona rural é exigida apenas adeclaração do proprietário de que naquele foi realizada edificação.§ 2º A prévia averbação de construção civil é requisito para o registro de negóciojurídico.§ 3º Ausente o requisito previsto no § 2º, o título poderá ser cindido para que se faça oregistro do negócio jurídico, com a averbação da necessidade de regularização comocondição para atosregistrais posteriores."Art. 2º Revoga o art. 692 do Código de Normas da Corregedoria-
Geral da Justiça.Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 13/02/2020, às 17:46, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Provimento CGJ 13 (4285331) SEI 0000678-88.2018.8.24.0600 / pg. 1
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Provimento CGJ 13 (4285331) SEI 0000678-88.2018.8.24.0600 / pg. 2
Provimento CGJ 13 (4285331)
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