Provimento CGJ-SC 18/2020 Compliance PLD/FT
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Todas as serventias extrajudiciais de SC, inclusive RI, TN, TP, RTD e RCPJ
O que a serventia precisa fazer
Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
Normas citadas por este ato
- Provimento CNJ 88/2019 — PLD/FT (revogado)
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer procedimentos relacionados ao cumprimento dos deveres estatuídos no Provimento CNJ n. 88/2019.
Classificação por IA
Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
TEMAS
Código de Normas
Provimento do CNJ
Provimento da CGJ
Tabelionato de Notas
Registro de Imóveis
Tabelionato de Protesto
Títulos e Documentos
Pessoas Jurídicas
Motivo da relevância: Cria obrigações novas e concretas para notários e registradores: cadastro de informações e arquivos no SCE, formalização e arquivamento das decisões sobre comunicações ao Coaf e plano de ação de PLD/FT. O art. 464-A tem vigência condicionada à adequação do SCE.
TRECHOS-CHAVE
Deverão ser inseridas e mantidas, no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, as seguintes informações e arquivos: I - qualificação do oficial de cumprimento
O oficial de cumprimento deverá formalizar as razões do envio, ou não, de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
plano de ação para implementação de política, de procedimentos e de controles na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo
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Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:10
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 18 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que
instituiu o Código de Normas da Corregedoria-
Geral da Justiça, para estabelecer procedimentos
relacionados ao cumprimento dos deveres
estatuídos no Provimento CNJ n. 88/2019.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO
EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de
aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça,
bem como a decisão proferida nos autos n. 0003902.24.2020.8.24.0710, a
necessidade de estabelecer procedimentos relacionados ao cumprimento dos
deveres estatuídos no Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de
Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído o art. 464-A no Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:
Art. 464-A Deverão ser inseridas e mantidas, no Sistema de Cadastro do
Extrajudicial, as seguintes informações e arquivos:
I - qualificação do oficial de cumprimento;
II - relação dos bancos de dados a que se tem acesso, em razão de convênios
firmados para atendimento das disposições do Provimento n. 88 da Corregedoria
Nacional de Justiça, de 1º de outubro de 2019;
III - plano de ação para implementação de política, de procedimentos e de controles
na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo;
IV - documento que formalize a inexistência das informações solicitadas pelo
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Art. 464-B O oficial de cumprimento deverá formalizar as razões do envio, ou não,
de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), nos
casos de situações suspeitas descritas no Provimento n. 88/2019 da Corregedoria
Nacional de Justiça e regulamentos complementares.
§ 1º O documento de formalização deverá ser mantido em arquivo próprio,
juntamente com as comunicações enviadas ao Coaf.
§ 2º No caso do § 1º, o documento poderá ser mantido em meio eletrônico, desde
que assinado com o uso de certificado digital.
Art. 2º O disposto no art. 464-A do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça entrará em vigor quando implementadas as
modificações no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), as quais serão
informadas por meio dos canais oficiais.
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua
publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO
MACHADO, DESEMBARGADOR, em 30/03/2020, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao
informando o código verificador 4311991 e o código CRC 9F5C0880.
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JUSTIÇA
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0003902-24.2020.8.24.0710
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