Circular CGFE-SC 349/2020 MP 996/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 349 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Extrajudicial. Comunicação Decisão CNJ. Pedido de Providências n. 0007728-24.2020.2.00.0000. Senhores Oficiais dos Registros de Imóveis Comunico os termos da decisão no Pedido de Providências (CNJ) n. 0007728-24.2020.2.00.0000 que determinou que todos os Ofícios de Registro de Imóveis tomem ciência das orientações contidas na Medida Provisória n. 996/2020, notadamente quanto ao seu artigo 21 e das ressalvas mencionadas no Oficio 12/2020/DAA SNH/SNH-MDR do Ministério do Desenvolvimento Regional. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 02/12/2020, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5222529 e o código CRC D4EC670C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0044742-76.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0044742-76.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Comunicação de Decisão (CNJ - 0007728-24.2020.2.00.0000) Trata-se de comunicado da Corregedora Nacional de Justiça, Min. Maria Thereza de Assis Moura, da decisão que determinou que todos os Ofícios de Registro de Imóveis fossem intimados, no prazo de 48 horas, para tomarem ciência das orientações contidas na Medida Provisória n. 996/2020, notadamente quanto ao seu artigo 21 e das ressalvas mencionadas no Oficio 12/2020/DAA SNH/SNH-MDR do Ministério do Desenvolvimento Regional. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5222241). Expeça-se circular, com cópia integral dos autos CNJ n. 0007728-24.2020.2.00.0000, a todos os Oficiais de Registro de Imóveis de Santa Catarina. Depois, comunique-se a Corregedoria Nacional de Justiça das medidas acima indicadas. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 02/12/2020, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5222443 e o código CRC C71168FF . 0044742-76.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0044742-76.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Comunicação de Decisão (CNJ - 0007728-24.2020.2.00.0000) Extrajudicial. Comunicação Decisão CNJ. Pedido de Providências n. 00007728-24.2020.2.00.0000. Expedição de circular. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, A Corregedora Nacional de Justiça, Min. Maria Thereza de Assis Moura, no Pedido de Providências n. 0007728-24.2020.2.00.0000, determinou que todos os Ofícios de Registro de Imóveis fossem intimados, no prazo de 48 horas, " para que sejam informados sobre as orientações contidas na Medida Provisória n. 996/2020, notadamente quanto ao seu artigo 21, e as ressalvas mencionadas, encarecendo o envio conjunto de cópia do Oficio 12/2020/DAA SNH/SNH-MDR. encaminhado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional " (5220497). Assim, opino pela expedição de circular, com cópia integral dos autos CNJ n. 0007728-24.2020.2.00.0000, a todos os Ofícios de Registro de Imóveis de Santa Catarina e, depois, pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 01/12/2020, às 18:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5222241 e o código CRC 529A7C6A . 0044742-76.2020.8.24.0710