Circular CGFE-SC 228/2020 Indisponibilidade de bens – CSNU

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 228 DE 23 DE JULHO DE 2020 Foro Extrajudicial. Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Indisponibilidade de Bens de Estrangeiros. Excepcional Impossibilidade de Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade. Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais imobiliários, Comunico os termos do parecer e da decisão proferida nos autos n. 0027934-93.2020.8.24.0710, e do Ofício-Circular 7/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ a respeito da localização e indisponibilização de bens em nome de “ QDe. 427, Noor Wali Mehsud” e demais listados integrantes da rede terrorista Al-Qaeda e do ISL disponível em: https://legado.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/csnu . Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 24/07/2020, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4804415 e o código CRC 28398DCE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0027934-93.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0027934-93.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou atualização da lista consolidada pela Presidência do CSNU de sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISL em que se incluiu mais um nome no rol de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, para conhecimento e medidas em relação a movimentação e indisponibilidade de bens dessas pessoas. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4804365 ) e determino : a) a expedição de Circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral destes autos para conhecimento e verificação da existência de bens em nome de “ QDe. 427, Noor Wali Mehsud” e demais listados integrantes da rede terrorista Al-Qaeda e do ISL, e, em caso positivo, adoção das medidas solicitadas. Apenas em caso positivo os órgãos interessados deverão ser diretamente comunicados, conforme instruído no Ofício-Circular, sendo desnecessárias quaisquer comunicações a esta Corregedoria; b) a cientificação da autoridade oficiante acerca das providências adotadas; e, c) após o cumprimento das medidas, o encerramento da tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 24/07/2020, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4804385 e o código CRC 9ADFD270 . 0027934-93.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0027934-93.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Indisponibilidade de Bens de Estrangeiros. Excepcional Impossibilidade de Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a atualização da lista consolidada pela Presidência do referido Conselho, com sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISL, inserindo no rol de investigados ou acusados de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, o seguinte nome: QDe. 427, Noor Wali Mehsud. Dentre as medidas, o requerente solicita aos órgãos que registram a propriedade de bens a verificação da existência de ativos nos referidos nomes e, em caso positivo, a indisponibilização dos seus bens - com comunicação imediata ao Departamento (pelo e-mail institucional csnu@mj.gov.br) de qualquer identificação e/ou tentativa de transferência desses bens, assim como ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF). Considerando que são pessoas estrangeiras cujos dados impedem a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), opino pela emissão de circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina para conhecimento e verificação da existência de bens em nome de “ QDe. 427, Noor Wali Mehsud”, assim como dos demais integrantes da rede terrorista Al-Qaeda e do ISL listados no documento disponível em https://legado.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/csnu , conforme indicado no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ ( 4801680 ), e, em caso positivo, sejam adotadas as medidas solicitadas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 23/07/2020, às 21:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4804365 e o código CRC 48CDE36D . 0027934-93.2020.8.24.0710