Circular 243/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 243 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Questionamento sobre o momento da cobrança de emolumentos. Pedido de alteração do art. 500 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça para possibilitar a cobrança dos emolumentos apenas no cancelamento da indisponibilidade. Impossibilidade. Regra de antecipação de emolumentos regulada por lei federal. Procedimento devidamente regulado pelo CNCGJ/SC. Encerramento dos autos. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos e Senhores Notários e Registradores, Comunico os termos do parecer e da decisão lançados nos autos n. 0022012-71.2020.8.24.0710, que tratam do momento de cobrança dos emolumentos devidos pela averbação da indisponibilidade de bens. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/08/2020, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4823702 e o código CRC F3CCEA1F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0022012-71.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0022012-71.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Consulta sobre o momento da cobrança de emolumentos nas averbações de indisponibilidade de bens Trata-se de consulta do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina - CORI-SC em que questiona qual o momento em que o registrador de imóveis deve cobrar pelos emolumentos devidos pela averbação da indisponibilidade de bens. Trouxe a solução adotada pelas Corregedorias dos estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e sugeriu que tal cobrança fosse postergada para o momento que fosse requerido o seu cancelamento. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 4725505). Comunique-se o requerente . Expeça-se circular com cópia do parecer acima indicado e desta decisão aos juízes diretores de foro e com competência em matéria de registros públicos e também aos notários e registradores. Cumpridas as determinações, encerre-se a tramitação dos autos. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 04/08/2020, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4756393 e o código CRC ACA66808 . 0022012-71.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0022012-71.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Consulta sobre o momento da cobrança de emolumentos nas averbações de indisponibilidade de bens Extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Questionamento sobre o momento da cobrança de emolumentos. Pedido de alteração do art. 500 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça para possibilitar a cobrança dos emolumentos apenas no cancelamento da indisponibilidade. Impossibilidade. Regra de antecipação de emolumentos regulada por lei federal. Procedimento devidamente regulado pelo CNCGJ/SC. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. O Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina - CORI-SC encaminhou consulta, questionando qual o momento em que o registrador de imóveis deve cobrar pelos emolumentos devidos pela averbação da indisponibilidade de bens. Trouxe a solução adotada pelos estados do Rio Grande do Sul e São Paulo e sugeriu que tal cobrança fosse postergada para o momento que fosse requerido o seu cancelamento. 2. A Lei Complementar Estadual n. 755/2019 que regulamenta os emolumentos no Estado de Santa Catarina assim dispõe sobre o tema: Art. 3º Os emolumentos serão lançados e recolhidos de acordo com as normas editadas pelo Conselho da Magistratura, observado o disposto nesta Lei Complementar e na legislação pertinente. Art. 4º Os emolumentos têm por fato gerador a prestação de serviço de notas ou de registro e serão devidos pelo sujeito passivo a partir do requerimento do serviço, ressalvada disposição diversa prevista em lei. Por sua vez, o Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, em seu art. 500, fixa que os emolumentos devem ser recolhidos antes da prática do ato, in verbis : Art. 500. Ressalvados os casos legais de isenção, os atos derivados de determinação judicial deverão ser custeados pelo interessado, mediante prévia comprovação do recolhimento integral dos emolumentos e da taxa do FRJ. A própria Lei n. 6.015/1973, em seu art. 14, dispõe que " pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título " (grifo nosso). Assim, a norma Catarinense está em perfeita sintonia com a legislação nacional. No requerimento, o requerente questiona o momento em que pode exigir o recolhimento dos emolumentos. Colhe-se do provimento 39/2014 do CNJ, art. 14, § 3º: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. [...] § 3º. Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição. Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima (grifo nosso). Assim, o oficial deverá lançar o título que determinou a indisponibilidade do bem no livro de Protocolo e, após qualificá-lo (CNCGJ, art. 644), emitir nota de exigência requerendo o recolhimento dos emolumentos nos termos do art. 646: Art. 646. Eventuais exigências relacionadas a título judicial e cujo atendimento caiba ao juízo prolator da decisão serão a este submetidas, de forma a auxiliá-lo na efetivação do provimento judicial e no cumprimento da legislação. § 1º O prazo do protocolo será conservado até a prolação de nova decisão. § 2º Se houver retardo na manifestação judicial, eventual prejudicado poderá comparecer aos autos e requerer a impulsão do processo. §3º Eventuais exigências relacionadas a título judicial e cujo atendimento caiba à parte interessada serão a ela submetidas, cientificando-a dos efeitos do art. 648, e comunicadas ao juízo prolator da decisão para ciência. Em relação ao dispositivo acima citado, cabem algumas considerações. Caso o oficial possua informações suficientes para proceder à cientificação da parte interessada, deverá fazê-lo diretamente, nos termos do § 3º do art. 646 do CNCGJ. Contudo, caso não seja possível a cientificação direta, deverá aplicar o caput e, consequentemente, será suspenso o prazo de protocolo (CNCGJ, art. 646, § 1º) até o pagamento dos emolumentos ou a notícia de revogação da decisão. Dessa forma, o oficial deverá primeiro buscar o contato direto com o interessado e quando não for possível deverá acionar o juízo prolator da decisão. Cumpre esclarecer que a sistemática relatada acima garante a efetividade da medida, pois o simples lançamento da decisão de indisponibilidade no livro de protocolo, trancaria eventual alienação, mesmo que prenotada anteriormente, haja vista que a mera existência de comunicação da indisponibilidade impossibilita a transferência do imóvel  (Provimento CNJ n. 39/2014, art. 14, § 1º - parte final). Em que pese as Corregedorias-Gerais da Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo adotarem sistemática diferente, postergando o recolhimento de emolumentos para o momento de seu levantamento, entende-se que tal autorização não poderia ser editada em âmbito regional, haja vista a regra do art. 14 da Lei n. 6.015/1973, bem como o silêncio do provimento n. 39/2014 do CNJ sobre o tema. Além disso, a intimação prévia do interessado contribui para se evitar o excesso de bens afetados pelo gravame sem necessidade, ou seja, o próprio requerente poderia fiscalizar a quantidade de bens para garantir seu crédito, a medida que fosse comunicado/intimado para recolher os emolumentos. Por fim, não se esqueça que os emolumentos possuem natureza jurídica de taxa e que o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que provoca o fato gerador, ou seja, o beneficiário do serviço. Ademais, a transferência da responsabilidade tributária só é possível diante de previsão legal, nos termos do art. 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Portanto, considerando que no caso em análise o beneficiário do ato de averbação da indisponibilidade pode não ser o mesmo que efetuará o seu levantamento, entende-se, data venia , que não é possível postergar o recolhimento dos emolumentos por mero ato normativo. Assim, salvo melhor juízo e reconhecida as melhores intenções da entidade requerente, não se vislumbra a necessidade de alteração do art. 500 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça. 3. À vista do exposto, opino: a) pela cientificação do requerente do teor deste parecer; b) pela expedição de circular aos juízes diretores de foro e com competência em matéria de registros públicos e também aos notários e registradores; e c) pelo encerramento deste procedimento. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 04/08/2020, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4725505 e o código CRC 48A4E5D4 . 0022012-71.2020.8.24.0710