Provimento CGFE-SC 34/2020 Prazos de inventário e protocolo
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas (TN), nas escrituras públicas e nos inventários extrajudiciais
O que a serventia precisa fazer
Protocolar inventário na apresentação; cancelar protocolo após 30 dias e inventário não lavrado em 12 meses
Ementa
Altera os parágrafos do artigo 797 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Classificação por IA
Altera os parágrafos do art. 797 do CN-SC para detalhar o conteúdo do comprovante de protocolo nos tabelionatos de notas e prever o cancelamento do protocolo após 30 dias. Para o inventário extrajudicial, admite o protocolo do requerimento mesmo sem todos os documentos e fixa prazo de 12 meses para a lavratura da escritura.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TN
TEMAS
Tabelionato de Notas
Escritura pública
Inventário
Custas e emolumentos
Prazo
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: O ato altera procedimento existente e cria obrigações novas para os tabeliães: conteúdo mínimo do comprovante de protocolo, dever de cancelar o protocolo com anotação nos livros e prazo específico para a escritura de inventário. Também repercute na restituição da taxa do FRJ.
TRECHOS-CHAVE
III - informação sobre o cancelamento do ato notarial se transcorrido o prazo descrito no caput e a consequente restituição da taxa do FRJ.
§ 4º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o tabelião deverá cancelar o protocolo, especificando o motivo, com a consequente anotação no campo das observações dos Livros de Protocolo e de Escrituras.
§ 8º Será de 12 (doze) meses, a contar do protocolo mencionado no § 7º, o prazo para a lavratura da escritura pública de inventário, sob pena de cancelamento do procedimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:10
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 34 DE 04 DE JUNHO DE 2020
Altera os parágrafos do artigo 797 do Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a atividade
permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça, bem como a decisão proferida nos autos n. 0010239-
29.2020.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 797 do Código de Normas da Corregedoria-
Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 797 (…)
§ 2º Será fornecido ao interessado comprovante do protocolo, do qual constarão:
I - a relação detalhada dos documentos depositados em cartório pelo interessado na
prática do ato;
II - a assinatura do tabelião ou preposto que recebeu os documentos;
III - informação sobre o cancelamento do ato notarial se transcorrido o prazo
descrito no caput e a consequente restituição da taxa do FRJ.
(...)
§ 4º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o tabelião deverá cancelar o protocolo,
especificando o motivo, com a consequente anotação no campo das observações dos
Livros de Protocolo e de Escrituras.
(…)
§ 7º O requerimento de abertura de inventário será protocolado por ocasião de sua
apresentação, ainda que desacompanhado de todos os documentos indispensáveis à
lavratura da escritura respectiva.
§ 8º Será de 12 (doze) meses, a contar do protocolo mencionado no § 7º, o prazo
para a lavratura da escritura pública de inventário, sob pena de cancelamento do
procedimento. (NR)
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua
publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO
MACHADO, DESEMBARGADOR, em 16/06/2020, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao
informando o código verificador 4718115 e o código CRC 047EA154.
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JUSTIÇA
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0010239-29.2020.8.24.0710
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