Circular CGFE-SC 179/2020 Indisponibilidade de bens – terrorismo

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 179 DE 15 DE JUNHO DE 2020 Foro Extrajudicial. Pedido de providências. Ministério da Justiça. Indisponibilidade de bens de estrangeiros. Impossibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Excepcionalidade. Expedição de circular para cumprimento da Solicitação. Senhores Delegatários e demais responsáveis pelos serviços notariais e registrais, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0022704-70.2020.8.24.0710 e do Ofício-Circular n. 6/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, a respeito da localização e indisponibilização de bens em nome dos listados integrantes da rede terrorista Al-Qaeda e do ISIL. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 16/06/2020, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4734272 e o código CRC 81AE1C70 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0022704-70.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0022704-70.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Indisponibilidade de bens de estrangeiros O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, órgão articulador no Brasil de comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou Ofício-Circular n. 6/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, contendo lista atualizada e consolidada das sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL com uma listagem de nomes de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados (doc. 4726115 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 4734270 ). Expeça-se circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral destes autos para conhecimento e verificação da existência de bens em nome das pessoas indicadas no Ofício-Circular n. 6/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, e adoção das medidas solicitadas (doc. 4726115 , p. 2). Apenas em caso positivo os órgãos interessados deverão ser diretamente comunicados, conforme instruído no Ofício-Circular (item 5), sendo desnecessárias quaisquer comunicações a esta Corregedoria; Cientifique-se a autoridade oficiante acerca das providências adotadas. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 16/06/2020, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4734271 e o código CRC B7DBC189 . 0022704-70.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0022704-70.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Indisponibilidade de bens de estrangeiros Pedido de providências. Ministério da Justiça. Indisponibilidade de bens de estrangeiros. Impossibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Excepcionalidade. Expedição de circular para cumprimento da Solicitação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, órgão articulador no Brasil da comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou Ofício-Circular n. 6/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, contendo lista atualizada e consolidada das sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL com uma listagem de nomes de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados (doc. 4726115 ). Dentre as medidas, o requerente solicita aos órgãos que registram a propriedade de bens a verificação da existência de ativos nos referidos nomes (doc. 4726115 , pág. 2) e, sendo localizado algum ativo, que os bens sejam indisponibilizados, com comunicação imediato ao Departamento ( csnu@mj.gov.br ), de qualquer identificação e/ou tentativa de transferência desses bens, assim como ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF). Considerando serem pessoas estrangeiras cujos dados impedem a utilização da CNIB, opino pela emissão de circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina para conhecimento e verificação da existência de bens nos nomes indicados no Ofício-Circular sob n. 6/2020/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ, devendo adotar integralmente as medidas solicitadas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 16/06/2020, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4734270 e o código CRC DCC92050 . 0022704-70.2020.8.24.0710