processo-00016756120208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 7 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições e do poder regulamentar, considerando aatividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisão proferida nos autos n. 0001675-61.2020.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º O art. 466-AD do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 466-AD.....................................................................................................................................Parágrafo único. Cumpre ao juiz diretor do foro elucidar os fatos, podendosubstituir cautelarmente o interino se a gravidade dos fatos o recomendar, ecomunicar à Corregedoria-Geral da Justiça. (NR)Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO,CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, em 31/01/2020, às16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 7 (3155065) SEI 0001675-61.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 7 (3155065)
