Circular CGFE-SC 12/2020 Usucapião extrajudicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 12 DE 28 DE JANEIRO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM PROCESSOS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS. DIVULGAÇÃO DO PORTAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, Comunico por meio deste, nos termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0086924-14.2019.8.24.0710, solicitação do Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Sr. Nabih Henrique Chraim, para divulgação, às serventias extrajudiciais, que os requerimentos de manifestação de interesse da União deverão ser efetuados exclusivamente por meio do Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 02/03/2020, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3160157 e o código CRC 9167A554 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0086924-14.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0086924-14.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de Providências (Requerimentos de manifestação da União em processos de usucapião extrajudicial e outros) Os autos versam sobre o pedido do Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Sr. Nabih Henrique Chraim, de divulgação, às serventias extrajudiciais, que os requerimentos de manifestação de interesse da União deverão ser efetuados exclusivamente por meio do Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 3158813). Expeça-se Circular, com cópia dos documentos dos autos, para todas as serventias extrajudiciais de Santa Catarina. Cumpridas as providências, a tramitação deste procedimento e do de n. 0088315-04.2019.8.24.0710 estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 02/03/2020, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3160128 e o código CRC 81606C7D . 0086924-14.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0086924-14.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Requerimentos de manifestação da União em processos de usucapião extrajudicial e outros Pedido de Providências. Requerimentos de manifestação da União em processos de usucapião extrajudicial e outros. Divulgação do Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Expedição de Circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, O Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina, Sr. Nabih Henrique Chraim, solicitou o apoio desta Corregedoria-Geral da Justiça para divulgar às serventias extrajudiciais que os requerimentos de manifestação de interesse da União deverão ser efetuados exclusivamente por meio do Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. Alegou que a adoção do portal atende à Portaria Conjunta CGU e SPU n. 1/2017 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e pelas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal na representação da União nos procedimentos de usucapião extrajudiciais. Assim, opino pela expedição de circular a todas as serventias extrajudiciais de Santa Catarina para que passem a adotar tal procedimento. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 05/02/2020, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3158813 e o código CRC 1CB1725E . 0086924-14.2019.8.24.0710