Circular 2/2020

Circular Extrajudicial alta Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 2/2020 Data do ato 15/01/2020 Norma afetada Provimento CNJ nº 88/2019, art. 8º, § 4º e art. 15 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Encerrado · 15/01/2020

A quem afeta

RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais

O que a serventia precisa fazer

Cumprir art. 8º, § 4º do Provimento CNJ 88/2019 até 15/01/2020 para usar sistema de comunicação art. 15º

Ementa

FORO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DO ART. 8º, § 4º, DO PROVIMENTO N. 88/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA ATÉ 15 DE JANEIRO DE 2020. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO DITAME PARA EXERCER A COMUNICAÇÃO DO ART. 15º.

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC determinando o cumprimento obrigatório do art. 8º, § 4º do Provimento CNJ nº 88/2019 pelas serventias extrajudiciais até 15 de janeiro de 2020, como condição para realizar comunicações no art. 15 do mesmo provimento.

SERVENTIAS AFETADAS ?

TODAS

TEMAS

provimento cnj codigo normas registro imoveis registro civil tabelionato notas tabelionato protesto registro td registro pj

Motivo da relevância: Cria obrigação normativa com prazo determinado para todos os delegatários, interinos e interventores de cartórios extrajudiciais, vinculando o cumprimento à habilitação em sistema de comunicação (SISCOAF/Justiça Aberta). O descumprimento impede o exercício de direito processual, afetando diretamente a operacionalidade das serventias.

TRECHOS-CHAVE

determino a expedição de circular aos delegatários, interinos e interventores responsáveis pelas serventias extrajudiciais, para que cumpram, até o dia 15 de janeiro de 2020, a determinação contida no art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019

a observância deste ditame é condição para poder realizar a comunicação estabelecida no art. 15

alertar para a realização de cadastro prévio no sistema Justiça Aberta para que os responsáveis pelo envio das informações possam se habilitar no SISCOAF

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 09/04/2026 19:50

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 2 DE 15 DE JANEIRO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DO ART. 8º, § 4º, DO PROVIMENTO N. 88/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA ATÉ 15 DE JANEIRO DE 2020. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO DITAME PARA EXERCER A COMUNICAÇÃO DO ART. 15º. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Delegatários, Interinos, Interventores de serventias extrajudiciais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0001431-35.2020.8.24.0710, que tratam da solicitação do CNJ de notificação dos delegatários, interinos e interventores para que cumpram, até o dia 15 de janeiro de 2020, a determinação contida no art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019 e atentem que a observância deste ditame é condição para poder realizar a comunicação estabelecida no art. 15. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 15/01/2020, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3128344 e o código CRC 06F5226E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001431-35.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n.0001431-35.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Solicitação da Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ . A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) requereu a esta Corregedoria, por meio do Ofício Circular n. 26/CN-CNJ/2019 ( 2771842 ), a notificação de todos os delegatários, interinos e interventores dos cartórios extrajudiciais, para que, até o dia 15 de janeiro de 2020, cumpram a determinação contida no art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019 ( 3128064 ), além de alertar para a realização de cadastro prévio no sistema Justiça Aberta para que os responsáveis pelo envio das informações possam se habilitar no SISCOAF, conforme consta do art. 15 do provimento em questão. Em atenção à referida solicitação, determino a expedição de circular aos diretores do foro e chefes de secretaria, para conhecimento, e aos delegatários, interinos e interventores responsáveis pelas serventias extrajudiciais, para que cumpram, até o dia 15 de janeiro de 2020, a determinação contida no art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019 ( 3128064 ) e atentem que a observância deste ditame é condição para poder realizar a comunicação estabelecida no art. 15. Dê-se ciência ao Corregedor Nacional de Justiça, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Cumpra-se com urgência. Cumpridas as providências, retornem os autos ao Núcleo IV para análise. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 15/01/2020, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3128070 e o código CRC 6CC0B228 . 0001431-35.2020.8.24.0710 3128070v12

Circular 2/2020

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