Circular 6/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 6 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO CNJ N. 66/2018, PARA OBSERVÂNCIA DOS REGISTRADORES CIVIS, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DIRETORES DO FORO, JUÍZES COM COMPETÊNCIA PARA OS REGISTROS PÚBLICOS E ÀS SECRETARIAS DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0088392-13.2019.8.24.0710, para divulgar ter sido o Provimento CNJ n. 66/2018 referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, conforme teor do acórdão inserido no ID 3837792 dos autos do Pedido de Providências n. 0005312-54.2018.2.00.0000, que dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 24/01/2020, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3149762 e o código CRC 5C0051C9 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0088392-13.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0088392-13.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de Providências - Conselho Nacional de Justiça - Cientificação do Provimento n. 66/2018 1. Trata-se de expediente encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que foi referendado pelo Plenário daquele Órgão o Provimento CNJ n. 66/2018, que dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. 2. A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou o Pedido de Providências n. 0005312-54.2018.2.00.0000 para dar ciência às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios dos termos contidos no acórdão inserido no ID 3837792. 3. À vista do exposto, determino a expedição de circular aos registradores civis, escrivães de paz, juízes diretores do foro, juízes com competência em registros públicos e às secretarias do foro de todas as comarcas acerca do teor do acórdão e do Provimento n. 66/2018 do CNJ. Dê-se ciência ao Conselho Nacional de Justiça. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por ROBERTO LUCAS PACHECO , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 24/01/2020, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 3149756 e o código CRC 1D7C8DE3 . 0088392-13.2019.8.24.0710