Circular CGFE-SC 6/2020 Serviços por convênio (RCP)
Circular
Extrajudicial
Baixa
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) e serventias conveniadas com órgãos públicos/privados
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Normas citadas por este ato
- Provimento CNJ 66/2018 — Convênios RCPN (revogado)
Ementa
FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO CNJ N. 66/2018, PARA OBSERVÂNCIA DOS REGISTRADORES CIVIS, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DIRETORES DO FORO, JUÍZES COM COMPETÊNCIA PARA OS REGISTROS PÚBLICOS E ÀS SECRETARIAS DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Classificação por IA
A Circular divulga que o Plenário do CNJ referendou o Provimento CNJ n. 66/2018, que trata da prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. O ato é apenas de cientificação, para observância dos registradores civis e escrivães de paz.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Provimento do CNJ
Motivo da relevância: O ato é informativo. Comunica o referendo pelo Plenário do CNJ de provimento já vigente desde 2018, sem criar obrigação nova nem alterar procedimento das serventias de registro civil. Os juízes diretores do foro e os juízes de registros públicos aparecem como destinatários apenas na função correcional sobre as serventias.
TRECHOS-CHAVE
FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO CNJ N. 66/2018, PARA OBSERVÂNCIA DOS REGISTRADORES CIVIS, ESCRIVÃES DE PAZ
para divulgar ter sido o Provimento CNJ n. 66/2018 referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça
dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:50
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 6 DE 23 DE JANEIRO DE 2020
FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO CNJ N. 66/2018, PARA OBSERVÂNCIA DOS REGISTRADORES CIVIS, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DIRETORES DO FORO, JUÍZES COM COMPETÊNCIA PARA OS REGISTROS PÚBLICOS E ÀS SECRETARIAS DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Senhores Juízes Diretores do Foro,
Senhores Juízes com competência em registros públicos,
Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e
Senhores Chefes de Secretaria,
Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0088392-13.2019.8.24.0710, para divulgar ter sido o Provimento CNJ n. 66/2018 referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, conforme teor do acórdão inserido no ID 3837792 dos autos do Pedido de Providências n. 0005312-54.2018.2.00.0000, que dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.
Documento assinado eletronicamente por
ROBERTO LUCAS PACHECO
,
CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL
, em 24/01/2020, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
3149762
e o código CRC
5C0051C9
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0088392-13.2019.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0088392-13.2019.8.24.0710
Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais
Assunto: Pedido de Providências - Conselho Nacional de Justiça - Cientificação do Provimento n. 66/2018
1. Trata-se de expediente encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que foi referendado pelo Plenário daquele Órgão o Provimento CNJ n. 66/2018, que dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.
2. A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou o Pedido de Providências n. 0005312-54.2018.2.00.0000 para dar ciência às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios dos termos contidos no acórdão inserido no ID 3837792.
3. À vista do exposto, determino a expedição de circular aos registradores civis, escrivães de paz, juízes diretores do foro, juízes com competência em registros públicos e às secretarias do foro de todas as comarcas acerca do teor do acórdão e do Provimento n. 66/2018 do CNJ.
Dê-se ciência ao Conselho Nacional de Justiça.
Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada.
Documento assinado eletronicamente por
ROBERTO LUCAS PACHECO
,
CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL
, em 24/01/2020, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
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e o código CRC
1D7C8DE3
.
0088392-13.2019.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/546