Circular CGJ-SC 304/2026 Falência

PDF 0079165-52.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 304 DE 26 DE MAIO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000171-44.1997.8.24.0025/SC, que decretou a falência deANNICE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ83.058.933/0001-67, ANNICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA,CNPJ 83.058.933/0002-48 e ANNICE INDUSTRIA TEXTILLTDA, CNPJ 83.058.933/0003-29.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0079165-52.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0000171-44.1997.8.24.0025/SC, que decretou a falência de ANNICE INDÚSTRIA TEXTILLTDA, CNPJ 83.058.933/0001-67, ANNICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ83.058.933/0002-48 e ANNICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ83.058.933/0003-29, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 27/05/2026, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10717220 e ocódigo CRC B4272A28. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0079165-52.2026.8.24.0710 10717220v2 Circular CGJ 304 (10717220) SEI 0079165-52.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0079165-52.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de ANNICE INDÚSTRIATEXTIL LTDA, CNPJ 83.058.933/0001-67, ANNICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA,CNPJ 83.058.933/0002-48 e ANNICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ83.058.933/0003-29. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 27/05/2026, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10717215 e ocódigo CRC 673A475A. 0079165-52.2026.8.24.0710 10717215v2 Decisão 10717215 SEI 0079165-52.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0079165-52.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de ANNICE INDÚSTRIATEXTIL LTDA, CNPJ 83.058.933/0001-67, ANNICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA,CNPJ 83.058.933/0002-48 e ANNICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ83.058.933/0003-29. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 0000171-44.1997.8.24.0025/SC, que decretou afalência de ANNICE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ 83.058.933/0001-67,ANNICE INDUSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ 83.058.933/0002-48 e ANNICEINDUSTRIA TEXTIL LTDA, CNPJ 83.058.933/0003-29 , nos termos dosdocumentos 10713747 e 10713751. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 26/05/2026, às 23:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10717213 e ocódigo CRC 4B167900. 0079165-52.2026.8.24.0710 10717213v3 Parecer 10717213 SEI 0079165-52.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 304 (10717220) Decisão 10717215 Parecer 10717213