Circular CGFE-SC 351/2020 Fraude em retificação de óbito

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 351 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ N. 0007890-19.2020.2.00.0000. OBSERVÂNCIA POR NOTÁRIOS, REGISTRADORES, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DE DIREITO E CHEFES DE SECRETARIA DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhores Juízes de Direito, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos da Decisão proferida nos autos n. 0043852-40.2020.8.24.0710, da Decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0007890-19.2020.2.00.0000, inserida no ID 5207231, que dispõe sobre “sérios indícios de um ‘sistema/esquema’ de ‘inconsistências’ nas declarações de óbitos retificadas (DO), fato que poderá ser propagado em várias serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no Território Nacional”. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 03/12/2020, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5222943 e o código CRC 1B4F822D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0043852-40.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0043852-40.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de Providências - Conselho Nacional de Justiça - Cientificação da Decisão do Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0007890-19.2020.2.00.0000. Tratam os autos de expediente encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de comunicar os interessados e às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor da Decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0007890-19.2020.2.00.0000, que dispõe sobre “sérios indícios de um ‘sistema/esquema’ de ‘inconsistências’ nas declarações de óbitos retificadas (DO), fato que poderá ser propagado em várias serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no Território Nacional”. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos ( 5222852 ) e determino: a) a expedição de circular aos notários, registradores, escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor da Decisão exarada no Pedido de Providências n. 0007890-19.2020.2.00.0000 do CNJ; e b) pelo encaminhamento de cópia dos autos, do parecer, desta decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 03/12/2020, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5222942 e o código CRC E043BE31 . 0043852-40.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0043852-40.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de Providências - Conselho Nacional de Justiça - Cientificação da Decisão do Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0007890-19.2020.2.00.0000 FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ N. 0007890-19.2020.2.00.0000. OBSERVÂNCIA POR NOTÁRIOS, REGISTRADORES, ESCRIVÃES DE PAZ, JUÍZES DE DIREITO E CHEFES DE SECRETARIA DO FORO DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de comunicar os interessados e as Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios acerca do teor da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0007890-19.2020.2.00.0000, formulado pela Corregedoria do Estado do Pernambuco, que dispõe sobre “sérios indícios de um ‘sistema/esquema’ de ‘inconsistências’ nas declarações de óbitos retificadas (DO), fato que poderá ser propagado em várias serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no Território Nacional”. O dispositivo da referida Decisão foi redigido nos seguintes termos: Considerando o teor das informações prestadas, é prudente que as Corregedorias locais tomem conhecimento dos fatos narrados a fim de aferir a ocorrência de suposta prática de fraude semelhante em seus estados, e, sendo o caso, tomar as devidas providências, sem prejuízo da comunicação da providência tomada, caso constatada a ocorrência de fraude, a esta Corregedoria Nacional. Ante o exposto, dê-se ciência dos fatos narrados às Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Ato contínuo, arquive-se o presente expediente, com baixa (doc. 5207231, fl. 03). 2. A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a intimação dos interessados e das Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios dos termos contidos na decisão acima mencionada, inserida no ID 5207231. 3. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular aos notários, registradores e escrivães de paz, juízes de direito e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor da decisão exarada no Pedido de Providências n. 0007890-19.2020.2.00.0000 do CNJ; b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento; e c) pelo encerramento dos autos. À consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 02/12/2020, às 20:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5222852 e o código CRC 2CC314A3 . 0043852-40.2020.8.24.0710