Provimento CGFE-SC 7/2021 Intérprete de Libras
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Todas as serventias, em atos com pessoa com deficiência auditiva ou de fala
O que a serventia precisa fazer
Apenas ciência — sem providência imediata
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para adequá- lo aos rigores da Lei n. 13.146/2015.
Classificação por IA
Altera o art. 482 do Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo à Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir sua vontade pela escrita deve estar acompanhada de tradutor e intérprete de Libras nos atos perante as serventias.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente no Código de Normas do foro extrajudicial. O ato redefine como se colhe a manifestação de vontade de pessoa com deficiência auditiva ou de fala, exigindo intérprete de Libras em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas
O art. 482 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação
A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir sua vontade pela escrita, deve se fazer acompanhar de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:11
processo-00372503320208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 7 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para adequá-lo aos rigores da Lei n. 13.146/2015.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0037250-33.2020.8.24.0710, que trata daadequação do citado diploma normativo às disposições da Lei n. 13.146/2015,
RESOLVE:Art. 1º. O art. 482 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 482. A pessoa com deficiência auditiva e/ou de fala que não puder exprimir suavontade pela escrita, deve se fazer acompanhar de tradutor e intérprete que domine aLíngua Brasileira de Sinais (Libras)." (NR)Art. 2º. O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo
16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização dasNações Unidas (ONU).
Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 09/03/2021, às 19:32, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 7 (5372704) SEI 0037250-33.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 7 (5372704)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/59