Provimento CGFE-SC 9/2021 Averbação de paternidade
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registros civis das pessoas naturais (RCPN), nos assentos de casamento e de nascimento
O que a serventia precisa fazer
Averbar a mudança do patronímico nos assentos do reconhecido e dos filhos, a pedido, sem decisão judicial.
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 36/2021 — Averbação de patronímico
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para estabelecer procedimento de averbação, no assento de casamento da pessoa reconhecida, bem como no assento de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor decorrente de reconhecimento de paternidade.
Classificação por IA
Inclui parágrafo único no art. 543-A do CN-SC para permitir que alterações do patronímico decorrentes de reconhecimento de filiação sejam processadas a requerimento do interessado e averbadas no assento de casamento do reconhecido e nos assentos de nascimento ou casamento dos filhos. A averbação dispensa manifestação do Ministério Público e decisão judicial, o que altera o procedimento no Registro Civil das Pessoas Naturais.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Averbação
Nascimento
Casamento
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento do Registro Civil ao autorizar averbação direta, a requerimento do interessado, da alteração de patronímico decorrente de reconhecimento de filiação, sem manifestação do MP ou decisão judicial.
TRECHOS-CHAVE
Fica incluído o parágrafo único ao art. 543-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
As alterações do patronímico em decorrência de reconhecimento de filiação também serão processadas a requerimento do interessado
serão averbadas no assento de casamento da pessoa reconhecida, no assento de nascimento ou de casamento de seus filhos, independentemente de manifestação do Ministério Público, ou de decisão judicial
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:11
processo-00009960820178240600
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 9 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral daJustiça para estabelecerprocedimento de averbação,no assento de casamento dapessoa reconhecida, bemcomo no assento denascimento e no de casamentodos filhos, da alteração donome do genitor decorrente dereconhecimento depaternidade.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0000996-08.2017.8.24.0600, a necessidade de estabelecerprocedimento de averbação, no assento de casamento da pessoa reconhecida,bem como no assento de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteraçãodo nome do genitor decorrente de reconhecimento de paternidade,
RESOLVE:Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 543-A do Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:"Art. 543-A...........................Parágrafo único: As alterações do patronímico em decorrência
de reconhecimento de filiação também serão processadas a requerimento dointeressado e serão averbadas no assento de casamento da pessoareconhecida, no assento de nascimento ou de casamento de seus filhos,independentemente de manifestação do Ministério Público, ou de decisãojudicial".
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Provimento CGJ 9 (5377117) SEI 0000996-08.2017.8.24.0600 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 26/02/2021, às 19:40, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5377117 e ocódigo CRC C1BEB7DC.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0000996-08.2017.8.24.0600 5377117v6
Provimento CGJ 9 (5377117) SEI 0000996-08.2017.8.24.0600 / pg. 2
Provimento CGJ 9 (5377117)
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