Circular 7/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 7 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 FORO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0001410-25.2021.8.24.0710, que trata da necessidade de exigir alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor relativamente incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 18/01/2021, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5288180 e o código CRC FD0559C2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001410-25.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0001410-25.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Cuida-se de solicitação de auxílio consultivo, oriundo do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Içara, em que a interina, senhora Marlene Roecker Nunes, formulou solicitação de auxílio consultivo a esta Corregedoria sobre a necessidade de autorização judicial para aquisição de imóvel por menor relativamente incapaz. Aliás, "não há dúvida de que a compra de um imóvel mediante uso de numerário pertencente ao menor de idade configura obrigação contraída que ultrapassa o limite da simples administração, o que reclama autorização judicial. Além disso, a aquisição de um bem não é sinônimo de benefício, pois, é preciso verificar a lisura do negócio, se o preço corresponde ao real valor de mercado, se não recai nenhum ônus sobre o imóvel, e outros aspectos que visam atender a finalidade da norma legal ora analisada, qual seja, de impedir que eventual má administração pelos pais, dos bens de seus filhos, impliquem na assunção de obrigações que possam causar prejuízos a estes, de maneira que há necessidade de comprovar o interesse do incapaz na aquisição do bem, para que o alvará seja expedido" (CSM, Apelação Cível n.° 9000001-86.2014.8.26.0470, j. 16.3.16). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (5283591). Expeça-se circular a todos os oficiais registradores de imóveis e tabeliães de notas do Estado de Santa Catarina, bem como a todos os juízes diretores de foro e magistrados com competência em registros públicos, para conhecimento. A presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada com cópia do parecer. Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 18/01/2021, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5283607 e o código CRC 672B6B81 . 0001410-25.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0001410-25.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Registro de Imóveis. Escritura pública de compra e venda. Aquisição por menor relativamente incapaz. Necessidade de autorização judicial. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Cuida-se de expediente oriundo do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Içara, em que a interina, senhora Marlene Roecker Nunes, formulou solicitação de auxílio consultivo a esta Corregedoria sobre a necessidade de autorização judicial para aquisição de imóvel por menor relativamente incapaz, nos seguintes termos: Prezados(as), Recebemos uma escritura pública de compra e venda, na qual consta um menor (16 anos) relativamente incapaz, como adquirente. Referida escritura não faz menção à origem do dinheiro. De outro lado, a circular 54/2020 trata da necessidade de autorização judicial para aquisição de imóvel por menor absolutamente incapaz, que não é o caso da escritura mencionada. Sendo assim, devemos exigir autorização judicial para aquisição de imóvel por menor relativamente incapaz? Atenciosamente, Marlene Roecker Nunes - Designada (documento n. 5276944) Houve remessa a esta Corregedoria para providências. É o relatório. Passo a opinar. 2. Inicialmente, importa ressaltar que, nos termos do art. 4º do Código Civil, os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercer pessoalmente os atos da vida civil, motivo pelo qual serão assistidos, ou seja, praticarão o ato conjuntamente com seu representante legal. A representação do menor relativamente incapaz pode ser por força de lei ou por cessão do representado (art. 115 do CC) e é pressuposto de validade para qualquer negócio jurídico. Com efeito, sobre o patrimônio dos filhos sob poder familiar, o caput do art. 1.691 do Código Civil enuncia expressamente a necessidade de alvará judicial para os casos de alienação ou oneração de imóvel, ou de obrigação que extrapole os limites da simples administração. Ademais, o art. 1.692 do mesmo diploma aduz que, quando ocorrer colisão de interesses entre pais e filhos no exercício do poder familiar, o juiz lhe dará curador especial. Pode-se observar que a norma tem por objetivo primordial proteger os interesses dos incapazes (absolutos ou relativos), evitando que seus representantes, na gestão de seu patrimônio, causem-lhes prejuízos de qualquer ordem. Assim, é primordial que o Juiz e o Representante do Ministério Público (art. 178, II, do CPC) avaliem com lisura a conveniência do negócio. A compra de um imóvel com o uso de numerário pertencente ao menor incapaz configura obrigação contraída que ultrapassa os limites da mera administração. Logo, a nosso sentir, a melhor opção é que o caso seja submetido à apreciação do Magistrado, com a participação do Representante do Ministério Público, para que, mediante aprovação e autorização por meio de alvará, o negócio seja feito sem receio de ser prejudicial ao patrimônio do menor ou considerado anulável, resguardando-se, por conseguinte, seus interesses. Dessa maneira, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão é pela necessidade da apresentação do alvará judicial para o registro de aquisição de imóvel por menor relativamente incapaz, principalmente quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence. Nesse sentido, em caso semelhante, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) decidiu pela necessidade de apresentação de alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor incapaz. Colho do julgado: REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE BEM POR MENOR INCAPAZ - OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS - PRESUNÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DO PREÇO PERTENCIA AO MENOR - NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL - PREVISÃO LEGAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.691) E NORMATIVA (CAPÍTULO XIV, ITEM 41, "E", DAS NSCGJ) DESTINADAS A ASSEGURAR A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A DÚVIDA.(TJSP – CSM – Apelação Civel n. 0007371-65.2014.8.26.0344, Rel. Des. Elliot Akel, j. 11.05.2015) Assim, com fundamento no art. 1.691, segunda parte, do Código Civil, que estabelece a necessidade de prévia autorização judicial para atos de administração extraordinária do patrimônio de incapazes, opina-se que seja defeso ao oficial registrar escritura pública de compra e venda para aquisição de imóvel quando o numerário pertencer a menor relativamente incapaz, sem a devida autorização judicial. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.691 do CC, opina-se: a) pela cientificação do requerente; b) pela emissão de circular informando acerca da necessidade de exigir alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor relativamente incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 14/01/2021, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5283591 e o código CRC CA832EFB . 0001410-25.2021.8.24.0710