Provimento CGFE-SC 25/2021 Cadastro Ambiental Rural
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI) que recebem pedidos de estremação de gleba
O que a serventia precisa fazer
Pode aceitar documentos da gleba originária, inclusive CAR; anuência do Município continua obrigatória.
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ, para retirar a obrigatoriedade de apresentação do demonstrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da gleba estremada nos casos em que a originária já possuir tal cadastro.
Classificação por IA
Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ-SC. O registrador passa a poder aceitar documentos referentes à gleba originária, exceto a anuência do Município, e fica dispensado o demonstrativo do CAR da gleba estremada quando a originária já tiver esse cadastro.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente no registro de imóveis ao flexibilizar a exigência documental (CAR) para a gleba estremada, com impacto direto na qualificação registral.
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Alterar o parágrafo único do art. 712-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Com exceção da declaração de anuência do Município, o oficial poderá aceitar que os demais documentos se refiram à gleba originária.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:12
processo-00109422320218240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 25 DE 11 DE MAIO DE 2021
Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ, pararetirar a obrigatoriedade de apresentação dodemonstrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dagleba estremada nos casos em que a originária já possuirtal cadastro.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0010942-23.2021.8.24.0710, a necessidade de adequar oprocedimento descrito no parágrafo único do art. 712-E do Código de Normasdesta Corregedoria-Geral da Justiça
RESOLVE:Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 712-E do Código de Normas
da Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 712-E.........................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Com exceção da declaração de anuência do Município, o oficial poderáaceitar que os demais documentos se refiram à gleba originária.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 13/05/2021, às 17:19, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 25 (5522857) SEI 0010942-23.2021.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 25 (5522857)
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