Circular CGJ-SC 323/2026 Stay period prorrogado

PDF 0083265-50.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 323 DE 05 DE JUNHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DASUSPENÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EPRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0000324-53.2025.8.27.2728/TO, em trâmite na 1ª EscrivaniaCível de Novo Acordo, que prorrogou o stay period econsequentemente suspendeu as ações e execuçõesindividuais de EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTORRURAL, inscrito sob o CNPJ nº 58.452.570/0001-00;ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA -PRODUTORA RURAL, inscrita sob o CNPJ de nº58.449.475/0001-40; FERNANDO LOPES PEREIRA -PRODUTOR RURAL, inscrito sob o CNPJ nº58.452.502/0001-33; JORDANA CANDIDA ALVESMIRANDA – PRODUTORA RURAL, inscrita sob o CNPJ nº58.452.597/0001-95.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0083265-50.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0000324-53.2025.8.27.2728/TO, em trâmite na 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo,que prorrogou o stay period e consequentemente suspendeu as ações eexecuções individuais de EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURAL,inscrito sob o CNPJ nº 58.452.570/0001-00; ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRAPEREIRA - PRODUTORA RURAL, inscrita sob o CNPJ de nº 58.449.475/0001-40; FERNANDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURAL, inscrito sob o CNPJ nº58.452.502/0001-33; JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDA – PRODUTORARURAL, inscrita sob o CNPJ nº 58.452.597/0001-95, nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/06/2026, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 323 (10756325) SEI 0083265-50.2026.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10756325 e ocódigo CRC 11DC4E9B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0083265-50.2026.8.24.0710 10756325v3 Circular CGJ 323 (10756325) SEI 0083265-50.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0083265-50.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão das ações e execuções individuais emrazão da prorrogação do stay period de GRUPO PEREIRA. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , com cópia da decisão proferida nos Autos n. 0000324-53.2025.8.27.2728/TO, em trâmite na 1ª Escrivania Cível de NovoAcordo, que prorrogou o stay period e consequentemente suspendeu asações e execuções individuais de EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTORRURAL, inscrito sob o CNPJ nº 58.452.570/0001-00; ARYANNE CORREIA DEOLIVEIRA PEREIRA - PRODUTORA RURAL, inscrita sob o CNPJ de nº58.449.475/0001-40; FERNANDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURAL,inscrito sob o CNPJ nº 58.452.502/0001-33; JORDANA CANDIDA ALVESMIRANDA – PRODUTORA RURAL, inscrita sob o CNPJ nº 58.452.597/0001-95 ,nos termos dos documentos 10753639 e 10753649. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 05/06/2026, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10756311 e ocódigo CRC 0F74BA4C. Parecer 10756311 SEI 0083265-50.2026.8.24.0710 / pg. 3 0083265-50.2026.8.24.0710 10756311v3 Parecer 10756311 SEI 0083265-50.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0083265-50.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão das ações e execuções individuais emrazão da prorrogação do stay period de GRUPO PEREIRA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/06/2026, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10756319 e ocódigo CRC 4A57190E. 0083265-50.2026.8.24.0710 10756319v3 Decisão 10756319 SEI 0083265-50.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 323 (10756325) Parecer 10756311 Decisão 10756319