Circular CGJ-SC 329/2026 Informação regulatória Anvisa

PDF 0086489-93.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 329 DE 08 DE JUNHO DE 2026 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CONSELHONACIONAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO CIRCULAR N.31/2026/GP. NOTA TÉCNICA N. 1/2026. PRODUTOPOLILAMININA. FASE INICIAL DE DESENVOLVIMENTO.RISCOS DESCONHECIDOS. PUBLICIDADE.- Nota Técnica n. 1/2026. Anvisa. Análise e autorizaçãode processos de anuência de pesquisas clínicas.Registro no Brasil. Contexto regulatório atual. Produtopolilaminina. Informações. Publicidade.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0086489-93.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grauacerca da publicação da Nota Técnica nº 1/2026/SEI/COPEC/DIRE2/ANVIS,que tem por objetivo descrever o papel da Anvisa em relação à análise e àautorização de processos de anuência de pesquisas clínicas para fins deregistro no Brasil e informar o Poder Judiciário acerca do atual contextoregulatório em relação ao produto experimental polilaminina, da naturezaexperimental da polilaminina, dos riscos incertos e potencialmente gravesassociados à sua administração e da ausência de comprovação de benefícioclínico por meio de estudos clínicos para fins de registro sanitário, a fim desubsidiar decisões tecnicamente fundamentadas, compatíveis com o deverconstitucional de proteção à saúde, com a ética assistencial e com apreservação da integridade do sistema regulatório sanitário sanitário (doc.10765178), nos termos do Ofício Circular nº 31/2026/GP (doc. 10765171),oriundo do Conselho Nacional de Justiça, do parecer acolhido e da decisãoque acompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/06/2026, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10765752 e ocódigo CRC 3F2EFC8E. Circular CGJ 329 (10765752) SEI 0086489-93.2026.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0086489-93.2026.8.24.0710 10765752v7 Circular CGJ 329 (10765752) SEI 0086489-93.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0086489-93.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular CNJ n. 31/2026/GP. Nota Técnica n. 1/2026. ProdutoPolilaminina. Fase inicial de desenvolvimento. Riscos desconhecidos.Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacionalde Justiça, via mensagem eletrônica, pela qual remete cópia do OfícioCircular CNJ n. 31/2026/GP (doc. 10765171) e da Nota Técnica nº1/2026/SEI/COPEC/DIRE2/ANVIS, que tem por objetivo descrever o papel daAnvisa em relação à análise e autorização de processos de anuência depesquisas clínicas para fins de registro no Brasil e informar o Poder Judiciárioacerca do contexto regulatório atual em relação ao produto experimental doproduto polilaminina, bem como acerca da natureza experimental dapolilaminina, dos riscos incertos e potencialmente graves associados à suaadministração e da ausência de comprovação de benefício clínico por meiode estudos clínicos para fins de registro sanitário, a fim de subsidiar decisõestecnicamente fundamentadas, compatíveis com o dever constitucional deproteção à saúde, com a ética assistencial e com a preservação daintegridade do sistema regulatório sanitário (doc. 10765178). Dada a relevância da matéria, sugere-se a expedição decircular, com cópia dos documentos ns. 10765171 e 10765178, aosmagistrados e aos servidores de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e providências. Após, sugere-se o arquivamento dos autos.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 10/06/2026, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10765632 SEI 0086489-93.2026.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10765632 e ocódigo CRC 75A0713D. 0086489-93.2026.8.24.0710 10765632v4 Parecer 10765632 SEI 0086489-93.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0086489-93.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular CNJ n. 31/2026/GP. Nota Técnica n. 1/2026. ProdutoPolilaminina. Fase inicial de desenvolvimento. Riscos desconhecidos.Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer doc.10765632 do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2 . Expeça-se Circular, com cópias dos documentosn s . 10765171 e 10765178, do parecer retro e desta decisão, aosmagistrados e aos servidores de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com ascautelas de estilo. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/06/2026, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10765723 e ocódigo CRC 2B111AA9. 0086489-93.2026.8.24.0710 10765723v5 Decisão 10765723 SEI 0086489-93.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 329 (10765752) Parecer 10765632 Decisão 10765723