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Circular CGJ-SC 196/2026 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 196/2026 Data do ato 08/04/2026 Disponibilizado no SABER 14/04/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 14/04/2026 23:00 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 196 DE 08 DE Abril DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0001154-67.2026.8.16.0019, em trâmite na 1º Vara cível de Ponta Grossa/PR que deferiu a recuperação judicial de APPELDORN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 01.583.294/0001-94 e MCGEE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 29.173.543 /0001-9. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0057389-93.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de APPELDORN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e MCGEE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial, meramente informativo, dirigido a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau. Não impõe obrigação às serventias extrajudiciais, e sociedade empresária é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 0001154-67.2026.8.16.0019
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 14/04/2026 23:03