Resolução 682/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o julgamento no Ato Normativo nº 003286-05.2026.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 26 de maio de 2026, RESOLVE: Art.1º A Resolução CNJ n° 299/2019 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 25-A. Para fins estatísticos, com o objetivo de colher dados que possam orientar políticas públicas para aperfeiçoamento da metodologia de oitiva protegida e para avaliação da qualidade da tomada de depoimento especial e disponibilização de informações na rede mundial de computadores sobre as audiências realizadas, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizará formulário qualitativo semiestruturado, o qual deverá ser preenchido pelo técnico entrevistador logo após o término da audiência e lançado em sistema eletrônico própria para essa finalidade." (NR) Art. 2º O formulário qualitativo semiestruturado a que se refere o art. 25-A acrescido à Resolução CNJ nº 299/2019 , encontra-se em anexo a esta Resolução. Art. 3º. O preenchimento do formulário qualitativo e a inserção de suas informações no sistema eletrônico do CNJ passa a ser obrigatório no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin ANEXO FORMULÁRIO NACIONAL DE DEPOIMENTO ESPECIAL – FONADE Orientação geral: Este formulário destina-se exclusivamente ao registro de informações extraídas dos autos e do próprio procedimento de depoimento especial, vedada qualquer abordagem direta à criança ou ao adolescente para fins de coleta de dados, em observância ao princípio da não revitimização. I. IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO 1. Data da realização do depoimento especial: Campo aberto – data (DD/MM/AAAA) 2. Tribunal de origem: Campo aberto – lista padronizada CNJ 3. Comarca / Unidade Judiciária: Campo aberto 4. Nome do/a técnico/a facilitador/a do depoimento:  Campo aberto 5. Área de competência do processo: Seleção única ( ) Criminal ( ) Cível / Família ( ) Infância e Juventude ( ) Outra. Especifique________________ 6. Produção antecipada de provas: Seleção única ( ) Sim ( ) Não II. DADOS DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE 7. Condição no processo:  Seleção única ( ) Vítima ( ) Informante ( ) Testemunha ( ) Outro. Especifique______________ 8. Idade aproximada à época da primeira exposição à violência: Seleção única ( ) Abaixo de 5 anos ( ) 5 a 6 anos ( ) 7 a 8 anos ( ) 9 a 10 anos ( ) 11 a 13 anos ( ) 14 a 17 anos ( ) Acima de 17 anos 9. Idade quando da realização do depoimento: Seleção única ( ) Abaixo de 5 anos ( ) 5 a 6 anos ( ) 7 a 8 anos ( ) 9 a 10 anos ( ) 11 a 13 anos ( ) 14 a 17 anos ( ) 18 anos ou mais 10. Sexo registrado: Seleção única ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Intersexo 11. Identidade de gênero: (quando informada nos autos) Seleção única ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Não binário ( ) Não informado 12. Grupo étnico-racial (padrão IBGE / DataJud): Seleção única ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela ( ) Indígena ( ) Não informado 13. Pertencimento étnico-comunitário específico: Seleção múltipla ( ) Quilombola ( ) Povo indígena. Especifique: __________ ( ) Comunidade ou território tradicional. Especifique: __________ ( ) Não se aplica / Não informado 14. Escolaridade / etapa educacional: Seleção única ( ) Educação infantil ( ) Ensino fundamental ( ) Ensino médio ( ) Fora da escola ( ) Não informado III. DADOS DO/A ACUSADO/A (quando disponíveis nos autos) 15. Sexo do/a acusado/a: Seleção única ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Intersexo ( ) Não informado 16. Identidade de gênero: (quando informada nos autos) Seleção única ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Não binário ( ) Não informado 17. Faixa etária atual do/a acusado/a: Seleção única ( ) 12 a 14 anos ( ) 15 a 17 anos ( ) 18 a 21 anos ( ) 22 a 30 anos ( ) 31 a 40 anos ( ) 41 a 50 anos ( ) 51 a 60 anos ( ) Mais de 60 anos 18. Faixa etária do/a acusado/a à época da violência: Seleção única ( ) 12 a 14 anos ( ) 15 a 17 anos ( ) 18 a 21 anos ( ) 22 a 30 anos ( ) 31 a 40 anos ( ) 41 a 50 anos ( ) 51 a 60 anos ( ) Mais de 60 anos 19. Grupo étnico-racial (padrão IBGE / DataJud): Seleção única ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela ( ) Indígena ( ) Não informado 20. Escolaridade: Seleção única ( ) Ensino fundamental ( ) Ensino médio ( ) Ensino superior ( ) Não informado 21. Relação ou grau de parentesco com a criança/adolescente: Seleção única ( ) Pai ( ) Mãe ( ) Padrasto ( ) Madrasta ( ) Avô ( ) Avó ( ) Tio ( ) Irmão/Irmã ( ) Conhecido com vínculo parental ( ) Conhecido sem vínculo parental ( ) Desconhecido ( ) Não identificado ( ) Outro. Especifique: __________ IV. CONTEXTO DA VIOLÊNCIA 22. Local de ocorrência da violência: Seleção única ( ) Residência ( ) Escola ( ) Instituição de acolhimento ( ) Via pública ( ) Outro. Especifique: __________ 23. Natureza da violência: Seleção única ( ) Intrafamiliar ( ) Extrafamiliar 24. Tipo predominante de violência analisada: Seleção única ( ) Negligência ( ) Psicológica ( ) Física ( ) Sexual ( ) Patrimonial ( ) Institucional ( ) Outra 25. Dinâmica da violência: Seleção única ( ) Episódio único ( ) Episódios repetitivos 26. Número de ocorrências relatadas no depoimento: Seleção única ( ) 1 vez ( ) 2 vezes ( ) 3 ou mais vezes ( ) Incontáveis / continuidade delitiva ( ) Não houve confirmação de violência ( ) Prejudicado – ausência de interação 27. Houve ameaça, intimidação ou coação? Seleção única ( ) Sim ( ) Não 28. Houve confirmação da violência em audiência? Seleção única ( ) Sim ( ) Não ( ) Prejudicado 29. Houve contato com o acusado após a denúncia? Seleção única ( ) Não ( ) Sim, eventual ( ) Sim, contínuo V. ESTRUTURA E REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO ESPECIAL 30. Ambiente utilizado: Seleção única ( ) Sala própria de depoimento especial ( ) Sala adaptada ( ) Outro. Especifique: __________ 31. Profissional entrevistador/a: Seleção única ( ) Psicólogo/a judiciário/a ( ) Assistente social judiciário/a ( ) Psicólogo/a contratado/a ( ) Assistente social contratado/a ( ) Pedagogo/a judiciário/a ( ) Pedagogo/a contratado/a ( ) Outro/a profissional. Especifique: __________ 32. Protocolo técnico adotado: Seleção única ( ) Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense ( ) Outro protocolo. Especifique _________ 33. Houve intercorrências relevantes? Seleção única ( ) Não ( ) Sim. 34. Se sim na questão anterior, especifique a intercorrência: Seleção múltipla ( ) Falha total ou parcial dos equipamentos de gravação audiovisual. ( ) Interrupções externas ao ambiente de depoimento especial. ( ) Formulação de perguntas inadequadas por operadores do direito. ( ) Interferência indevida de magistrado/a, membro do Ministério Público, defesa ou assistente técnico. ( ) Desalinhamento entre os atores do sistema de justiça quanto ao protocolo adotado. ( ) Ausência, atraso ou substituição imprevista de profissional habilitado. ( ) Inobservância de parâmetros técnicos ou normativos do depoimento especial. ( ) Problemas no registro, classificação ou vinculação do ato nos sistemas judiciais. VI. REDE DE PROTEÇÃO E ENCAMINHAMENTOS 35. A criança/adolescente está referenciada à rede de proteção? Seleção única ( ) Sim ( ) Não ( ) Informação não localizada 36. Se sim na questão anterior, especifique o(s) serviço(s) ao(s) qual(is) está referenciada:  Seleção múltipla ( ) Saúde ( ) Assistência social ( ) Educação ( ) Conselho Tutelar ( ) Atendimento psicológico/psicossocial ( ) Acolhimento institucional ( ) Outro(s). Especifique: __________ 37. Há indicação técnica de novo(s) encaminhamento(s)? Seleção única ( ) Sim ( ) Não 38. Se sim na questão anterior, o(s) encaminhamento(s) foi(ram) efetivamente realizado(s)?  Seleção única ( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não ( ) Informação não localizada