Circular CGFE-SC 28/2021 Indisponibilidade de bens - CSNU

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CIRCULAR N. 28 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 FORO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OFÍCIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SANÇÕES IMPOSTAS POR RESOLUÇÃO DO COMITÊ DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS. Para fins de indisponibilidade de bens o nome de Hamza Usama Muhammad Bin Laden , continua na lista do CSNU e os órgãos devem adotar as medidas necessárias para atendimento da legislação vigente. Senhores Oficiais de registro de imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0003858-68.2021.8.24.0710, que trata do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em que, para dar cumprimento às sanções impostas por resoluções do comitê do Conselho de Segurança das Nações Unidas, comunicou "que o nome de ' Hamza Usama Muhammad Bin Laden ' continua na lista atualizada do CSNU e que os órgãos devem adotar as medidas necessárias para atendimento da legislação em vigor" (grifei). Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 22/02/2021, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5364337 e o código CRC 7E20EAD8 . 0003858-68.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0003858-68.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Indisponibilidade de bens Trata-se de expediente encaminhado pela Ilustre Sra. Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, Diretora do Depto. de Recuperação de Avos e Cooperação Jurídica Internacional, em que, para dar cumprimento às sanções impostas por resoluções do comitê do Conselho de Segurança das Nações Unidas, comunicou "que o nome de ' Hamza Usama Muhammad Bin Laden ' continua na lista atualizada do CSNU e que os órgãos devem adotar as medidas necessárias para atendimento da legislação em vigor" (grifei) . Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 5354286). Expeça-se circular com cópia integral destes autos a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina. Comunique-se o requerente da providencia adotada pelo e-mail: csnu@mj.gov.br. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCO MACHADO , DESEMBARGADOR , em 19/02/2021, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5355430 e o código CRC 53A9D523 . 0003858-68.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0003858-68.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Indisponibilidade de bens Extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Impossibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Expedição de circular. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. A ilustríssima Sra. Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, Diretora do Depto. de Recuperação de Avos e Cooperação Jurídica Internacional, encaminhou o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2021/ASSE-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJ em que, para dar cumprimento às sanções impostas por resoluções do comitê do Conselho de Segurança das Nações Unidas, comunicou "que o nome de ' Hamza Usama Muhammad Bin Laden ' continua na lista atualizada do CSNU e que os órgãos devem adotar as medidas necessárias para atendimento da legislação em vigor" (grifei) . Requereu aos órgãos que registram a propriedade de bens que seja verificada a existência de ativos nos referidos nomes e, sendo localizado, que os bens sejam indisponibilizados (5313185). 2. Inicialmente, deve-se observar que neste caso não é possível utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que não foi informado o número de CPF da pessoa cujos imóveis serão atingidos pela indisponibilidade. O referido expediente é bem amplo, contudo, em relação ao serviço extrajudicial, a autoridade requerente determinou que " os órgãos que registram a propriedade de bens " verifiquem a existência de ativos no nome acima indicado e, sendo localizado, que os bens sejam indisponibilizados. Dessa forma, havendo imóveis atingidos, o oficial deverá comunicar o Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo e-mail institucional csnu@mj.gov.br e, também, o Conselho de Atividades Financeiras (COAF), caso ocorra alguma das hipótese do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Lembrando-se que não é necessário informar esta Corregedoria-Geral da Justiça, uma vez que a informação deverá ser encaminhada diretamente ao referido Ministério. 3. À vista do exposto, opino pela expedição de circular a todos os ofícios de registros de imóveis de Santa Catarina com cópia integral dos presentes autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MAAS DOS ANJOS , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/02/2021, às 23:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 5354286 e o código CRC 1E5AB5BB . 0003858-68.2021.8.24.0710