TipoResoluçãoNúmero675/2026Data do ato14/04/2026FonteCNJ_APIColetado em15/04/2026 23:00Origem da data
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Ementa
Inclui os arts. 6º-B e 6º-C ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, para disciplinar a governança das Políticas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, bem como altera o parágrafo único do art. 3º, para disciplinar o uso da palavra, nas sessões do Plenário do CNJ, pelos representantes da ProcuradoriaGeral da República e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em todos os feitos em que for solicitada manifestação.
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Resolução que altera o Regimento Interno do CNJ para disciplinar governança das Políticas Judiciárias Nacionais e uso da palavra em sessões do Plenário. Não cria obrigações diretas para cartórios.
Motivo da relevância: Ato de organização administrativa interna do CNJ sobre governança de políticas judiciárias e procedimento de manifestação em sessões plenárias. Não trata de serviços notariais, registro, emolumentos, sistemas obrigatórios (SREI, SERP, CRC, ONR), certificação digital, PLD/FT, LGPD aplicada a serventias ou qualquer procedimento diretamente aplicável aos cartórios.
TRECHOS-CHAVE
Art. 6º-B As Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP) instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça serão organizadas e estruturadas segundo eixos estratégicos
Art. 6º-C Serão disciplinados por Instruções Normativas da Presidência os seguintes aspectos das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas
O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiarão perante o Plenário, assegurado o uso da palavra
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos
arts. 6º, 102 e 135 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
, considerando o que consta nos processos SEI/CNJ nº 02406/2026, nº 04214/2026e nº 00049/2026, 2026 e no julgamento do Ato Normativo nº 0001038-66.2026.2.00.0000, na 4ª Sessão Virtual, finalizada em 8 de abril de 2026,
RESOLVE
:
Art. 1º O
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão máximo de deliberação, é composto por todos os Conselheiros empossados e reúne-se validamente com a presença mínima de dez de seus integrantes. Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiarão perante o Plenário, assegurado o uso da palavra em todos os processos em que requererem manifestação.
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Art. 6º-B As Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP) instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça serão organizadas e estruturadas segundo eixos estratégicos, observado o planejamento estratégico institucional.
Parágrafo único. A supervisão institucional das políticas judiciárias poderá ser atribuída, a critério do Presidente, a um ou mais Conselheiros, sem prejuízo das atribuições regimentais da Presidência, do Plenário e dos órgãos técnicos do CNJ.
“Art. 6º-C Serão disciplinados por Instruções Normativas da Presidência os seguintes aspectos das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP):
I – a organização do portfólio de políticas e seus eixos temáticos;
II – a arquitetura de governança colaborativa;
III – o ciclo de gestão, abrangendo as fases de formulação, implementação, monitoramento e avaliação;
IV – instituição, composição e o funcionamento de colegiados;
V – a participação de órgãos internos, magistrados, servidores e colaboradores externos, quando necessária ao cumprimento de seus objetivos; e
VI – a realização de eventos decorrentes da execução das políticas.
.............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro
Edson Fachin
