Provimento 20/2020

processo-00096061820208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 20 DE 12 DE MARÇO DE 2020 Inclui o art. 693-A no Código deNormas da Corregedoria-Geralda Justiça (CNCGJ), parapossibilitar o cancelamento dehipoteca medianterequerimento realizado peloproprietário, na hipótese emque a garantia real foiconstituída com prazo certo enão renovada, havendo oexaurimento do lapsoestipulado. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0009606-18.2020.8.24.0710. RESOLVE:Art. 1º Acrescenta o art. 693-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça com a seguinte redação:"Art. 693-A. É dispensada a anuência do credor para a averbação de cancelamento doregistro de hipoteca em que o prazo de vigência tenha transcorrido sem a suarenovação junto ao Ofício de Registro de Imóveis".Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 13/03/2020, às 10:26, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4358729 e ocódigo CRC 31326680. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 4358729v2 Provimento CGJ 20 (4358729) SEI 0009606-18.2020.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 20 (4358729)