Provimento CGFE-SC 20/2020 Cancelamento de hipoteca
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI), que averbam cancelamentos de hipoteca.
O que a serventia precisa fazer
Averbar cancelamento de hipoteca vencida e não renovada, a pedido do proprietário, sem anuência do credor.
Ementa
Inclui o art. 693-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ), para possibilitar o cancelamento de hipoteca mediante requerimento realizado pelo proprietário, na hipótese em que a garantia real foi constituída com prazo certo e não renovada, havendo o exaurimento do lapso estipulado.
Classificação por IA
Acrescenta o art. 693-A ao CNCGJ para dispensar a anuência do credor na averbação de cancelamento de hipoteca cujo prazo de vigência transcorreu sem renovação, permitindo o cancelamento a requerimento do proprietário. Altera o procedimento dos Ofícios de Registro de Imóveis.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Averbação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento registral existente ao dispensar a anuência do credor no cancelamento de hipoteca com prazo exaurido e não renovado, com impacto operacional direto no Registro de Imóveis.
TRECHOS-CHAVE
Acrescenta o art. 693-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
É dispensada a anuência do credor para a averbação de cancelamento do registro de hipoteca em que o prazo de vigência tenha transcorrido sem a sua renovação
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:07
processo-00096061820208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 20 DE 12 DE MARÇO DE 2020
Inclui o art. 693-A no Código deNormas da Corregedoria-Geralda Justiça (CNCGJ), parapossibilitar o cancelamento dehipoteca medianterequerimento realizado peloproprietário, na hipótese emque a garantia real foiconstituída com prazo certo enão renovada, havendo oexaurimento do lapsoestipulado.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0009606-18.2020.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º Acrescenta o art. 693-A ao Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça com a seguinte redação:"Art. 693-A. É dispensada a anuência do credor para a averbação de cancelamento doregistro de hipoteca em que o prazo de vigência tenha transcorrido sem a suarenovação junto ao Ofício de Registro de Imóveis".Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 13/03/2020, às 10:26, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4358729 e ocódigo CRC 31326680.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0009606-18.2020.8.24.0710 4358729v2
Provimento CGJ 20 (4358729) SEI 0009606-18.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 20 (4358729)
Todos os atos deste tipo em 2020 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/9