Circular CGJ-SC 370/2026 Recuperação judicial

PDF 0090835-87.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 370 DE 24 DE JUNHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SAOJORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA.,CNPJ 19.493.275/0001-32. DETERMINAÇÃO DESUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕESCONTRA A RECUPERANDA E SEUS SÓCIOS SOLIDÁRIOSDE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, PELO PRAZODE 180 DIAS (STAY PERIOD). PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5004257-72.2026.8.24.0019/SC, pela qual foi deferido o pedidode recuperação judicial de SAO JORGE TRANSPORTERODOVIARIO DE CARGAS LTDA., CNPJ19.493.275/0001-32, com determinação de suspensãode todas as ações e execuções contra a recuperanda eseus sócios solidários de responsabilidade ilimitada,pelo prazo de 180 dias (Stay Period), ressalvadas asexceções legais.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0090835-87.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu de jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 5004257-72.2026.8.24.0019/SC, pela qual foi deferida a recuperação judicial de SAOJORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., CNPJ 19.493.275/0001-32, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10825215 e ocódigo CRC 7ABB3BC0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 370 (10825215) SEI 0090835-87.2026.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0090835-87.2026.8.24.0710 10825215v4 Circular CGJ 370 (10825215) SEI 0090835-87.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0090835-87.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de SAO JORGETRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., CNPJ 19.493.275/0001-32. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5004257-72.2026.8.24.0019/SC, quedeferiu a recuperação judicial de SAO JORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DECARGAS LTDA., CNPJ 19.493.275/0001-32, nos termos dosdocumentos 10825056 e 10825057. Extrai-se da decisão, ainda, a determinação de "suspensão detodas as ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda e seus sóciossolidários de responsabilidade ilimitada, relativas a créditos ou obrigaçõessujeitos à recuperação judicial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) diascorridos, contado do deferimento do processamento, na forma do art. 6º, II e§ 4º, da Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as exceções legais". Assim sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 25/06/2026, às 12:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10825205 e ocódigo CRC ECD0423B. Parecer 10825205 SEI 0090835-87.2026.8.24.0710 / pg. 3 0090835-87.2026.8.24.0710 10825205v4 Parecer 10825205 SEI 0090835-87.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0090835-87.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de SAO JORGETRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., CNPJ 19.493.275/0001-32. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10825208 e ocódigo CRC 823A5AC8. 0090835-87.2026.8.24.0710 10825208v2 Decisão 10825208 SEI 0090835-87.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 370 (10825215) Parecer 10825205 Decisão 10825208