Circular CGJ-SC 380/2026 Recuperação judicial

PDF 0091616-12.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 380 DE 26 DE JUNHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VIAMILKTRANSPORTES LTDA., CNPJ 08.538.921/0001-14,LATICINIO FRIOLACK LTDA., CNPJ 04.531.177/0001-75,INDUSTRIA DE LATICINIOS SARANDI LTDA - ME, CNPJ12.110.088/0001-83, e GIACOMINI AGROINVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 37.805.296/0001-28.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5005895-21.2026.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu arecuperação judicial de VIAMILK TRANSPORTES LTDA.,CNPJ 08.538.921/0001-14, LATICINIO FRIOLACK LTDA.,CNPJ 04.531.177/0001-75, INDUSTRIA DE LATICINIOSSARANDI LTDA - ME, CNPJ 12.110.088/0001-83, eGIACOMINI AGRO INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ37.805.296/0001-28.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0091616-12.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu de jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 5005895-21.2026.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de VIAMILKTRANSPORTES LTDA., CNPJ 08.538.921/0001-14, LATICINIO FRIOLACK LTDA.,CNPJ 04.531.177/0001-75, INDUSTRIA DE LATICINIOS SARANDI LTDA - ME,CNPJ 12.110.088/0001-83, e GIACOMINI AGRO INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ37.805.296/0001-28, nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Circular CGJ 380 (10834228) SEI 0091616-12.2026.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10834228 e ocódigo CRC EE9647CD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0091616-12.2026.8.24.0710 10834228v4 Circular CGJ 380 (10834228) SEI 0091616-12.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0091616-12.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de VIAMILKTRANSPORTES LTDA., CNPJ 08.538.921/0001-14, LATICINIO FRIOLACK LTDA.,CNPJ 04.531.177/0001-75, INDUSTRIA DE LATICINIOS SARANDI LTDA - ME,CNPJ 12.110.088/0001-83, e GIACOMINI AGRO INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ37.805.296/0001-28. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5005895-21.2026.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de VIAMILKTRANSPORTES LTDA., CNPJ 08.538.921/0001-14, LATICINIO FRIOLACK LTDA.,CNPJ 04.531.177/0001-75, INDUSTRIA DE LATICINIOS SARANDI LTDA - ME,CNPJ 12.110.088/0001-83, e GIACOMINI AGRO INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ37.805.296/0001-28, nos termos dos documentos 10833921 e 10833922. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 26/06/2026, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10834212 e ocódigo CRC 29942121. Parecer 10834212 SEI 0091616-12.2026.8.24.0710 / pg. 3 0091616-12.2026.8.24.0710 10834212v3 Parecer 10834212 SEI 0091616-12.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0091616-12.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de VIAMILKTRANSPORTES LTDA., CNPJ 08.538.921/0001-14, LATICINIO FRIOLACK LTDA.,CNPJ 04.531.177/0001-75, INDUSTRIA DE LATICINIOS SARANDI LTDA - ME,CNPJ 12.110.088/0001-83, e GIACOMINI AGRO INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ37.805.296/0001-28. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10834216 e ocódigo CRC F0E6B945. 0091616-12.2026.8.24.0710 10834216v2 Decisão 10834216 SEI 0091616-12.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 380 (10834228) Parecer 10834212 Decisão 10834216