Circular CGJ-SC 381/2026 Recuperação judicial

PDF 0091472-38.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 381 DE 26 DE JUNHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECOMPANHIA TRANSPORTADORES DO OESTE S.A, CNPJ05.551.625/0001-65, COTRAOESTE LOGISTICA S.A,CNPJ 25.970.205/0001-20 e DAL SANTO TRANSPORTESLTDA, CNPJ 79.417.846/0001-81. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5005840-92.2026.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperaçãojudicial de COMPANHIA TRANSPORTADORES DO OESTES.A, CNPJ 05.551.625/0001-65, COTRAOESTELOGISTICA S.A, CNPJ 25.970.205/0001-20; e DALSANTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ 79.417.846/0001-81.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0091472-38.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu de jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 5005840-92.2026.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial de COMPANHIATRANSPORTADORES DO OESTE S.A, CNPJ 05.551.625/0001-65, COTRAOESTELOGISTICA S.A, CNPJ 25.970.205/0001-20; e DAL SANTO TRANSPORTESLTDA, CNPJ 79.417.846/0001-81, nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10834229 e ocódigo CRC 84EFF2BD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 381 (10834229) SEI 0091472-38.2026.8.24.0710 / pg. 1 0091472-38.2026.8.24.0710 10834229v5 Circular CGJ 381 (10834229) SEI 0091472-38.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0091472-38.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicialde COMPANHIA TRANSPORTADORES DO OESTE S.A, CNPJ 05.551.625/0001-65, COTRAOESTE LOGISTICA S.A, CNPJ 25.970.205/0001-20 e DAL SANTOTRANSPORTES LTDA, CNPJ 79.417.846/0001-81. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5005840-92.2026.8.24.0019/SC, quedeferiu a recuperação judicial de COMPANHIA TRANSPORTADORES DO OESTES.A, CNPJ 05.551.625/0001-65, COTRAOESTE LOGISTICA S.A, CNPJ25.970.205/0001-20 e DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ79.417.846/0001-81, nos termos dos documentos 10832388 e 10832389. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 26/06/2026, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10834213 e ocódigo CRC 15BF85CD. 0091472-38.2026.8.24.0710 10834213v3 Parecer 10834213 SEI 0091472-38.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0091472-38.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial deCOMPANHIA TRANSPORTADORES DO OESTE S.A, CNPJ 05.551.625/0001-65,COTRAOESTE LOGISTICA S.A, CNPJ 25.970.205/0001-20 e DAL SANTOTRANSPORTES LTDA, CNPJ 79.417.846/0001-81. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10834217 e ocódigo CRC 746EFB77. 0091472-38.2026.8.24.0710 10834217v2 Decisão 10834217 SEI 0091472-38.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 381 (10834229) Parecer 10834213 Decisão 10834217