PDF 0077214-23.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ORIENTAÇÃO N. 2 DE 22 DE JUNHO DE 2026
Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Judicial n. 0077214-23.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap/CGJ)Assunto: Utilização de espaço físico das salas passivas - magistrados cooperadores
NÚCLEO DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU. DESAFIOS DEAPROVEITAMENTO DOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAISPARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. DIFICULDADESVERIFICADAS EM DIVERSAS UNIDADES JUDICIAIS PARACONCILIAR AGENDA E ACOMODAR AS DEMANDAS LOCAISE DA REDE DE COOPERAÇÃO DE MAGISTRADOS.UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA POR JUÍZES(AS)COOPERADORES(AS). FINALIDADE PÚBLICA RELEVANTE.IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOSDISPONÍVEIS PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL COMOALTERNATIVA DISPONÍVEL. ORIENTAÇÃO.
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, com fulcro nascompetências e atribuições previstas no Capítulo VII do Regimento Interno doTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento do estoque de
audiências, em consonância com as orientações da Corregedoria Nacional de Justiçaquanto à manutenção das pautas dentro do prazo de 1 (um) ano, como forma deassegurar a razoável duração do processo;
CONSIDERANDO os desafios decorrentes das limitações de espaçofísico nos fóruns e das situações de exclusão digital enfrentadas por parte dosjurisdicionados;
CONSIDERANDO a importância da atuação cooperativa no âmbito daRede de Cooperação de Magistrados, orientada pelos princípios da eficiência, dacooperação e do acesso à justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização racional dos recursosinstitucionais disponíveis, especialmente salas passivas e Pontos de Inclusão Digital,como instrumentos de inclusão e de viabilização da realização de audiências; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo n. 0077214-23.2026.8.24.0710,
ORIENTA as juízas, os juízes e as unidades judiciárias do primeiro
grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o
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seguinte:O enfrentamento do estoque de audiências designadas constitui
objetivo relevante para o Poder Judiciário catarinense, em especial diante dasreiteradas orientações da Corregedoria Nacional de Justiça no sentido damanutenção das pautas de audiências dentro do prazo de 1 (um) ano, como formade concretizar o direito fundamental à duração razoável do processo.
Esse objetivo institucional, contudo, apresenta desafios complexos,dentre os quais se destacam a necessidade de conciliar as limitações dos espaçosfísicos dos fóruns e a harmonização das agendas de magistrados e magistradas comas situações de exclusão digital enfrentadas por parte dos jurisdicionados. Nestecontexto, a atuação diligente e colaborativa de magistrados e servidores revela-sefundamental para assegurar o efetivo acesso à justiça.
Tem-se observado, de forma positiva, que magistrados cooperadores,atentos a essas realidades, vêm prevendo nos despachos de designação deaudiências a reserva de sala quando identificada dificuldade técnica dojurisdicionado para participação remota. Trata-se de providência sensível erelevante, voltada à inclusão de pessoas que, por diferentes razões, não conseguemacessar os atos processuais por meios exclusivamente digitais, e que merecereconhecimento e respaldo institucional.
Essa realidade ganha relevância no atual contexto da Rede deCooperação de Magistrados (RCM), a qual se consolidou como importanteinstrumento de gestão judiciária colaborativa, orientada pelos princípios daeficiência, da cooperação e da razoável duração do processo, inclusive no âmbitodas audiências criminais. A atuação cooperativa pressupõe flexibilidadeorganizacional e o aproveitamento responsável dos recursos disponíveis,recomendando-se especial prestígio às iniciativas que promovam a inclusão dejurisdicionados em situação de vulnerabilidade digital.
Nesse sentido, compreende-se que a utilização de salas passivas podeconfigurar medida compatível com a finalidade pública, por viabilizar o exercício daatividade jurisdicional e contribuir para a melhoria da prestação do serviço. Trata-sede uso diretamente vinculado à atividade-fim do Poder Judiciário, representandootimização da infraestrutura existente em benefício da coletividade. Soma-se a issoa disponibilidade dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), que igualmente seapresentam como instrumentos relevantes para a ampliação do acesso à justiça. Aprogressiva desmaterialização do trabalho jurisdicional, impulsionada pelo processoeletrônico e pelos novos meios tecnológicos, reforça a necessidade de utilizaçãoracional e inteligente dos espaços físicos disponíveis, sempre com atenção àinclusão de todos os jurisdicionados.
Com efeito, todos os meios institucionais idôneos e disponíveis —especialmente salas passivas e Pontos de Inclusão Digital — que se mostrem aptosao desenvolvimento remoto das audiências e ao atendimento do público vulnerávelpodem, e devem, ser considerados pelas unidades no âmbito da cooperação demagistrados. Ressalta-se, por fim, que a utilização desses espaços recomendadiálogo permanente e aproximação entre os envolvidos, buscando-se conciliar asdiferentes demandas locais, as agendas de todos os envolvidos e promover umaconvivência institucional harmônica, pautada pelo espírito colaborativo que orienta aRede de Cooperação de Magistrados.
Esta orientação tem por finalidade fomentar a reflexão, o alinhamentoe a construção conjunta de soluções que fortaleçam o acesso à justiça, a celeridadeprocessual e a cooperação institucional, permanecendo o Núcleo de Apoio ao
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Primeiro Grau à disposição para esclarecimentos e apoio às unidades.
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/06/2026, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10815182 e ocódigo CRC 7FADEBDE.
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ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
PARECER
Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Judicial n. 0077214-23.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap/CGJ)Assunto: Central de Atendimento n. 89931-BQZGRF
NÚCLEO DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU. DESAFIOS DEAPROVEITAMENTO DOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAISPARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. DIFICULDADESVERIFICADAS EM DIVERSAS UNIDADES JUDICIAIS PARACONCILIAR AGENDA E ACOMODAR AS DEMANDAS LOCAISE DA REDE DE COOPERAÇÃO DE MAGISTRADOS.UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA POR JUÍZES(AS)COOPERADORES(AS). FINALIDADE PÚBLICA RELEVANTE.IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOSDISPONÍVEIS PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL COMOALTERNATIVA DISPONÍVEL. SUGESTÃO DE EXPEDIÇÃO DEORIENTAÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,1. Trata-se de consulta formulada pelo eminente Chefe de Cartório do
Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó, Sr.Sergio Roberto Mossi, em que questiona sobre a possibilidade de utilização da salapassiva para a realização de atos remotos por magistrados cooperadores.
É o relatório.2 . O enfrentamento do estoque de audiências designadas consiste
num objetivo relevante ao Poder Judiciário catarinense. O Conselho Nacional deJustiça, por meio de sua Corregedoria Nacional, tem reiterado a importância damanutenção da pauta de audiências dentro do prazo de 1 (um) ano, buscandoconferir concretude ao direito à duração razoável do processo. Certamente, esteobjetivo apresenta desafios institucionais múltiplos, dentre eles, a conciliação entrea exclusão digital de jurisdicionados, a harmonização das agendas dos magistradose a limitação dos espaços físicos dos fóruns.
Conforme a consulta dos autos, os magistrados cooperadores,diligentemente, têm previsto no despacho de designação das audiências a reservade sala, quando o jurisdicionado tiver dificuldade técnica de acesso remoto ao ato.Trata-se de medida relevante para garantir o acesso à justiça do jurisdicionado que,por qualquer motivo, não consiga participar remotamente das solenidadesprocessuais. Essa postura diligente não apenas demonstra sensibilidade damagistratura às diferentes realidades da população catarinense, como tambémmerece respaldo institucional.
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Isso ganha especial relevância com a instituição da Rede deCooperação de Magistrados (RCM). A Rede consolidou-se como instrumentorelevante de gestão judiciária colaborativa, orientada pelos princípios da eficiência,da cooperação e da razoável duração do processo - inclusive na realização deaudiências criminais. Nesse cenário, a atuação do magistrado cooperador demandaflexibilidade estrutural e o aproveitamento eficiente dos recursos disponíveis,recomendando-se prestígio às iniciativas de inclusão de jurisdicionados em situaçãode exclusão digital. Ao entender deste Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau, devem seraceitáveis todos os instrumentos disponíveis e idôneos que, mantendo respeito àlegislação vigente e conciliando outras demandas institucionais, garantem o acessoà justiça e à celeridade processual.
Nesse sentido, a utilização da sala passiva se coloca como medidacompatível com a finalidade pública, na medida em que viabiliza o exercício daatividade jurisdicional e contribui para a melhoria da prestação do serviço. Trata-sede uso voltado à atividade-fim do Poder Judiciário, não havendo desvio de finalidade,mas sim otimização da infraestrutura existente em favor da coletividade. Outroinstrumento disponível é o Ponto de Inclusão Digital (https://www.tjsc.jus.br/pontos-de-inclusao-digital).
Assim, salvo melhor juízo, a progressiva desmaterialização do trabalhojurisdicional, impulsionada pelo processo eletrônico e pelos novos meiostecnológicos, reforça a necessidade de utilização racional dos espaços físicosdisponíveis, buscando-se a inclusão de todos os jurisdicionados. Todos os meiosinstitucionais idôneos e disponíveis (especialmente salas passivas e pontos deinclusão digital) que configurarem ambientes aptos ao desenvolvimento deatividades jurisdicionais podem, e devem, ser utilizados pelas unidades no âmbitoda cooperação de magistrados. Insta salientar que a utilização das salas passivas edos pontos de inclusão digital recomenda diálogo e aproximação entre osenvolvidos, buscando-se sempre a interação urbana, a conciliação de agendas e aacomodação das diferentes demandas locais pelo espaço físico.
Diante do exposto, opina-se pela viabilidade da utilização da salapassiva por magistrados cooperadores, bem como pela conveniência de edição deorientação administrativa específica sobre a matéria.
3. À vista do exposto, opino:a) pela expedição de ato de orientação, com cópia deste parecer e de
vossa decisão;b) pela cientificação do consulente; ec) pelo encerramento da tramitação dos autos.É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência.Florianópolis, data da assinatura digital.
Rafael Maas dos AnjosJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos, Juiz-Corregedor, em 25/06/2026, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
Parecer 10814186 SEI 0077214-23.2026.8.24.0710 / pg. 5
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Parecer 10814186 SEI 0077214-23.2026.8.24.0710 / pg. 6
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Judicial n. 0077214-23.2026.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral da JustiçaAssunto: Central de Atendimento n. 89931-BQZGRF
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-CorregedorRafael Maas dos Anjos (doc. n. 10814186).
2. Cientifique-se o consulente.3. Expeça-se orientação, com cópia desta decisão e do parecer retro.4. Em seguida, encerre-se a tramitação dos autos.
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 25/06/2026, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10815169 e ocódigo CRC 0BBC9411.
0077214-23.2026.8.24.0710 10815169v4
Decisão 10815169 SEI 0077214-23.2026.8.24.0710 / pg. 7
Orientação CGJ 2 (10815182)
Parecer 10814186
Decisão 10815169
