Gestão deficiente do acervo processual, morosidade e descumprimento do plano de trabalho firmado com o CNJ para regularizar a pauta de audiências da vara configuram negligência funcional e acarreta pena de disponibilidade à magistrada

. 3 Processo Administrativo Disciplinar Gestão deficiente do acervo processual, morosidade e descumprimento do plano de trabalho firmado com o CNJ para regularizar a pauta de audiências da vara configuram negligência funcional e acarreta pena de disponibilidade à magistrada A deficiência na gestão processual da vara foi constatada durante os trabalhos de inspeção feitos pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2023. Do total de 4.635 processos em trâmite na vara, 2.710 estavam conclusos. No entanto, nenhum tinha prazo superior a 100 dias. Isso chamou a atenção da equipe que, ao analisar individualmente cada processo, verificou que o último andamento da maioria deles era de “movimento da correição interna”, com a expressão “processo em ordem”, sem impulso processual. Não havia qualquer manifestação judicial da magistrada. Esse andamento afastou do sistema a movimentação anterior sobre o tempo de conclusão dos processos. Na verdade, dos 2.710 processos conclusos, 1.731 estavam paralisados há mais de 100 dias. A Corregedoria Nacional constatou ainda 106 procedimentos instaurados contra a juíza, entre pedidos de providências, representações por excesso de prazo e reclamações disciplinares. Num dos procedimentos, o CNJ já havia feito um plano de gestão para a juíza dar andamento nos processos com mais de 100 dias conclusos. O plano também pedia para a juíza aumentar o número de audiências marcadas, de 3 para 9 por dia. Todavia, a juíza designava apenas de 2 a 3 audiências por dia. A inspeção de 2023 revelou a continuidade da desorganização do acervo, além de não ter sido cumprida a quantidade de audiências necessárias para regularizar a pauta da vara. O número reduzido de audiências impactava diretamente no baixo número de sentenças. A situação viola o dever do magistrado de determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais - art. 35, III, da Lei Complementar nº 35/1979 - Loman. Além disso, o juiz tem o dever de diligência, de zelar para que os atos processuais ocorram com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual - art. 20 do Código de Ética da Magistratura. O número de servidores na vara era maior do que o mínimo previsto na Tabela de Lotação Paradigma (TLP). A tabela considera a quantidade média de processos novos distribuídos para as unidades no último triênio - art. 6º da Resolução CNJ nº 219/2016. A deficiência na gestão do acervo e a morosidade processual não deveria ter se prolongado, especialmente por se tratar de vara de família, cuja competência se restringe a situações sensíveis. Por fatos semelhantes, a magistrada recebeu pena de censura no tribunal local. A nova ocorrência demonstra reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Uma vez que a censura não corrigiu a má administração, a escala punitiva constante no art. 44 da Loman autoriza pena mais grave. Por outro lado, a remoção compulsória não se mostra adequada, pois transferiria os problemas de gestão para outra unidade. A aposentadoria compulsória também não é o caso, pois não há incompatibilidade permanente da magistrada para a função. Com esses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o PAD e aplicou pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço à magistrada.