Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Setembro de 20262 atos
	PP 0008622-24.2025.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	TN: Tabeliães não podem condicionar inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Devem informar débito fiscal na escritura, mas cobrança compete exclusivamente ao Fisco. Afeta Tabeliães de notas (TN) O que fazer Não condicione inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Informe débito em certidão, mas deixe cobrança ao Fisco.
	Ato 0004551-42.2026.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 696/2026 reestrutura integralmente concursos públicos para ingresso e remoção em TN e TP: banca especializada obrigatória, novo sistema de ações afirmativas e reorganização de vacâncias supervenientes. Afeta Delegatários de TN, TP e RI; candidatos a concursos e remoções em cartórios O que fazer Aplicar obrigatoriamente banca especializada em concursos; usar alternância para ações afirmativas; seguir novos pesos avaliativos e gestão de vacâncias…
Agosto de 202611 atos
	PCA 0000286-94.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	Editais de concursos para delegações de notas e registro publicados após anulação devem exigir certificado ENAC obrigatoriamente na inscrição preliminar, sem regime de transição. Resolução CNJ nº 81/2009 prevalece sobre normas gerais de concursos públicos. Afeta Delegatários de notas e registro participantes de concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Exigir certificado ENAC na inscrição preliminar de editais de concursos; vedado regime de transição
	PCA 0000919-08.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	Cálculo da cláusula de barreira em concursos de delegação deve considerar apenas serventias remanescentes após exclusão das reservadas a negros e pessoas com deficiência, conforme art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009. Afeta Delegatários de notas e registro; candidatos a concursos públicos de serventias. O que fazer Calcular barreira de convocação excluindo vagas reservadas a negros e pessoas com deficiência.
	PCA 0001900-37.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RI: CNJ não funciona como instância recursal para controvérsias sobre exigências de ITCMD em averbações. Cartórios devem recorrer às instâncias estaduais competentes. Afeta Registradores de imóveis O que fazer Não recorrer ao CNJ sobre exigências de ITCMD em averbações; resolver via instâncias ordinárias.
	PP 0003273-06.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RI: Não é admissível rediscutir por novo procedimento decisão plenária do CNJ sobre anulação de ato normativo que afetou delegação de cartórios, ainda que rejeitada modulação de efeitos. Titulares não podem requerer compensação após decisão colegiada. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não requerer compensação ou reavaliação de atos após decisão colegiada do Plenário rejeitar modulação de efeitos
	PCA 0002321-61.2025.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RI/RCPN: Norma estadual que exija comprovação prévia de titularidade pública para admitir impugnações em usucapião extrajudicial é inconstitucional. Cartórios devem aceitar impugnações de entes públicos sem inversão do ônus da prova. Afeta Registradores de imóveis (RI) e Tabeliões de notas e protesto (RCPN) O que fazer Aceitar impugnações de entes públicos em usucapião extrajudicial sem exigir comprovação prévia de titularidade ou documentação inicial.
	PP 0001071-56.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	Portarias de Corregedoria que divulgam custas e emolumentos são mera execução de lei estadual, sem caráter normativo autônomo. Cartórios devem observar tais divulgações como aplicação de critérios legais preestabelecidos. Afeta Registradores e serventuários de todas as especialidades; gestores cartorários. O que fazer Acatar Portarias de Corregedoria sobre custas/emolumentos como execução de lei, sem questionar constitucionalidade infundadamente.
	PCA 0007269-46.2025.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ RI	RI: Averbação em matrícula preexistente não autoriza abertura de nova matrícula em outra circunscrição. Atos inaugurais devem ser realizados exclusivamente pela serventia do local do imóvel. Afeta Registradores de imóveis (RI) de serventias que recebem pedidos de matrícula de imóveis subdividos. O que fazer Recusar abertura de nova matrícula para imóvel subdivido em circunscrição diversa. Apenas averbação em matrícula preexistente.
	PCA 0002141-45.2025.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RI: Corregedoria Nacional pode anular ou reformular editais de concursos para delegações por violação a princípios administrativos. Impugnações editalícias podem perder objeto se houver reestruturação integral do certame. Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ) em processo de concurso público O que fazer Acompanhar editais; impugnações podem perder objeto se CNJ intervir e reformular certame
	CONS 0002166-24.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RCPN: Sentença estrangeira de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no Registro Civil, dispensando registro prévio em RTD e homologação do STJ. Demais casos mantêm obrigatoriedade de homologação conforme Lei 6.015/1973. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Registradores de Títulos e Documentos (RTD) O que fazer Averbar divórcio estrangeiro consensual simples direto no RCPN, sem exigir registro prévio em RTD ou homologação STJ
	PP 0008622-24.2025.2.00.0000	18/08/2026	Tese CNJ RCPN TN	TN/RCPN: Inventário e partilha extrajudicial dispensa prévio recolhimento de ITCMD. Exige-se apenas informação sobre débitos fiscais na escritura e comunicação ao ente tributante. Mantém-se exigência de decisão judicial para testamentos revogados e filhos menores. Afeta Notários e Tabeliães de Notas (TN); Registradores de Cartório de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Lavrar inventário e partilha extrajudicial sem exigir ITCMD prévio. Informar débitos fiscais na escritura e comunicar ao ente tributante.
	ATO 0004551-42.2026.2.00.0000	18/08/2026	Tese CNJ	Nova Resolução do CNJ substitui regime de concursos para outorga de delegações notariais e de registro: ENAC obrigatório, alternância substituindo sorteio, segurança reforçada nas provas e participação da Corregedoria Nacional. Afeta Candidatos a delegações notariais e de registro; registradores; tabeliães; serventias de todas as especialidades (RI… O que fazer Adequar procedimentos de concurso ao novo regime: incorporar ENAC obrigatório, substituir sorteio por alternância, implementar segurança nas provas com cadeia…
Julho de 20261 ato
	PP 0004118-38.2026.2.00.0000	07/07/2026	Tese CNJ	RCPN: Resolução CNJ nº 684/2026 exige ofício técnico da Polícia Científica como condição para registro de óbito e autorização de enterro de corpos não identificados. Cartórios têm 90 dias para adequar procedimentos. Afeta Registradores de óbito (RCPN) O que fazer Exigir ofício técnico da Polícia Científica para registrar óbitos não identificados. Adequar procedimentos em 90 dias.
Junho de 202621 atos
	PCA 0002852-50.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	RI: CNJ fixou que o fator multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo para convocação em concursos de serventias, permitindo TJs adotarem multiplicador inferior. Vedações posteriores a PCDs não se aplicam retroativamente a editais já publicados. Afeta Delegatários de todas as serventias; TJs e órgãos responsáveis por concursos de preenchimento. O que fazer TJs podem adotar multiplicador inferior ao art. 10-A da Res. 81/2009. Vedações a PCDs não retroagem a editais já publicados.
	PCA 0001703-19.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	CNJ estabelece que multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo (até 12 candidatos/vaga), permitindo TJs adotar inferior. Vedação de barreira para PCDs não se aplica retroativamente a concursos concluídos ou avançados. Afeta Tribunais de Justiça e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos de concursos públicos O que fazer Aplicar multiplicador de até 12 candidatos por vaga; não aplicar vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos ou avançados
	PCA 0006419-89.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	RI: CNJ fixa teses sobre concursos para delegações extrajudiciais: (1) fator de multiplicação do art. 10-A da Resolução 81/2009 é limite máximo (até 12), permitindo TJs adotarem multiplicador inferior; (2) vedação de cláusula de barreira para PCDs não retroage a concursos já concluídos. Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários em processos de outorga de delegações extrajudiciais O que fazer Aplicar multiplicador até 12x no art. 10-A da Res. CNJ 81/2009 como limite máximo; não retroagir vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos
	PCA 0009463-19.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	CNJ não pode suspender concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais apenas pela pendência de ações judiciais contra decisões de heteroidentificação, sem decisão suspensiva. Garante estabilidade e previsibilidade dos certames. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) em concursos públicos O que fazer Prosseguir com concurso de serventias mesmo com ações judiciais pendentes sobre heteroidentificação, sem aguardar decisão suspensiva
	PCA 0003429-28.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	Candidatos aprovados em concurso de serventias que voluntariamente postergam escolha não têm direito a participar de futuras audiências de escolha. Postergação não gera direito subjetivo a oportunidades subsequentes. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) O que fazer Não convocar candidatos que postergaram escolha em audiências posteriores. Postergação voluntária não gera direito a futuras oportunidades.
	PCA 0001566-37.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	RI: É ilegal exigir certidão negativa de débitos tributários ou previdenciários como condição para averbação de habite-se. Cartórios podem solicitar certidões apenas para fins informativos, sem aptidão bloqueadora. Afeta Registradores de imóveis (RI) e serventuários que processam averbações de habite-se O que fazer Não bloquear averbação de habite-se por ausência de CND tributária/previdenciária. Certidões podem ser solicitadas apenas informativamente
	PCA 0001976-61.2026.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	TN/TP: CNJ tem poder regulamentar para exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos de delegação notarial e de registro, fundamentado no interesse público. Revisões estruturais devem ocorrer por via regulamentar apropriada, não por PCA. Afeta Delegatários de notariado e registro; candidatos em concursos de delegação notarial e de registro. O que fazer CNJ pode exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos. Alterações estruturais devem aguardar regulamentação por Grupo de Trabalho.
	PCA 0009173-04.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	Tribunais têm discricionariedade para manter provas objetivas em concursos de delegações extrajudiciais. ENAC é facultativo e não substitui automaticamente as etapas ordinárias do certame. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais responsáveis por processos seletivos e concursos públicos O que fazer Manter provas objetivas em concursos mesmo com mais vagas que inscritos. ENAC é facultativo, não substitui etapas ordinárias do certame
	PP 0004118-38.2026.2.00.0000	23/06/2026	Tese CNJ	RCPN: Resolução CNJ exige ofício de perícia oficial com dados padronizados para instruir pedidos de registro de óbito e inumação de corpos não identificados, com integração ao CAD-PCICONECTA e CNPD. Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro civil de todas as comarcas O que fazer Exigir ofício da Polícia Científica com dados padronizados CAD-PCICONECTA para registrar óbitos e inumações de corpos não identificados ou não reclamados
	PCA 0004493-73.2025.2.00.0000	22/06/2026	Tese CNJ	GERAL/RI/RCPN/TN: CNJ não controla constitucionalidade de leis estaduais que autorizam acumulação de cartórios. Acumulação por lei complementar estadual é válida sob Lei 8.935/1994, independentemente de estudos técnicos prévios formais. Afeta Registradores de imóveis e tabeliões; delegatários em estados com acumulação autorizada por lei complementar estadual O que fazer Aceitar acumulação de cartórios quando autorizada por lei estadual, sem exigir estudo técnico prévio de viabilidade do CNJ
	PCA 0001983-53.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	CNJ vincula Resolução nº 81/2009 em concursos extrajudiciais e veda heteroidentificação como requisito eliminatório para cotistas. Sorteio de serventias limitado às três categorias de faturamento regulamentadas. Afeta Delegatários de notas e registro; organizadores de concursos extrajudiciais nos Tribunais O que fazer Observar Resolução CNJ 81/2009 em editais; heteroidentificação não pode ser eliminatória; sorteio limitado a três classes de faturamento
	PCA 0001396-31.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI: Concursos para delegação de notas e registro não podem exigir validação de heteroidentificação racial como condição eliminatória nem criar categorias de serventias fora das Resoluções CNJ. Obrigatoriedade de observância rigorosa à Resolução CNJ nº 81/2009. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; registradores de imóveis e demais serventias O que fazer Não exigir validação prévia de heteroidentificação racial no ENAC nem criar categorias de serventias não previstas nas Resoluções CNJ
	PCA 0001707-22.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RTD: CNJ reconheceu margem interpretativa de tribunais estaduais para definir datas de vacância em desmembramento e reativação de serventias. Provimento CNJ nº 219/2026 não retroage a editais já publicados. Afeta Registradores, tabeliães e delegatários de RTD em processos de desmembramento, desacumulação e reativação de serventias O que fazer Aplicar marcos funcionais (instalação, reativação) para definir vacância. Não retroagir Provimento 219/2026 a editais já publicados
	PCA 0002820-11.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RTD: Concursos para delegações podem incluir exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação de vida pregressa com caráter eliminatório, desde que previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos. Idoneidade moral é exigência constitucionalmente válida. Afeta Delegatários de notas e registro; cartórios que realizam seleção/concurso O que fazer Aceitar exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação vida pregressa se previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos
	PCA 0001372-03.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI/RCPN: Audiências de reescolha em concursos para delegações notariais e registrais são facultativas aos Tribunais. Não geram direito subjetivo dos candidatos aprovados, permitindo novo certame sem reescolha desde que observadas normas editalícias e regulamentares. Afeta Delegatários de RI e RCPN em processos de provimento e reescolha de serventias. O que fazer Aceitar novo certame sem reescolha, desde que respeitados edital e normas regulamentares, sem direito subjetivo à reescolha.
	PCA 0000337-08.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI: Serventias vagas remanescentes de blocos de maior valor integram exclusivamente o bloco subsequente, sem progressão entre faixas não contíguas. Tese vinculante para editais de concurso e delegação. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em concursos de serventias com blocos de valores O que fazer Integrar serventias vagas remanescentes apenas ao bloco subsequente; proibir progressão entre blocos não contíguos
	PCA 0000307-70.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI: Vagas remanescentes de blocos superiores em concursos de cartórios integram apenas o bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas. Tese fixa ordem de oferta em editais. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público de vagas remanescentes O que fazer Integrar vagas remanescentes apenas ao bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas, independente de insuficiência no bloco origem
	PCA 0001989-60.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RCPN: CNJ estabelece que regulamentos estaduais não podem ampliar conceito legal de receita bruta nem impor requisitos desproporcionais no Programa Renda Mínima. Serventias deficitárias mantêm direito ao benefício até julgamento definitivo. Afeta Registradores de imóveis e serventias extrajudiciais com programa de renda mínima estadual O que fazer Não aplicar ampliações regulamentares do conceito de receita bruta. Manter benefício enquanto houver controvérsia judicial
	PCA 0002869-52.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	Concurso para delegação de notas e registros públicos exige publicidade da banca, transparência de critérios e isonomia. Controvérsias procedimentais justificam suspensão cautelar até saneamento administrativo. Afeta Candidatos e delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Exigir publicidade, divulgação de banca e critérios claros em concursos para delegação. Questionar certames com inconsistências
	PCA 0003075-66.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RTD: Concursos para delegações de serventias devem adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem previsão editalícia, conforme princípios constitucionais de proteção à maternidade e igualdade material. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais que realizam concursos públicos; candidatas gestantes O que fazer Adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem edital prévio, com medidas proporcionais
	PCA 0003038-39.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI: Designações de delegatárias em exercício interino anteriores ao Provimento CNJ 176/2024 mantêm validade, afastando exigência retroativa de preferência do substituto mais antigo e consolidando segurança jurídica. Afeta Delegatárias em exercício interino de serventias extrajudiciais de todas as especialidades O que fazer Manter designações de interinas anteriores a Prov. CNJ 176/2024 sem exigir retroativamente preferência do substituto mais antigo
Maio de 20268 atos
	PCA 0006503-90.2025.2.00.0000	29/05/2026	Tese CNJ	Concursos para notários e registradores podem organizar listas de convocação separadas (ampla concorrência e cotas) em fases eliminatórias intermediárias sem violar concorrência conconante, desde que todos aprovados sejam convocados depois. Afeta Notários e registradores em processos de seleção e concursos públicos O que fazer Admitir listas de convocação separadas por modalidade em fases eliminatórias, desde que todos aprovados sejam convocados após
	PCA 0008226-47.2025.2.00.0000	29/05/2026	Tese CNJ	RI/RTD: CNJ pode manter afastamento cautelar de delegatário para preservar regularidade do serviço, segurança jurídica e fé pública, não apenas instrução processual. Fundamentação per relationem é admitida como técnica legítima de motivação administrativa. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, GERAL) em processo administrativo de afastamento cautelar O que fazer Compreender que afastamento cautelar pode ser mantido para preservar regularidade do serviço e fé pública, não apenas instrução processual
	PCA 0001347-87.2026.2.00.0000	29/05/2026	Tese CNJ	CNJ firma tese: intimações a notários e registradores via WhatsApp e e-mail não causam nulidade se houver participação regular nos atos. Nulidade exige prejuízo concreto à defesa. Afeta Notários, registradores e todos os delegatários de serviços extrajudiciais O que fazer Aceitar intimações via WhatsApp e e-mail em processos disciplinares se houver participação regular na defesa, sem risco de nulidade
	PCA 0008711-47.2025.2.00.0000	15/05/2026	Tese CNJ	Integração de serventia em unidade vaga configura remoção irregular sem concurso público. Extinção, anexação e desacumulação exigem prévia vacância e impossibilidade absoluta de provimento por concurso. CNJ afasta interpretação estadual contrária à CF/88. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN); serventias em processo de integração ou desacumulação O que fazer Remoção/integração de serventia sem concurso público é irregular. Extinção e anexação exigem vacância prévia e impossibilidade absoluta de provimento concursal
	PCA 0000812-61.2026.2.00.0000	15/05/2026	Tese CNJ	CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários sem flagrante ilegalidade ou teratologia. Delegatários devem esgotar recursos no tribunal de origem, reafirmando segurança jurídica processual. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Esgotar recursos administrativos perante tribunal de origem antes de recorrer ao CNJ em processos disciplinares
	PP 0000581-34.2026.2.00.0000	15/05/2026	Tese CNJ	RI: Serventia ocupada sob decisão judicial desconstituída retorna à condição de vaga e integra a Relação Geral de Vacâncias. Candidato reposicionado escolhe entre serventias remanescentes, vedada redistribuição das já consolidadas. Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários envolvidos em processos de escolha de serventia por decisão judicial O que fazer Se decisão judicial que designou serventia for desconstituída, reposicione o candidato apenas entre as demais serventias não escolhidas, sem redistribuir as já…
	PCA 0001704-67.2026.2.00.0000	04/05/2026	Tese CNJ	Concursos públicos para delegação de serventias devem observar rigorosamente a Resolução CNJ nº 81/2009, com apenas três classes por faturamento. Vícios formais e classes adicionais justificam suspensão do procedimento. Afeta Delegatários de serventias; registradores que participam de concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Exigir rigorosa conformidade com Resolução CNJ 81/2009 em concursos; rejeitar classes adicionais de faturamento e vícios no sorteio
	PCA 0003947-18.2025.2.00.0000	04/05/2026	Tese CNJ	Lei estadual que define estrutura e atribuições de serventias extrajudiciais é suficiente para sua conformação jurídica. Resolução administrativa que implementa serventia já prevista em lei (instalação, não criação) não viola reserva de lei formal. Aplicável a reorganizações, divisões territoriais e novas unidades. Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Implementar reorganizações, divisões territoriais e instalações de cartórios conforme lei estadual, sem exigir lei formal específica para cada ato…
Abril de 20267 atos
	Cons 0000884-48.2026.2.00.0000	30/04/2026	Tese CNJ	RCPN: Averbação do CPF em certidões de registro civil é ato gratuito e não pode gerar emolumentos. Cobrança permanece válida apenas pela expedição de 2ª via. Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RCPN) O que fazer Não cobrar emolumentos pela averbação do CPF na certidão. Cobrar apenas pela 2ª via emitida.
	Cons 0008053-23.2025.2.00.0000	30/04/2026	Tese CNJ	TN: Tabelião não pode exigir CND/CPEN como condição para lavrar inventário e partilha extrajudicial. Pode solicitar apenas para fins informativos, consignando a situação fiscal na escritura. Afeta Tabeliães de notas (cartórios de inventário e partilha extrajudicial) O que fazer Não condicionar lavra de escritura de inventário à apresentação de CND/CPEN; solicitar apenas informativamente e consignar a situação fiscal na escritura
	PCA 0007740-62.2025.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	Designação de interino em serventia vaga segue exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023, não normas estaduais. Compatibilidade de atribuições é requisito objetivo independente de antiguidade. Afeta Delegatários de todas as serventias em processo de designação de interino O que fazer Aplicar exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023 para designação de interino; desconsiderar norma estadual sobre acumulação
	PCA 0000359-66.2026.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	CNJ exerce controle excepcional sobre PAD de delegatários apenas em flagrante ilegalidade ou teratologia. Mero inconformismo processual não justifica intervenção; defesas devem seguir vias ordinárias. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos disciplinares O que fazer Exercer defesa pelas vias ordinárias; CNJ intervém só em ilegalidade flagrante ou teratologia
	PCA 0008177-06.2025.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	Criação, modificação ou ampliação de atribuições de serventias extrajudiciais exige exclusivamente lei formal estadual. CNJ e tribunais são vedados de impor reestruturação administrativamente. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Recusar ordens administrativas que ampliem atribuições. Exigir fundamentação em lei estadual formal para qualquer reestruturação
	CONS 0002062-66.2025.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	Notários e registradores podem exercer atividade empresarial como administradores, desde que secundária, sem comprometer presença na serventia, sem conflito de interesses e respeitando moralidade. Vedação de servidor público não se aplica a delegatários. Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Permitir atividade empresarial como administrador se secundária, sem prejudicar presença pessoal, sem conflito de interesses e respeitando moralidade
	CONS 0006433-73.2025.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	RCPN/TP: Tribunais podem ofertar serventias com pendências judiciais em concurso público, desde que o edital contenha advertência expressa, identifique o processo específico e condicione o provimento definitivo ao trânsito em julgado. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos. O que fazer Exigir no edital aviso sobre pendências judiciais/administrativas, identificação do processo e condicionamento do provimento ao trânsito em julgado.

PP 0008622-24.2025.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

TN: Tabeliães não podem condicionar inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Devem informar débito fiscal na escritura, mas cobrança compete exclusivamente ao Fisco.

Afeta Tabeliães de notas (TN)

O que fazer Não condicione inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Informe débito em certidão, mas deixe cobrança ao Fisco.

Ato 0004551-42.2026.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 696/2026 reestrutura integralmente concursos públicos para ingresso e remoção em TN e TP: banca especializada obrigatória, novo sistema de ações afirmativas e reorganização de vacâncias supervenientes.

Afeta Delegatários de TN, TP e RI; candidatos a concursos e remoções em cartórios

O que fazer Aplicar obrigatoriamente banca especializada em concursos; usar alternância para ações afirmativas; seguir novos pesos avaliativos e gestão de vacâncias…

PCA 0000286-94.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

Editais de concursos para delegações de notas e registro publicados após anulação devem exigir certificado ENAC obrigatoriamente na inscrição preliminar, sem regime de transição. Resolução CNJ nº 81/2009 prevalece sobre normas gerais de concursos públicos.

Afeta Delegatários de notas e registro participantes de concursos públicos para outorga de delegações

O que fazer Exigir certificado ENAC na inscrição preliminar de editais de concursos; vedado regime de transição

PCA 0000919-08.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

Cálculo da cláusula de barreira em concursos de delegação deve considerar apenas serventias remanescentes após exclusão das reservadas a negros e pessoas com deficiência, conforme art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009.

Afeta Delegatários de notas e registro; candidatos a concursos públicos de serventias.

O que fazer Calcular barreira de convocação excluindo vagas reservadas a negros e pessoas com deficiência.

PCA 0001900-37.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RI: CNJ não funciona como instância recursal para controvérsias sobre exigências de ITCMD em averbações. Cartórios devem recorrer às instâncias estaduais competentes.

Afeta Registradores de imóveis

O que fazer Não recorrer ao CNJ sobre exigências de ITCMD em averbações; resolver via instâncias ordinárias.

PP 0003273-06.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RI: Não é admissível rediscutir por novo procedimento decisão plenária do CNJ sobre anulação de ato normativo que afetou delegação de cartórios, ainda que rejeitada modulação de efeitos. Titulares não podem requerer compensação após decisão colegiada.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Não requerer compensação ou reavaliação de atos após decisão colegiada do Plenário rejeitar modulação de efeitos

PCA 0002321-61.2025.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RI/RCPN: Norma estadual que exija comprovação prévia de titularidade pública para admitir impugnações em usucapião extrajudicial é inconstitucional. Cartórios devem aceitar impugnações de entes públicos sem inversão do ônus da prova.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e Tabeliões de notas e protesto (RCPN)

O que fazer Aceitar impugnações de entes públicos em usucapião extrajudicial sem exigir comprovação prévia de titularidade ou documentação inicial.

PP 0001071-56.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

Portarias de Corregedoria que divulgam custas e emolumentos são mera execução de lei estadual, sem caráter normativo autônomo. Cartórios devem observar tais divulgações como aplicação de critérios legais preestabelecidos.

Afeta Registradores e serventuários de todas as especialidades; gestores cartorários.

O que fazer Acatar Portarias de Corregedoria sobre custas/emolumentos como execução de lei, sem questionar constitucionalidade infundadamente.

PCA 0007269-46.2025.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ RI

RI: Averbação em matrícula preexistente não autoriza abertura de nova matrícula em outra circunscrição. Atos inaugurais devem ser realizados exclusivamente pela serventia do local do imóvel.

Afeta Registradores de imóveis (RI) de serventias que recebem pedidos de matrícula de imóveis subdividos.

O que fazer Recusar abertura de nova matrícula para imóvel subdivido em circunscrição diversa. Apenas averbação em matrícula preexistente.

PCA 0002141-45.2025.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RI: Corregedoria Nacional pode anular ou reformular editais de concursos para delegações por violação a princípios administrativos. Impugnações editalícias podem perder objeto se houver reestruturação integral do certame.

Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ) em processo de concurso público

O que fazer Acompanhar editais; impugnações podem perder objeto se CNJ intervir e reformular certame

CONS 0002166-24.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RCPN: Sentença estrangeira de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no Registro Civil, dispensando registro prévio em RTD e homologação do STJ. Demais casos mantêm obrigatoriedade de homologação conforme Lei 6.015/1973.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Registradores de Títulos e Documentos (RTD)

O que fazer Averbar divórcio estrangeiro consensual simples direto no RCPN, sem exigir registro prévio em RTD ou homologação STJ

PP 0008622-24.2025.2.00.0000

18/08/2026

Tese CNJ RCPN TN

TN/RCPN: Inventário e partilha extrajudicial dispensa prévio recolhimento de ITCMD. Exige-se apenas informação sobre débitos fiscais na escritura e comunicação ao ente tributante. Mantém-se exigência de decisão judicial para testamentos revogados e filhos menores.

Afeta Notários e Tabeliães de Notas (TN); Registradores de Cartório de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Lavrar inventário e partilha extrajudicial sem exigir ITCMD prévio. Informar débitos fiscais na escritura e comunicar ao ente tributante.

ATO 0004551-42.2026.2.00.0000

18/08/2026

Tese CNJ

Nova Resolução do CNJ substitui regime de concursos para outorga de delegações notariais e de registro: ENAC obrigatório, alternância substituindo sorteio, segurança reforçada nas provas e participação da Corregedoria Nacional.

Afeta Candidatos a delegações notariais e de registro; registradores; tabeliães; serventias de todas as especialidades (RI…

O que fazer Adequar procedimentos de concurso ao novo regime: incorporar ENAC obrigatório, substituir sorteio por alternância, implementar segurança nas provas com cadeia…

PP 0004118-38.2026.2.00.0000

07/07/2026

Tese CNJ

RCPN: Resolução CNJ nº 684/2026 exige ofício técnico da Polícia Científica como condição para registro de óbito e autorização de enterro de corpos não identificados. Cartórios têm 90 dias para adequar procedimentos.

Afeta Registradores de óbito (RCPN)

O que fazer Exigir ofício técnico da Polícia Científica para registrar óbitos não identificados. Adequar procedimentos em 90 dias.

PCA 0002852-50.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

RI: CNJ fixou que o fator multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo para convocação em concursos de serventias, permitindo TJs adotarem multiplicador inferior. Vedações posteriores a PCDs não se aplicam retroativamente a editais já publicados.

Afeta Delegatários de todas as serventias; TJs e órgãos responsáveis por concursos de preenchimento.

O que fazer TJs podem adotar multiplicador inferior ao art. 10-A da Res. 81/2009. Vedações a PCDs não retroagem a editais já publicados.

PCA 0001703-19.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

CNJ estabelece que multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo (até 12 candidatos/vaga), permitindo TJs adotar inferior. Vedação de barreira para PCDs não se aplica retroativamente a concursos concluídos ou avançados.

Afeta Tribunais de Justiça e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos de concursos públicos

O que fazer Aplicar multiplicador de até 12 candidatos por vaga; não aplicar vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos ou avançados

PCA 0006419-89.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

RI: CNJ fixa teses sobre concursos para delegações extrajudiciais: (1) fator de multiplicação do art. 10-A da Resolução 81/2009 é limite máximo (até 12), permitindo TJs adotarem multiplicador inferior; (2) vedação de cláusula de barreira para PCDs não retroage a concursos já concluídos.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários em processos de outorga de delegações extrajudiciais

O que fazer Aplicar multiplicador até 12x no art. 10-A da Res. CNJ 81/2009 como limite máximo; não retroagir vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos

PCA 0009463-19.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

CNJ não pode suspender concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais apenas pela pendência de ações judiciais contra decisões de heteroidentificação, sem decisão suspensiva. Garante estabilidade e previsibilidade dos certames.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) em concursos públicos

O que fazer Prosseguir com concurso de serventias mesmo com ações judiciais pendentes sobre heteroidentificação, sem aguardar decisão suspensiva

PCA 0003429-28.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

Candidatos aprovados em concurso de serventias que voluntariamente postergam escolha não têm direito a participar de futuras audiências de escolha. Postergação não gera direito subjetivo a oportunidades subsequentes.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)

O que fazer Não convocar candidatos que postergaram escolha em audiências posteriores. Postergação voluntária não gera direito a futuras oportunidades.

PCA 0001566-37.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

RI: É ilegal exigir certidão negativa de débitos tributários ou previdenciários como condição para averbação de habite-se. Cartórios podem solicitar certidões apenas para fins informativos, sem aptidão bloqueadora.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e serventuários que processam averbações de habite-se

O que fazer Não bloquear averbação de habite-se por ausência de CND tributária/previdenciária. Certidões podem ser solicitadas apenas informativamente

PCA 0001976-61.2026.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

TN/TP: CNJ tem poder regulamentar para exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos de delegação notarial e de registro, fundamentado no interesse público. Revisões estruturais devem ocorrer por via regulamentar apropriada, não por PCA.

Afeta Delegatários de notariado e registro; candidatos em concursos de delegação notarial e de registro.

O que fazer CNJ pode exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos. Alterações estruturais devem aguardar regulamentação por Grupo de Trabalho.

PCA 0009173-04.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

Tribunais têm discricionariedade para manter provas objetivas em concursos de delegações extrajudiciais. ENAC é facultativo e não substitui automaticamente as etapas ordinárias do certame.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais responsáveis por processos seletivos e concursos públicos

O que fazer Manter provas objetivas em concursos mesmo com mais vagas que inscritos. ENAC é facultativo, não substitui etapas ordinárias do certame

PP 0004118-38.2026.2.00.0000

23/06/2026

Tese CNJ

RCPN: Resolução CNJ exige ofício de perícia oficial com dados padronizados para instruir pedidos de registro de óbito e inumação de corpos não identificados, com integração ao CAD-PCICONECTA e CNPD.

Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro civil de todas as comarcas

O que fazer Exigir ofício da Polícia Científica com dados padronizados CAD-PCICONECTA para registrar óbitos e inumações de corpos não identificados ou não reclamados

PCA 0004493-73.2025.2.00.0000

22/06/2026

Tese CNJ

GERAL/RI/RCPN/TN: CNJ não controla constitucionalidade de leis estaduais que autorizam acumulação de cartórios. Acumulação por lei complementar estadual é válida sob Lei 8.935/1994, independentemente de estudos técnicos prévios formais.

Afeta Registradores de imóveis e tabeliões; delegatários em estados com acumulação autorizada por lei complementar estadual

O que fazer Aceitar acumulação de cartórios quando autorizada por lei estadual, sem exigir estudo técnico prévio de viabilidade do CNJ

PCA 0001983-53.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

CNJ vincula Resolução nº 81/2009 em concursos extrajudiciais e veda heteroidentificação como requisito eliminatório para cotistas. Sorteio de serventias limitado às três categorias de faturamento regulamentadas.

Afeta Delegatários de notas e registro; organizadores de concursos extrajudiciais nos Tribunais

O que fazer Observar Resolução CNJ 81/2009 em editais; heteroidentificação não pode ser eliminatória; sorteio limitado a três classes de faturamento

PCA 0001396-31.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI: Concursos para delegação de notas e registro não podem exigir validação de heteroidentificação racial como condição eliminatória nem criar categorias de serventias fora das Resoluções CNJ. Obrigatoriedade de observância rigorosa à Resolução CNJ nº 81/2009.

Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; registradores de imóveis e demais serventias

O que fazer Não exigir validação prévia de heteroidentificação racial no ENAC nem criar categorias de serventias não previstas nas Resoluções CNJ

PCA 0001707-22.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RTD: CNJ reconheceu margem interpretativa de tribunais estaduais para definir datas de vacância em desmembramento e reativação de serventias. Provimento CNJ nº 219/2026 não retroage a editais já publicados.

Afeta Registradores, tabeliães e delegatários de RTD em processos de desmembramento, desacumulação e reativação de serventias

O que fazer Aplicar marcos funcionais (instalação, reativação) para definir vacância. Não retroagir Provimento 219/2026 a editais já publicados

PCA 0002820-11.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RTD: Concursos para delegações podem incluir exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação de vida pregressa com caráter eliminatório, desde que previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos. Idoneidade moral é exigência constitucionalmente válida.

Afeta Delegatários de notas e registro; cartórios que realizam seleção/concurso

O que fazer Aceitar exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação vida pregressa se previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos

PCA 0001372-03.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI/RCPN: Audiências de reescolha em concursos para delegações notariais e registrais são facultativas aos Tribunais. Não geram direito subjetivo dos candidatos aprovados, permitindo novo certame sem reescolha desde que observadas normas editalícias e regulamentares.

Afeta Delegatários de RI e RCPN em processos de provimento e reescolha de serventias.

O que fazer Aceitar novo certame sem reescolha, desde que respeitados edital e normas regulamentares, sem direito subjetivo à reescolha.

PCA 0000337-08.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI: Serventias vagas remanescentes de blocos de maior valor integram exclusivamente o bloco subsequente, sem progressão entre faixas não contíguas. Tese vinculante para editais de concurso e delegação.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários em concursos de serventias com blocos de valores

O que fazer Integrar serventias vagas remanescentes apenas ao bloco subsequente; proibir progressão entre blocos não contíguos

PCA 0000307-70.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI: Vagas remanescentes de blocos superiores em concursos de cartórios integram apenas o bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas. Tese fixa ordem de oferta em editais.

Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público de vagas remanescentes

O que fazer Integrar vagas remanescentes apenas ao bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas, independente de insuficiência no bloco origem

PCA 0001989-60.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RCPN: CNJ estabelece que regulamentos estaduais não podem ampliar conceito legal de receita bruta nem impor requisitos desproporcionais no Programa Renda Mínima. Serventias deficitárias mantêm direito ao benefício até julgamento definitivo.

Afeta Registradores de imóveis e serventias extrajudiciais com programa de renda mínima estadual

O que fazer Não aplicar ampliações regulamentares do conceito de receita bruta. Manter benefício enquanto houver controvérsia judicial

PCA 0002869-52.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

Concurso para delegação de notas e registros públicos exige publicidade da banca, transparência de critérios e isonomia. Controvérsias procedimentais justificam suspensão cautelar até saneamento administrativo.

Afeta Candidatos e delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Exigir publicidade, divulgação de banca e critérios claros em concursos para delegação. Questionar certames com inconsistências

PCA 0003075-66.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RTD: Concursos para delegações de serventias devem adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem previsão editalícia, conforme princípios constitucionais de proteção à maternidade e igualdade material.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais que realizam concursos públicos; candidatas gestantes

O que fazer Adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem edital prévio, com medidas proporcionais

PCA 0003038-39.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI: Designações de delegatárias em exercício interino anteriores ao Provimento CNJ 176/2024 mantêm validade, afastando exigência retroativa de preferência do substituto mais antigo e consolidando segurança jurídica.

Afeta Delegatárias em exercício interino de serventias extrajudiciais de todas as especialidades

O que fazer Manter designações de interinas anteriores a Prov. CNJ 176/2024 sem exigir retroativamente preferência do substituto mais antigo

PCA 0006503-90.2025.2.00.0000

29/05/2026

Tese CNJ

Concursos para notários e registradores podem organizar listas de convocação separadas (ampla concorrência e cotas) em fases eliminatórias intermediárias sem violar concorrência conconante, desde que todos aprovados sejam convocados depois.

Afeta Notários e registradores em processos de seleção e concursos públicos

O que fazer Admitir listas de convocação separadas por modalidade em fases eliminatórias, desde que todos aprovados sejam convocados após

PCA 0008226-47.2025.2.00.0000

29/05/2026

Tese CNJ

RI/RTD: CNJ pode manter afastamento cautelar de delegatário para preservar regularidade do serviço, segurança jurídica e fé pública, não apenas instrução processual. Fundamentação per relationem é admitida como técnica legítima de motivação administrativa.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, GERAL) em processo administrativo de afastamento cautelar

O que fazer Compreender que afastamento cautelar pode ser mantido para preservar regularidade do serviço e fé pública, não apenas instrução processual

PCA 0001347-87.2026.2.00.0000

29/05/2026

Tese CNJ

CNJ firma tese: intimações a notários e registradores via WhatsApp e e-mail não causam nulidade se houver participação regular nos atos. Nulidade exige prejuízo concreto à defesa.

Afeta Notários, registradores e todos os delegatários de serviços extrajudiciais

O que fazer Aceitar intimações via WhatsApp e e-mail em processos disciplinares se houver participação regular na defesa, sem risco de nulidade

PCA 0008711-47.2025.2.00.0000

15/05/2026

Tese CNJ

Integração de serventia em unidade vaga configura remoção irregular sem concurso público. Extinção, anexação e desacumulação exigem prévia vacância e impossibilidade absoluta de provimento por concurso. CNJ afasta interpretação estadual contrária à CF/88.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN); serventias em processo de integração ou desacumulação

O que fazer Remoção/integração de serventia sem concurso público é irregular. Extinção e anexação exigem vacância prévia e impossibilidade absoluta de provimento concursal

PCA 0000812-61.2026.2.00.0000

15/05/2026

Tese CNJ

CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários sem flagrante ilegalidade ou teratologia. Delegatários devem esgotar recursos no tribunal de origem, reafirmando segurança jurídica processual.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Esgotar recursos administrativos perante tribunal de origem antes de recorrer ao CNJ em processos disciplinares

PP 0000581-34.2026.2.00.0000

15/05/2026

Tese CNJ

RI: Serventia ocupada sob decisão judicial desconstituída retorna à condição de vaga e integra a Relação Geral de Vacâncias. Candidato reposicionado escolhe entre serventias remanescentes, vedada redistribuição das já consolidadas.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários envolvidos em processos de escolha de serventia por decisão judicial

O que fazer Se decisão judicial que designou serventia for desconstituída, reposicione o candidato apenas entre as demais serventias não escolhidas, sem redistribuir as já…

PCA 0001704-67.2026.2.00.0000

04/05/2026

Tese CNJ

Concursos públicos para delegação de serventias devem observar rigorosamente a Resolução CNJ nº 81/2009, com apenas três classes por faturamento. Vícios formais e classes adicionais justificam suspensão do procedimento.

Afeta Delegatários de serventias; registradores que participam de concursos públicos para outorga de delegações

O que fazer Exigir rigorosa conformidade com Resolução CNJ 81/2009 em concursos; rejeitar classes adicionais de faturamento e vícios no sorteio

PCA 0003947-18.2025.2.00.0000

04/05/2026

Tese CNJ

Lei estadual que define estrutura e atribuições de serventias extrajudiciais é suficiente para sua conformação jurídica. Resolução administrativa que implementa serventia já prevista em lei (instalação, não criação) não viola reserva de lei formal. Aplicável a reorganizações, divisões territoriais e novas unidades.

Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Implementar reorganizações, divisões territoriais e instalações de cartórios conforme lei estadual, sem exigir lei formal específica para cada ato…

Cons 0000884-48.2026.2.00.0000

30/04/2026

Tese CNJ

RCPN: Averbação do CPF em certidões de registro civil é ato gratuito e não pode gerar emolumentos. Cobrança permanece válida apenas pela expedição de 2ª via.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RCPN)

O que fazer Não cobrar emolumentos pela averbação do CPF na certidão. Cobrar apenas pela 2ª via emitida.

Cons 0008053-23.2025.2.00.0000

30/04/2026

Tese CNJ

TN: Tabelião não pode exigir CND/CPEN como condição para lavrar inventário e partilha extrajudicial. Pode solicitar apenas para fins informativos, consignando a situação fiscal na escritura.

Afeta Tabeliães de notas (cartórios de inventário e partilha extrajudicial)

O que fazer Não condicionar lavra de escritura de inventário à apresentação de CND/CPEN; solicitar apenas informativamente e consignar a situação fiscal na escritura

PCA 0007740-62.2025.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

Designação de interino em serventia vaga segue exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023, não normas estaduais. Compatibilidade de atribuições é requisito objetivo independente de antiguidade.

Afeta Delegatários de todas as serventias em processo de designação de interino

O que fazer Aplicar exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023 para designação de interino; desconsiderar norma estadual sobre acumulação

PCA 0000359-66.2026.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

CNJ exerce controle excepcional sobre PAD de delegatários apenas em flagrante ilegalidade ou teratologia. Mero inconformismo processual não justifica intervenção; defesas devem seguir vias ordinárias.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos disciplinares

O que fazer Exercer defesa pelas vias ordinárias; CNJ intervém só em ilegalidade flagrante ou teratologia

PCA 0008177-06.2025.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

Criação, modificação ou ampliação de atribuições de serventias extrajudiciais exige exclusivamente lei formal estadual. CNJ e tribunais são vedados de impor reestruturação administrativamente.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Recusar ordens administrativas que ampliem atribuições. Exigir fundamentação em lei estadual formal para qualquer reestruturação

CONS 0002062-66.2025.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

Notários e registradores podem exercer atividade empresarial como administradores, desde que secundária, sem comprometer presença na serventia, sem conflito de interesses e respeitando moralidade. Vedação de servidor público não se aplica a delegatários.

Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Permitir atividade empresarial como administrador se secundária, sem prejudicar presença pessoal, sem conflito de interesses e respeitando moralidade

CONS 0006433-73.2025.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

RCPN/TP: Tribunais podem ofertar serventias com pendências judiciais em concurso público, desde que o edital contenha advertência expressa, identifique o processo específico e condicione o provimento definitivo ao trânsito em julgado.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos.

O que fazer Exigir no edital aviso sobre pendências judiciais/administrativas, identificação do processo e condicionamento do provimento ao trânsito em julgado.