Nas infrações disciplinares de cartorários da Lei nº 8.935/1994, a contagem do prazo da prescrição começa na data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato

. 4 Recurso Administrativo Nas infrações disciplinares de cartorários da Lei nº 8.935/1994, a contagem do prazo da prescrição começa na data em que a autoridade competente tomou conhecimento do fato O recurso administrativo foi interposto contra decisão monocrática da Corregedoria Nacional de Justiça que afastou a prescrição aplicada na origem em processo disciplinar contra delegatário de serventia extrajudicial e devolveu os autos para novo julgamento. A Lei Federal nº 8.935/1994 fixou os deveres e as penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores - arts. 30, 31 e 32, porém não dispõe sobre prazos prescricionais. Para reconhecer a prescrição, o tribunal local aplicou, por analogia, o estatuto dos funcionários públicos civis estaduais, o qual estabelece como início da prescrição a data dos fatos. No entanto, deveria utilizar, por analogia, a Lei Federal dos Servidores Públicos - Lei nº 8.112/90. A interpretação local é incompatível com o instituto da prescrição em Direito Administrativo e autoriza a intervenção do CNJ para exercer o controle da legalidade previsto no art. 103-B, §4º, II, da CF. A intervenção do Conselho em processo disciplinar instaurado contra delegatário é excepcional. Limita-se ao controle de legalidade dos atos praticados pelo tribunal. Se as penalidades estão em lei federal, o vazio legislativo quanto ao prazo prescricional e o termo inicial deve ser preenchido por lei de igual origem. Assim, nas sanções disciplinares destinadas a delegatários do serviço extrajudicial, aplicam-se, por analogia, os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, bem como a regra do seu §1º, que adota a teoria ou princípio da actio nata. Ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente. O conhecimento da infração por pessoas sem legitimidade para agir não importa, uma vez que a prescrição presume a inércia de quem possui interesse e legitimidade para agir. Com base nesses entendimentos, o Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso, reconhecendo que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Vencidos o então Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que davam provimento ao recurso para manter a decisão de prescrição proferida pelo tribunal local, pois entendiam que a lacuna legislativa deveria ser preenchida com a lei local sobre cartórios. A matéria foi encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça para regulamentação.