Prolatar sentença depois do prazo designado para auxiliar na vara, sem cautelas e com excessiva celeridade, a fim de atender pedido particular, configura procedimento incorreto, viola os deveres de independência, imparcialidade e integridade e resulta em pena de disponibilidade para desembargadora

. Processo Administrativo Disciplinar Prolatar sentença depois do prazo designado para auxiliar na vara, sem cautelas e com excessiva celeridade, a fim de atender pedido particular, configura procedimento incorreto, viola os deveres de independência, imparcialidade e integridade e resulta em pena de disponibilidade para desembargadora Na época que atuava como juíza substituta, a desembargadora foi designada para auxiliar em comarca do interior. Ocorre que, quando já estava encerrado o prazo para atuar na vara, a magistrada sentenciou uma ação de usucapião complexa. Um dos autores da ação por ela julgada foi investigado pela Polícia Federal em esquema de grilagem de terras. A magistrada tinha ciência do fato, o que lhe exigia uma postura mais cautelosa na análise do processo. Ao tempo da sentença, havia outros 312 processos conclusos na comarca, inclusive outras ações de usucapião mais antigas que ainda aguardavam decisão. As ações de usucapião não gozam de nenhuma preferência legal em razão da matéria e não se tem notícia de que os autores fossem idosos ou pessoas com deficiência. O processo foi julgado em menos de 48 horas depois da sua propositura sem que houvesse movimento de conclusão pelo cartório ao gabinete. O objetivo era atender pedido particular de pessoa de caráter duvidoso que praticava crime de tráfico de influência. O tribunal local abriu sindicância contra a desembargadora. Porém, ao final, decidiu arquivar o procedimento sem instaurar processo administrativo disciplinar (PAD). Assim, o Conselho apurou os fatos. Os documentos e depoimentos confirmaram a tramitação especial e anômala do processo. Os fatos configuram procedimento incorreto grave e violam os deveres de independência, 3 imparcialidade, cautela e integridade da magistratura - arts. 35, I e VIII, da Loman, bem como 1º, 4º, 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. A pena de censura se mostra branda diante da gravidade do caso. Por outro lado, não há lesão suficiente e culpabilidade intensa para se determinar a aposentadoria compulsória da magistrada. Não há provas de que a desembargadora se beneficiou economicamente com a decisão. Além disso, ela possui anos de serviços prestados ao Poder Judiciário sem registro de corrupção judicial, sequer foi apontada como colaboradora pelos participantes da organização criminosa investigada pela polícia. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar à desembargadora a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011 e art. 57 da Loman. Por fim, o Colegiado determinou a expedição de ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - para eventual providência contra o promotor de justiça em razão das contradições apresentadas na instrução do PAD.