Ao propor revisão disciplinar, alegando o artigo 83, inciso I, do Regimento Interno do CNJ, a parte autora deve demonstrar que o acórdão do tribunal local contém flagrante ilegalidade ou que está dissociado das provas produzidas na instrução

. 4 Revisão Disciplinar Ao propor revisão disciplinar, alegando o artigo 83, inciso I, do Regimento Interno do CNJ, a parte autora deve demonstrar que o acórdão do tribunal local contém flagrante ilegalidade ou que está dissociado das provas produzidas na instrução O sindicato dos servidores do Judiciário local buscou o CNJ para rever a decisão do tribunal local que arquivou uma investigação disciplinar contra juíza por suposta prática de assédio moral aos servidores da equipe, em particular a instalação de escuta ambiental nas dependências da vara. A situação apresentada é de relação conturbada entre os serventuários e a magistrada em questão. Porém, não caracteriza prática de assédio moral por parte da juíza. A juíza era rigorosa na cobrança de minutas sem erros gramaticais, com opção pelos modelos que ela considerava de melhor qualidade. A maior parte dos atos investigados ocorreram durante a pandemia, circunstância que gerou ainda mais tensões aos que exercem atividades no Poder Judiciário. Era necessário equilibrar os desafios do afastamento social com a manutenção da produtividade. A suposta exigência por produtividade também não foi além do que normalmente se verifica nos cartórios e gabinetes do Judiciário. É sabido que servidores e magistrados têm metas impostas pelo CNJ, sob pena de responsabilidade funcional. O juiz é o gestor da unidade judiciária e tem o poder-dever de gerir o cartório. O simples descontentamento dos servidores com as determinações não configura assédio moral ou infração funcional. Não se verificou desrespeito à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, da Resolução CNJ nº 351/2020. Quanto à instalação da escuta ambiental, após razoável interpretação dos fatos, o tribunal entendeu que a medida foi tomada pela juíza para defender-se de eventual abuso por parte dos servidores, considerando os conflitos interpessoais e dificuldades na comunicação com a equipe. A análise dos autos revelou que o pedido de revisão tem notório caráter recursal, o que é incabível de acordo com a jurisprudência pacífica do CNJ. O Conselho não é instância recursal dos julgamentos realizados pelos tribunais. Além disso, o acórdão que seria revisado detalhou as provas colhidas durante a instrução na origem e os fundamentos para afastar a ocorrência de falta disciplinar da magistrada. A jurisprudência do CNJ conta com julgados em que se consolidou a tese de que a revisão disciplinar, quando proposta com fundamento em possível contrariedade às provas e evidências dos autos - artigo 83, I, do RICNJ -, a parte autora deve demonstrar uma afronta evidente. Com base nesse entendimento, após reformulação do voto do Relator, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencido o Conselheiro Guilherme Feliciano, que julgava o pedido procedente apenas na parte em que o tribunal arquivou a apuração quanto à instalação de escuta telefônica e determinava a remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar a possibilidade de oferecer Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à magistrada.