Se o procedimento investigativo foi arquivado sem instaurar PAD no tribunal local, o expediente adequado para rever a decisão no CNJ é a revisão disciplinar - RevDis.

. 5 Se o procedimento investigativo foi arquivado sem instaurar PAD no tribunal local, o expediente adequado para rever a decisão no CNJ é a revisão disciplinar - RevDis. Ausentes os requisitos para Termo de Ajustamento de Conduta, ou se o juiz não aceitar o TAC, o Corregedor pode declarar a abertura do PAD, cumprindo determinação do Plenário A competência do CNJ sobre os membros do Poder Judiciário inclui o conhecimento das infrações disciplinares de forma direta ou originária, ou de forma revisional. O CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano - art. 103-B, § 4º, V, CF. Essa competência revisional também está prevista no artigo 82 do Regimento Interno do CNJ, pela classe processual revisão disciplinar (RevDis). O fato jurídico que precede a competência revisional do Conselho é o julgamento de processo disciplinar por algum tribunal do país. O prazo de um ano do julgamento é peremptório, portanto, decadencial. Quando o tribunal local arquiva uma investigação, sem abrir o processo administrativo disciplinar (PAD), havia o entendimento no CNJ de que a reavaliação desse ato não poderia ser buscada através da competência revisional. O interessado na reanálise deveria provocar a Corregedoria Nacional, por meio de reclamação ou pedido de providências, ou o Plenário do CNJ através de procedimento de controle administrativo (PCA). A apuração seria originária ou direta. Assim, estaria sujeita ao prazo prescricional de 5 anos do artigo 24, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011. No entanto, o Plenário reviu esse entendimento para ampliar a interpretação do termo “processos disciplinares”, constante no art. 103-B, §4º, V, CF, e abranger os procedimentos preparatórios ou investigativos de natureza disciplinar. Dessa forma, a RevDis é o instrumento cabível para rever as decisões finais proferidas em procedimentos disciplinares, seja de arquivamento, procedência ou improcedência. Resta ao PCA as demais hipóteses de impugnação e controle de legalidade. Julgado procedente o pedido de revisão, o Plenário do CNJ pode determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar a pena ou anular o processo - art. 88 do RICNJ. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, conheceu do pedido como RevDis. Por maioria, o Colegiado julgo-a procedente, para desconstituir o acórdão do tribunal local que arquivou reclamação e deixou de instaurar PAD em desfavor de magistrado acusado de tratamento desrespeitoso na condução de ação e audiência cível. Assim, determinou o encaminhamento dos autos à Corregedoria Nacional para avaliar a pertinência de se oferecer Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Caso se entenda pela ausência dos requisitos para o TAC ou, se o magistrado não aceitar seus termos, o PAD em desfavor do juiz restará instaurado por mera declaração do Corregedor Nacional, em cumprimento à decisão do Plenário, sem afastamento cautelar das suas funções, nos termos da portaria aprovada na sessão. Vencidos os Conselheiros Pablo Coutinho Barreto (Relator), João Paulo Schoucair e Guilherme Feliciano, que julgavam improcedente o pedido. RevDis 0004690-62.2024.2.00.0000, Relator: Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, Relator para o acórdão: Conselheiro Ulisses Rabaneda, julgado na 4ª Sessão Ordinária em 25 de março de 2025. 6 Plenário mantém pena de remoção compulsória aplicada à juíza pelo tribunal local devido à má gestão de juizado, não cumprimento da Recomendação CNJ nº 12/2013 e de determinações feitas em inspeção pela corregedoria local O tribunal de origem aplicou a pena de remoção compulsória a juíza por má gestão em juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher; não cumprir as regras de organização de trabalho da Recomendação CNJ nº 12/2013; e deixar de cumprir determinações feitas em inspeção da corregedoria local. A magistrada pedia a nulidade da decisão do tribunal, alegando que o acórdão foi contrário à evidência dos autos. A juíza justificava o retardo de provimentos e processos devido ao volume de trabalho desproporcional a quantidade de servidores. No entanto, o processo administrativo disciplinar na origem se deu em 2018, quando a corregedoria local encontrou: 63 processos paralisados por mais de 2 anos; 15 caixas com petições, mandados, ofícios e outros documentos para serem juntados aos processos pendentes desde 2012; 835 processos fora do cartório com excesso de prazo, dentre outros. Em 2019, na revisão da correição, constatou-se que a magistrada deixou de cumprir as determinações consignadas na 1ª inspeção e a situação da unidade permanecia a mesma. Sem atentar para as medidas de organização de trabalho da Recomendação CNJ nº 12/2013, a juíza criou um ambiente de desorganização e ineficiência. Além disso, deixou de determinar as providências necessárias para os atos processuais nos prazos legais e de exercer fiscalização sobre os subordinados. O comportamento afronta os deveres funcionais previstos nos incisos I, III e VII do artigo 35 da Loman. Por se tratar de unidade judiciária exclusiva de combate à violência doméstica contra a mulher, as irregularidades certamente fragilizaram o sistema local de enfrentamento à violência contra a mulher. A magistrada já havia sido apenada com censura, por reiterada conduta negligente em ação penal e incidente de insanidade mental. Os erros estavam relacionados com o lugar de exercício da atividade jurisdicional. Assim, a pena de remoção compulsória não contraria a evidência dos autos e mostra-se proporcional e razoável. Quando a permanência do magistrado na comarca se torna insustentável e compromete sua imagem perante a comunidade jurídica e local, a pena de remoção compulsória é a indicada. Considerando que a questão foi adequadamente tratada na origem, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e manteve a remoção compulsória aplicada à magistrada.