Plenário define regras para melhorar a transparência e o controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais

. Plenário define regras para melhorar a transparência e o controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais O Conselho aprovou, por maioria, resolução que estabelece diretrizes gerais, transparência e controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que não houver atuação Defensoria Pública e nos casos em que a instituição comunique formalmente a incapacidade de atendimento. A Defensoria Pública é responsável pela assistência jurídica integral e gratuita, mas sua atuação ainda não alcança todos os municípios brasileiros. Assim, é necessário regulamentar o serviço suplementar prestado por advogadas e advogados dativos - art. 134 da CF. Os tribunais poderão celebrar convênios com a OAB local a fim de cadastrar advogadas e advogados interessados em atuar como dativos. A participação da Defensoria Pública nos convênios fortalecerá o princípio do acesso à justiça devido a competência qualificada da instituição nas atividades que envolvem a promoção dos direitos humanos e a defesa aos hipossuficientes. A nomeação de advogada e advogado dativo é ato exclusivo da magistrada e do magistrado, sendo- lhes vedado designar cônjuge, companheiro, companheira ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, para atuar em processo sob sua condução. 2 As nomeações devem observar os critérios de impessoalidade, especialidade, alternância e publicidade, de forma a garantir a transparência e evitar favorecimentos indevidos. Já a fixação dos honorários deve ser regulamentada pelos tribunais, em respeito à autonomia administrativa e financeira dessas instituições, conforme jurisprudência consolidada do CNJ. Em caso de 3 recusas injustificadas para o cumprimento do encargo, no prazo de 2 anos, a advogada ou advogado será excluído do cadastro de dativos. A reinclusão no cadastro somente será possível após 6 meses do ato de nomeação. O objetivo é evitar preferência do profissional por determinadas demandas em detrimento de outras e assegurar o direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados. A edição da norma atende recomendação contida no Acórdão nº 972/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU) e respeita as legislações estaduais já existentes sobre a advocacia dativa. Em 90 dias, os tribunais deverão expedir atos normativos regulamentando a designação e o pagamento de honorários a advogadas e advogados dativos em suas unidades jurisdicionais, enviando cópia do ato à presidência do CNJ. A resolução tornou sem efeito o texto sobre o mesmo tema no Ato nº 0009144-90.2021.00.0000. Ficaram vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró, quanto a inclusão da Defensoria Pública na elaboração de convênios com os tribunais - item 8 da proposta - e, em maior extensão, os Conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró, que propunham a revisão da tabela de honorários dos advogados dativos e ad hoc anualmente.