O CNJ pode afastar o magistrado das funções antes de instaurar PAD quando as acusações são graves e se houver necessidade de garantir a regularidade das investigações, bem como evitar prejuízos ao interesse público

. PLENÁRIO Medida Liminar O CNJ pode afastar o magistrado das funções antes de instaurar PAD quando as acusações são graves e se houver necessidade de garantir a regularidade das investigações, bem como evitar prejuízos ao interesse público O afastamento cautelar do magistrado é uma exceção. No entanto, o Corregedor Nacional de Justiça, para assegurar o bom desempenho de suas funções, pode determinar medidas que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas - art. 8º, IV, do Regimento Interno do CNJ. Dentro de tais medidas, insere-se a decisão de afastar, de imediato, o magistrado investigado antes ou durante a apuração das infrações disciplinares – art. 27, §3º, da Loman. O art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011 também autoriza o exercício do poder geral de cautela pelo Corregedor Nacional como forma de garantir o resultado útil das apurações e impedir que o magistrado interfira na análise dos eventos correicionais ou elimine provas. Embora os requisitos para afastar o magistrado não estejam expressos na Resolução CNJ nº 135/2011 ou na Loman, analisa-se a conveniência da medida diante do risco de continuidade infracional. O afastamento cautelar do magistrado pode ser determinado na fase preliminar, antes da instauração de PAD, quando houver acusações graves que comprometam a moralidade e a confiança pública na função jurisdicional, conforme precedentes do STF e do CNJ. O afastamento sem ouvir a parte contrária não desmerece o contraditório ou a ampla defesa. Em fase posterior, de dilação probatória, será dada a oportunidade à parte. A finalidade não é intimidar ou punir, mas paralisar prejuízos ou impedir que venham a ocorrer. Nesse sentido, as condutas consideradas graves que autorizam o afastamento cautelar são as que comprometem as atividades jurisdicionais, bem como as que podem desonrar a imagem do Judiciário. A necessidade de garantir a regularidade das investigações também justifica o afastamento. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, ratificou a liminar concedida pelo Corregedor Nacional de Justiça, em dezembro do ano passado, para afastar das funções 3 desembargador do trabalho que atuou de forma teratológica em processos judiciais que tinham como objeto a eleição de dirigentes em federação de indústrias.