Ao constranger criança e seus familiares para manter gravidez fruto de violência sexual, ultrapassando o objetivo da audiência, o juiz viola os deveres de imparcialidade e urbanidade. Pena de censura

. 3 Ao constranger criança e seus familiares para manter gravidez fruto de violência sexual, ultrapassando o objetivo da audiência, o juiz viola os deveres de imparcialidade e urbanidade. Pena de censura O processo administrativo disciplinar se deu para apurar a conduta funcional de juíza em audiência envolvendo uma criança grávida, vítima de violência sexual em ambiente doméstico. A competência da magistrada era restrita à análise de medida protetiva de acolhimento institucional da criança. O que se constatou foi a transformação da audiência em instrumento de persuasão, direcionado a tratar sobre a manutenção ou não da gravidez da criança. A juíza submeteu a menor e sua família a questionamentos que extrapolaram os limites da atuação judicial, caracterizando constrangimento indevido e violação do dever de imparcialidade e urbanidade. A independência e a imparcialidade são pilares da atividade judicante e impõem ao juiz a obrigação de afastar suas convicções íntimas da análise das provas e da aplicação das leis. Tal exigência decorre do Código de Ética da Magistratura - artigos 5º e 8º - os quais repudiam a influência de fatores externos ou internos capazes de comprometer a neutralidade do julgador. A busca da verdade e a garantia de um julgamento equânime demandam que o juiz se oriente pela Constituição, pela legislação aplicável e pelas provas constantes dos autos. O comportamento abusivo e com desvio de finalidade na audiência infringe o art. 35, I, da Loman, bem como os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 20, 24, 25, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A gravidade da situação justifica uma sanção maior que a advertência, na medida em que não se tratou de mera negligência ou descuido pontual, mas de procedimento incorreto e comportamento reprovável da magistrada na condução da audiência. Todavia, não se evidenciou reincidência ou histórico de punições que indicassem a necessidade de aplicar pena mais severa, como a disponibilidade ou a aposentadoria compulsória. Diante do contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedentes as imputações e aplicou à juíza a pena de censura. A defesa da magistrada havia solicitado a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do art. 47-A do Regimento Interno do CNJ. O dispositivo foi alterado recentemente para permitir o acordo no curso da instrução processual. No entanto, por unanimidade, o Colegiado indeferiu o pedido, considerando a gravidade dos fatos, bem como que o processo já estava pronto para julgamento. PAD 0004218-95.2023.2.00.000, Relator: Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, julgado na 1ª Sessão Extraordinária em 18 de fevereiro de 2025. Revisão Disciplinar Plenário mantém a aposentadoria compulsória de magistrado aplicada pelo tribunal local devido a relacionamento íntimo com ré em ação penal, promessas de benefícios e ameaças, recebimento de quantias para praticar atos judiciais, substituição de decisão judicial já publicada e outras infrações disciplinares O magistrado buscou o CNJ a fim de rever a pena de aposentadoria compulsória imposta pelo tribunal local em razão de 5 infrações disciplinares. Os fatos apurados e comprovados pelo tribunal de origem incluem: relacionamento íntimo com ré em ação penal que tramitava na vara onde o juiz exercia a jurisdição; recebimento de dinheiro em envelopes para favorecer partes e advogados em processo; substituição de decisão judicial já publicada em autos de ação civil pública; demora dolosa e injustificada na intimação do Ministério Público estadual e na remessa de apelação à instância superior. O juiz alegou, entre outras nulidades, o acompanhamento do Ministério Público estadual na investigação preliminar. Ocorre que a participação do órgão ministerial não enseja nulidade. E ainda, eventuais irregularidades ocorridas durante os procedimentos investigativos não geram a nulidade do processo administrativo disciplinar. Inclusive há precedentes do STF e STJ sobre a questão. 4 Importante destacar que a revisão disciplinar (RevDis) ostenta natureza rescisória. É um procedimento administrativo autônomo, sem natureza de recurso, com previsão no art. 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição e no art. 83 do Regimento Interno do CNJ. No processo revisional, não pode a parte retomar a discussão da causa em si. Ao CNJ, cabe apenas o controle de legalidade do procedimento disciplinar. A defesa do magistrado alegou que o julgamento foi contrário à lei ou à evidência dos autos, hipótese do inciso I do artigo 83 do RICNJ. Porém, não conseguiu demonstrar novos elementos capazes de alterar a conclusão do tribunal quanto a autoria e a materialidade das condutas. O comportamento não é o esperado para um representante do Poder Judiciário e ofendeu o artigo 35, inciso VIII, da Loman e o artigo 16 do Código de Ética da Magistratura. As provas foram devidamente valoradas e o julgamento do tribunal não necessita de reparos. Sobre a dosimetria da pena, a aposentadoria compulsória mostrou-se necessária e apropriada ao caso, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, manteve a pena de aposentadoria compulsória, julgando improcedente a revisão disciplinar.