Embargos de Declaração

. PLENÁRIO Embargos de Declaração As decisões plenárias do CNJ são irrecorríveis. Não se admite embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. O abuso do direito de petição caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação ou o aumento de multa A requerente apresentou embargos de declaração contra acordão do Plenário do CNJ, que negou provimento a recurso administrativo e manteve, por sua vez, a decisão que julgou improcedente pedido que pretendia rever a inclusão de cartório em lista definitiva de vacâncias. A embargante alegava omissão quanto a sua titularidade de serventia por mais de 40 anos. Pontuou, ainda, que não foi considerada a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. O objetivo era que fossem sanadas as duas omissões apontadas, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para mantê-la definitivamente como titular do cartório. Ocorre que não há previsão regimental para se interpor recursos contra as decisões do Plenário do CNJ. Não cabe recurso dos atos e decisões do Plenário - art. 115, § 6º, do Regimento Interno do CNJ. Nos autos constam diversos pedidos da requerente em procedimentos administrativos e judiciais, sem, contudo, lograr êxito na sua demanda. O Relator, em decisão monocrática, aplicou multa por litigância de má-fé no valor de 5 salários mínimos. A parte recolheu e opôs os embargos sob o pretexto da necessidade de esclarecimento do acórdão embargado. A embargante insistia em discutir o que já foi decidido em diversas oportunidades pelo CNJ e pelo STF. O objetivo é protelatório para não ver o cumprimento da decisão plenária. Ainda que o acesso ao CNJ seja amplo, não se pode permitir o abuso do direito de ação. Como qualquer outro direito, o peticionamento também encontra limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade. O abuso do direito de ação é caracterizado pelo uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o 2 objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos. A jurisprudência dominante do Conselho entende pela impossibilidade de conhecer embargos de declaração que não se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, cujo objetivo seja apenas julgar novamente o mérito do recurso administrativo. A interposição reiterada de recursos, com intuito manifestamente protelatório, enseja a majoração da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 42, §§ 7º e 8º, do RICNJ. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e aplicou nova multa por litigância de má-fe no valor de 10 salários-mínimos, com prazo de 5 dias para recolhimento, sob pena de eventual inclusão em dívida ativa. Por maioria, o Colegiado decidiu bloquear o peticionamento da requerente junto ao CNJ até que ela comprove o recolhimento da multa, nos termos do art. 42, §7º, do RICNJ. Vencido, apenas nesse ponto, o Conselheiro Ulisses Rabaneda.