Indícios de decisão prolatada com desvio de função em favor de advogada, de recebimento de valores indevidos e de patrimônio incompatível com os rendimentos justificam o afastamento imediato do magistrado

. Medida Liminar Indícios de decisão prolatada com desvio de função em favor de advogada, de recebimento de valores indevidos e de patrimônio incompatível com os rendimentos justificam o afastamento imediato do magistrado O juiz liberou valores indevidos na conta bancária de advogada, mesmo ciente de possível fraude na documentação que embasou a ação de execução de título extrajudicial. A advogada havia ajuizado a ação por uma suposta confissão de dívida em desfavor de um idoso aposentado. O idoso manejou recurso de apelação em embargos à execução, ao qual foi concedido efeito suspensivo ao bloqueio de valores em suas contas. Em seguida, a decisão foi reconsiderada e, antes mesmo de ser publicada, a advogada requereu, em nome do suposto exequente, a imediata liberação dos valores bloqueados com transferência para a conta bancária de sua sociedade individual de advocacia. Estranhamente, o desembargador que revogou o efeito suspensivo registrou a possibilidade de fraude na ação de execução de título extrajudicial, porém autorizou o pagamento. Também é estranha a proximidade do juiz requerido e o esposo da advogada, que também é magistrado. Os dois juízes mantiveram uma conta bancária conjunta por cerca de 3 anos. E ainda, figuravam num mesmo grupo de WhatsApp, chamado "Amigos", cujas mensagens foram todas apagadas. Os elementos de convicção, compartilhados pelo STF, foram obtidos por meio de medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados. Esses elementos apontam para desvio de função e possível envolvimento do juiz em esquema de venda de decisões judiciais. A análise patrimonial do magistrado apresenta patrimônio subdeclarado ao fisco, de valor desproporcional com os rendimentos licitamente auferidos. As informações evidenciam postura habitual e permanente do juiz em proferir decisões em favor de advogados com os quais mantinha proximidade e dos quais, possivelmente, recebeu vantagens indevidas. O afastamento cautelar do magistrado é uma exceção. No entanto, o Corregedor Nacional de Justiça pode determinar medidas que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas para o regular desempenho de suas funções - art. 8º, IV, do Regimento Interno do CNJ. Dentro de tais medidas, insere-se a decisão de afastar, de imediato, o magistrado investigado devido ao risco de continuidade infracional. O art. 15, parágrafo primeiro, da Resolução CNJ nº 135/2011 também autoriza o exercício do poder geral de cautela pelo Corregedor Nacional para assegurar o resultado útil das apurações e impedir que o magistrado interfira na análise dos eventos correicionais ou elimine provas. As condutas consideradas graves que autorizam o afastamento cautelar são as que comprometem as atividades jurisdicionais, bem como as que podem desonrar a imagem do Judiciário. A finalidade não é intimidar ou punir, mas paralisar comportamentos danosos ou impedir que se 3 desencadeiem, além de garantir a observância dos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, ratificou a liminar de afastamento imediato do magistrado das funções, concedida pelo Corregedor Nacional.