A RevDis apura responsabilidade funcional e não serve para controle de atos administrativos nem para determinar o cumprimento de normas. O uso de modelo de decisão, no qual o juiz indefere, de forma geral, a inclusão de advogados em alvarás de pagamento, extrapola a esfera jurisdicional e ingress...

. 10 A RevDis apura responsabilidade funcional e não serve para controle de atos administrativos nem para determinar o cumprimento de normas. O uso de modelo de decisão, no qual o juiz indefere, de forma geral, a inclusão de advogados em alvarás de pagamento, extrapola a esfera jurisdicional e ingressa no campo da gestão administrativa de atos judiciais, sujeita à supervisão do CNJ por meio de classe processual adequada, como o pedido de providências - PP A OAB/RJ pedia ao CNJ para revisar acórdão do tribunal de justiça local que, ao julgar recurso administrativo, manteve o arquivamento de reclamação disciplinar instaurada contra juiz de direito. Segundo a OAB, o magistrado, de forma genérica e indiscriminada, determinou ao cartório da vara que expedisse os alvarás de pagamento apenas em nome da parte processual, mesmo se o advogado constituído tivesse poderes para dar quitação. O pedido final da OAB era que o magistrado passasse a cumprir o Aviso CGJ/TJRJ nº 486/2021, expedindo alvarás em nome de advogados constituídos com poderes especiais. O acórdão do TJRJ não verificou indícios de infração funcional na prática do juiz. A conclusão é que o verbo "poderão", utilizado no Aviso, permite ao magistrado adotar cautelas de forma fundamentada, e não um dever absoluto. Embora se possa debater a melhor interpretação do referido aviso, a decisão do TJRJ está fundamentada e não apresenta contrariedade a texto da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ, hipótese do inciso I do art. 83 do Regimento Interno do CNJ. A competência revisional do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º, V, da Constituição Federal, é de natureza excepcional e restrita ao controle da atividade disciplinar exercida pelos tribunais. A RevDis não é instância recursal ordinária para reexame do mérito de decisões disciplinares proferidas pelos tribunais. É cabível apenas nas situações do art. 83 do RICNJ. A revisão disciplinar apura a responsabilidade funcional de magistrados. O pedido da OAB para obrigar o magistrado a alterar sua prática na expedição de alvarás possui natureza administrativa e ultrapassa os limites da via revisional. A pretensão da requerente não é uma sanção disciplinar, mas sim o controle de uma prática administrativa que ela entende ilegal. A revisão disciplinar também não tem caráter coercitivo para determinar o cumprimento de atos administrativos ou interferir na atividade jurisdicional. Portanto, a classe processual escolhida é inadequada. O não conhecimento da revisão disciplinar, contudo, não esgota a competência de supervisão administrativa do Conselho - art. 91 do RICNJ. A adoção de modelo decisório padronizado que indefere, de forma genérica, a inclusão de advogados em mandados de pagamento, com base em suspeitas abstratas de irregularidades, extrapola a esfera jurisdicional individual e ingressa no campo da gestão administrativa de atos judiciais, sujeita à supervisão do CNJ por meio de classe processual adequada - art. 4º, II, RICNJ. A prática administrativa apresenta indícios de incompatibilidade com o Aviso do tribunal, a Recomendação CNJ nº 159/2024 e a tese do Tema Repetitivo 1198/STJ, os quais preveem que eventuais cautelas somente podem ser adotadas excepcionalmente, em decisão fundamentada no caso concreto, se houver indícios de fraude ou abuso processual. No plano da jurisprudência administrativa, o CNJ tem orientado que advogados regularmente constituídos, com poderes especiais para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar. Por envolver gestão de atos judiciais, a matéria será apurada em pedido de providências, nos termos do art. 98 do RICNJ.