O magistrado tem o dever de intervir em manifestações abusivas ou discriminatórias durante o julgamento. Censura aplicada ao juiz por omissão diante de discursos ofensivos em sessão do júri. Inobservância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e procedimento incorreto

. 4 Processo Administrativo Disciplinar O magistrado tem o dever de intervir em manifestações abusivas ou discriminatórias durante o julgamento. Censura aplicada ao juiz por omissão diante de discursos ofensivos em sessão do júri. Inobservância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e procedimento incorreto A omissão do juiz diante de abusos e desrespeitos no decorrer da sessão de julgamento viola deveres e as normas processuais, compromete o julgamento e fere a dignidade dos sujeitos envolvidos no ato judicial. No Tribunal do Júri, o magistrado não é mero expectador. Ele deve garantir a ordem, a lisura processual e o pleno exercício dos direitos fundamentais. Em outras palavras, ao constatar que alguma parte ultrapassa os limites da causa ou da ética, o juiz tem o poder-dever de tomar providências para impedir declarações ou questionamentos inadequados. Essa postura é ainda mais necessária nos processos que envolvem violência de gênero, nos quais a dignidade da mulher deve ser resguardada, especialmente em razão da curiosidade pública. No caso analisado pelo Plenário, o magistrado se omitiu diante de palavras misóginas e depreciativas proferidas pelo promotor de justiça contra a vítima do crime e a advogada de defesa em sessão do Júri. Valendo-se da falta de condução firme do juiz presidente do ato, o promotor discursou com expressões ofensivas ao gênero feminino. O magistrado manteve-se inerte, como mero espectador, não moderou o debate nem repreendeu o promotor. Além disso, o magistrado reproduziu estereótipos de gênero incompatíveis com a imparcialidade e a isonomia que devem nortear a magistratura. A exemplo, o juiz interrompeu a fala da advogada diversas vezes com impaciência, diferente de quando se dirigia ao promotor. Houve vários pedidos da advogada para suspender a sessão devido seu estado emocional abalado, contudo, o juiz só aceitou quando o promotor se manifestou a favor. A inércia do magistrado é contrária aos princípios da igualdade de gênero e do respeito mútuo entre os profissionais do direito. Em atenção a esses princípios, o Conselho Nacional de Justiça tornou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução CNJ nº 492/2023 – de uso obrigatório pela magistratura brasileira. A norma estabelece regras para auxiliar juízes a prevenirem práticas processuais inadequadas ou discriminatórias, inclusive nas audiências. A conduta omissiva descumpre os deveres inerentes à função jurisdicional, viola o art. 35, I, da Loman, bem como os artigos 3º, 9º e 20 do Código de Ética da Magistratura. A circunstância poderia ensejar somente pena de advertência, se fosse considerado o caso análogo julgado pelo CNJ, no qual também se verificou omissão do magistrado que conduzia audiência de instrução em ação penal quando o advogado de defesa submeteu a vítima a uma arguição desrespeitosa. Todavia, a conduta faltosa não se limitou à negligência pontual no cumprimento dos deveres do cargo. Há outros elementos de distinguishing em relação ao precedente do Conselho. Os fatos analisados demonstram falha funcional grave e caracterizam procedimento incorreto. Depois daquele precedente, diversas normas foram criadas para proteger mulheres e vítimas em processo judicial. Destaca-se a Lei Federal nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que estabeleceu garantias para evitar a revitimização de pessoas, especialmente as vítimas de crimes contra a dignidade sexual no processo penal. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 14.321/2022 tipificou a violência institucional como espécie do crime de abuso de autoridade, caracterizada por ações ou omissões que causem revitimização no âmbito de instituições públicas e privadas. O Supremo Tribunal Federal, em 2023, declarou a inconstitucionalidade da chamada "tese da legítima defesa da honra" e vedou seu uso como argumento jurídico em processos penais - ADPF nº 779. Ao reconhecer que essa tese viola princípios constitucionais, o STF reforçou o compromisso do sistema de Justiça com a erradicação da violência contra a mulher. Assim, no caso dos autos, a omissão do magistrado assume uma gravidade maior quando comparada ao precedente do CNJ. 5 Embora ambos os episódios envolvam a inércia judicial diante de atos que violam a dignidade da mulher, o caso ocorreu em uma sessão plenária do Tribunal do Júri. O impacto é mais amplo para a comunidade. As manifestações e as condutas adotadas nesse ambiente repercutem não apenas entre as partes envolvidas, mas também perante o público e os jurados. Além disso, a omissão judicial examinada violou a dignidade de duas mulheres, a vítima do crime e a advogada de defesa que estava no exercício da profissão. Desse modo, a pena de advertência do art. 43 da Loman, parece ser incapaz de alcançar o caráter pedagógico da sanção disciplinar. A omissão caracteriza procedimento incorreto. Nesse cenário, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o processo administrativo disciplinar para aplicar censura ao juiz, com fundamento no art. 42, II, da Loman e no art. 3º, II, e no art. 4º, segunda parte, da Resolução CNJ nº 135/2011, encaminhando a decisão ao Conselho Nacional do Ministério Público. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Campbell Marques. Por maioria, o Colegiado decidiu comunicar a decisão ao Ministério Público do Estado para verificar possível crime de ação pública. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Luís Roberto Barroso, Ulisses Rabaneda e Caputo Bastos. A penalidade ficará sobrestada em razão da concessão de aposentadoria por invalidez ao magistrado requerido até eventual reversão do magistrado em suas funções. Ao final do julgamento, a Relatora pediu desculpas às vítimas em nome do Poder Judiciário.