A má gestão processual e da secretaria judiciária, o uso de despachos procrastinatórios, informações incorretas e a resistência em cumprir ordens da corregedoria local justificam a abertura de PAD contra juiz. A adoção de medidas para corrigir a situação não afasta a necessidade de o CNJ apurar a...

. Reclamação Disciplinar A má gestão processual e da secretaria judiciária, o uso de despachos procrastinatórios, informações incorretas e a resistência em cumprir ordens da corregedoria local justificam a abertura de PAD contra juiz. A adoção de medidas para corrigir a situação não afasta a necessidade de o CNJ apurar as condutas Em inspeção, a Corregedoria Nacional de Justiça constatou 582 processos paralisados há mais de 100 dias, 221 petições pendentes de juntada, 1.212 processos "aguardando prazo", ausência de controle dos mandados, cartas precatórias e bens acautelados na unidade jurisdicional. As irregularidades indicam má gestão processual e da secretaria judiciária. Constatou-se o uso de despachos inúteis para simular movimentação processual com os dizeres "aguarde-se a prolação de sentença", entre outros. A unidade prestou informações incorretas das estatísticas de produtividade, com classificação indevida de despachos simples como sentenças, e não alcançou nenhuma das metas do CNJ no período analisado. O relatório da inspeção apresentou também resistência do magistrado em cumprir determinações da corregedoria local. O magistrado confirmou os fatos ocorridos na unidade, alegou problemas pessoais de saúde e argumentou que, posteriormente, tomou medidas para corrigir as falhas e houve melhorias na unidade jurisdicional. As alegações do juiz sobre problemas pessoais de saúde e medidas corretivas posteriores não afastam a necessidade de o CNJ apurar as condutas pretéritas por meio de processo administrativo disciplinar. O contexto é de possível violação do art. 35, incisos I, II e III, da Loman e do art. 20 do Código de Ética da Magistratura. Com base nesses entendimentos, o Plenário decidiu, por unanimidade, abrir PAD em desfavor do magistrado, sem afastá-lo das funções. De imediato, aprovou a portaria de instauração do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.