Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas

. Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas O Plenário aprovou, por unanimidade, a Resolução CNJ nº 599/2024 que cria a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas. A norma traz diretrizes e procedimentos para melhorar o acesso dessas comunidades à Justiça e integrar quilombolas, remanescentes de quilombos e demais povos tradicionais à Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br. A resolução define regras para proteger e reconhecer direitos, bem como garantir atendimento e acompanhamento especializado. Em especial, busca monitorar ações judiciais envolvendo conflitos de território e crimes contra lideranças e comunidades quilombolas. A política prevê atuação conjunta com a Fundação Cultural Palmares (FCP), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o ente estadual responsável pela política fundiária local. A exemplo, se houver indícios de que um processo judicial pode afetar comunidades ou terras ocupadas por quilombolas, esses órgãos devem ser questionados. Nada impede o acionamento concomitante de conselhos e secretarias locais que também atuam em políticas públicas para povos tradicionais. Está previsto, ainda, o uso de perícia antropológica para auxiliar juízes a compreender a questão. Os órgãos do Poder Judiciário deverão realizar mutirões de atendimento e conciliação em territórios quilombolas, adotar procedimentos simplificados e culturalmente adequados para a tramitação de processos que envolvam essas comunidades. A organização das audiências, inspeções e atividades de Justiça Itinerante em territórios quilombolas devem respeitar seus ritos e tradições. Nas ações ambientais ou socioambientais que envolvam comunidades quilombolas, poderá ser determinada a contratação de assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, escolhida pelas comunidades atingidas, às expensas do poluidor-pagador, como prevê a Lei nº 14.755/2023. Se houver condenação por dano ambiental, o magistrado deve considerar as diretrizes da Resolução CNJ nº 433/2021, entre outros parâmetros. O atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, crianças em situação de risco ou vítimas de crimes sexuais originadas de comunidades quilombolas, deve ser adaptado aos seus direitos coletivos e diferenças culturais. A política assegura direitos específicos às crianças quilombolas. Entre eles, o respeito aos costumes e tradições no acolhimento familiar ou institucional, bem como a colocação prioritária em famílias dentro da própria comunidade, fortalecendo laços culturais. Para garantir a eficácia da resolução, os tribunais devem capacitar servidores e colaboradores que atuem diretamente com comunidades quilombolas, incluindo oficiais de justiça, conciliadores, mediadores e profissionais das equipes multidisciplinares, como psicólogos, assistentes sociais e especialistas em escuta protegida e depoimento especial. A nova resolução contribui para superar barreiras decorrentes das vulnerabilidades e das situações de violência a que estão suscetíveis estas comunidades e as suas lideranças. Além disso, se alinha aos princípios constitucionais, normas internacionais e ao compromisso assumido pelo Brasil com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável sobre Igualdade Étnico-Racial – ODS18 – da Agenda 2030 – cujo foco são as desigualdades que afetam povos originários e população negra.