Cabe ao juiz natural de cada causa definir prioridades entre preferências legais.

PLENÁRIO Pedido de Providências Cabe ao juiz natural de cada causa definir prioridades entre preferências legais. Desnecessária a intervenção do CNJ para criar ferramenta que ordene a prioridade na tramitação de processos nos sistemas de PJE O Poder Judiciário e seus órgãos, dentre os quais estão os juízes, têm autonomia administrativa e independência funcional - artigos 92 e 99 da Constituição; e art. 40 da Lei Complementar nº 35/1979 – Loman. Isso implica dizer que o magistrado tem independência técnica para definir prioridades dominantes em processos nos quais várias prioridades legais estejam presentes. A base nacional de dados do Poder Judiciário - DATAJud - mostra que a incidência estatística de múltiplas preferências legais sobre um mesmo processo é baixa. São menos de 0,1% do total de processos pendentes. Mesmo se colocados em perspectiva com o total de casos em que há alguma prioridade assinalada, somam pouco mais de 2,5% dos processos. A demora na prestação jurisdicional é um obstáculo à realização da Justiça. No entanto, com esses dados, não se justifica o CNJ intervir e criar ferramenta eletrônica que classifique prioridades acumuladas. Considerando o caráter residual das ocorrências de múltiplas preferências legais em um mesmo processo, resta aceitar que cabe ao juiz, em primeira e última análises, a gestão do acervo de processos sob sua jurisdição e a definição de rotinas e fluxos de trabalho que contemplem essas situações excepcionais e deem a elas o tratamento adequado. Nesse contexto, uma medida de abrangência nacional seria onerosa, desproporcional quanto aos ônus e benefícios e, ainda, apta a distorções em sua aplicação prática. Com base nos princípios da economicidade - art. 70 da CF, da autonomia administrativa e da independência técnico-jurídica dos tribunais e juízes, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de desenvolver mecanismos automáticos de hierarquia entre preferências legais nos sistemas judiciais eletrônicos. Considerando que a realidade estatística pode sofrer modificações futuras que mereçam nova análise da matéria, o Colegiado determinou o encaminhamento de cópia da decisão à Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e à Comissão Permanente de TI e Inovação.