A exigência de pagamento de diferenças retroativas de precatórios em exercício financeiro pode ser feita, mas com enorme prudência e razoabilidade, em atenção ao princípio da anualidade orçamentária. A concessão de tutela provisória de urgência é cabível quando a exigência imediata dos valores re...

. PLENÁRIO Medida Liminar A exigência de pagamento de diferenças retroativas de precatórios em exercício financeiro pode ser feita, mas com enorme prudência e razoabilidade, em atenção ao princípio da anualidade orçamentária. A concessão de tutela provisória de urgência é cabível quando a exigência imediata dos valores representa risco à continuidade dos serviços públicos essenciais. Na condição de terceiro interessado, o município pediu providências ao CNJ contra decisão do tribunal que determinou a revisão dos planos de pagamento de precatórios de 2024, aumentando o percentual que era em torno de 0,08% para 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente. E ainda, cobrava a diferença retroativa até o final do exercício 2024. A decisão do tribunal cumpria um acórdão de inspeção do Conselho. É possível exigir o pagamento de diferenças retroativas de precatórios, mas é necessário prudência e razoabilidade em atenção ao princípio da anualidade orçamentária. A exigência de valores não previstos no plano de pagamento homologado pelo tribunal, no mesmo exercício financeiro, aparentemente ofende o princípio orçamentário da anualidade. Além disso, pode violar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e a Lei Orçamentária Anual do município. O fato resulta na probabilidade do direito invocado pelo requerente, como prevê o art. 300 do CPC. O periculum in mora, por sua vez, decorre da iminência de bloqueio das contas municipais, o que comprometeria a execução orçamentária, com prejuízos à prestação de serviços públicos essenciais, em caso de não pagamento dos valores retroativos. De outro lado, a tutela de urgência concedida não representa risco inverso à execução do plano de pagamento de precatórios, pois os valores devidos pelo requerente, apurados de acordo com o parâmetro determinado pelo CNJ, poderão ser exigidos nos exercícios seguintes. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ratificou a liminar a fim de suspender a cobrança imediata e permitir o pagamento da diferença retroativa em exercícios subsequentes.