Permitir a gestão do gabinete pelo filho e por terceiros, nomear pessoas sem experiência para o cargo de assessor e exigir delas o repasse salarial, conhecido como rachadinha, é incompatível com a magistratura e justifica a aposentadoria compulsória de desembargadora

. 7 Processo Administrativo Disciplinar Permitir a gestão do gabinete pelo filho e por terceiros, nomear pessoas sem experiência para o cargo de assessor e exigir delas o repasse salarial, conhecido como rachadinha, é incompatível com a magistratura e justifica a aposentadoria compulsória de desembargadora A magistrada permitiu que o filho e pessoas sem vínculo institucional gerissem seu gabinete. Foram reiteradas nomeações de pessoas sem qualificação técnica adequada para o cargo de assessor jurídico em desvio de finalidade. Por omissão no dever de fiscalizar e confusão entre funções públicas e interesses particulares, o filho da desembargadora exigia o repasse de parte da remuneração dos servidores comissionados como condição de permanência no cargo. A prática é popularmente conhecida como rachadinha. Parte das provas produzidas no processo administrativo disciplinar (PAD) foram compartilhadas pelo STJ, que reúne as investigações feitas pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. Do material emprestado, destaca-se a colaboração premiada firmada pelo próprio filho da desembargadora. Nesse acordo, ele confessa o esquema. O inquérito penal foi arquivado por falta de provas. Porém, a situação não se comunica obrigatoriamente com a esfera administrativo-disciplinar. Como se sabe, existem duas causas de comunicação obrigatória entre esfera penal e a administrativa: absolvição criminal ante a inexistência do fato ou por negativa de autoria. No caso dos autos, o arquivamento do inquérito não ocorreu por essas hipóteses. Assim, a independência entre as instâncias mantém-se hígida. Os fatos possuem repercussão e tipificação administrativo-disciplinar. O PAD contra magistrado não se ocupa de questões penais que são próprias da jurisdição. O que se analisa são os aspectos relativos à conduta funcional da desembargadora e a contribuição ou não para os atos incontroversos de concussão dentro de seu gabinete. Ou seja, a responsabilidade funcional da magistrada pelos atos ilícitos é distinta e desvinculada da análise de culpabilidade na esfera penal. A instrução processual revelou que a desembargadora era essencial para que os desvios ocorressem. O filho e pessoas estranhas ao quadro do tribunal tinham amplo acesso ao gabinete da magistrada, inclusive aos computadores, e utilizavam seu veículo particular e institucional. Para consecução do ilícito, era necessário utilizar a estrutura do tribunal e nomear os servidores comissionados, que só era possível por meio de ato da desembargadora. Ao menos entre os anos de 2016 e 2019, o repasse era exigido como requisito para nomeação em cargo comissionado no gabinete da desembargadora. O comportamento viola os deveres de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, bem com o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular - art. 35, I e VIII, da Loman. Também descumpre os artigos 1º, 2º, 15, 18, 19, 37 do Código de Ética da Magistratura. A falta funcional é grave e de elevado grau de reprovabilidade porque ultrapassa as fronteiras do processo e abala a confiança do jurisdicionado no Poder Judiciário. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente as imputações para aplicar à desembargadora a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 135/2011 e do art. 42, V, da Loman.